DOC. 671.9909.1930.3406

TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino, e de ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de lesão corporal contra companheira no âmbito da violência doméstica. Não cabimento. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Não cabimento. Afastamento da incidência da Lei 11.340/06. Não cabimento. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Afastamento da indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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