Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 695.0749.1165.4048

251 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, NA FORMA DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, ALÍNEA «F», NOS TERMOS DA LEI 11.343/06. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE CONFIRMA AS LESÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA AUTÔNOMA, LIVRE E CONSCIENTE, FICANDO CARACTERIZADO O DOLO DIRETO DE PRATICAR O DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 131.4070.1000.1800

252 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do , introd... ()

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Doc. 576.8648.4479.7761

253 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS SIMPLES TENTADAS, LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇAS - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - NARRATIVA DOS FATOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME ÚNICO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES TENTADO - INVIABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - SURSIS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZ DA EXECUÇÃO.

Nos termos do , a condenação não está adstrita à capitulação da denúncia, de modo que o magistrado pode reconhecer a figura delitiva apenas descrita na exordial acusatória. Não há que se falar em absolvição, vez que os elementos colhidos indicam de forma insofismável que o réu praticou os crimes descritos na denúncia. Incabível o reconhecimento de crime único tendo em vista que o réu tentou praticar lesão corporal contra duas vítimas a partir de uma ação. Inte... ()

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Doc. 661.3173.2862.9851

254 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. MENSAGENS OFENSIVAS VIA WHATSAPP. LESÃO CORPORAL.

Sentença de parcial procedência - Danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da ré - Troca de mensagens ocorrida no âmbito privado é incapaz de gerar dano moral indenizável. Irresignação desacolhida - Palavras ofensivas enviadas para terceiros - Excesso configurado - Existência de laudo pericial comprovando a lesão corporal de natureza leve - Preenchimento dos requisitos autorizadores da reparação - Ofensa à honra caracterizada - Valor fixado em alinho à hipótese fática - Se... ()

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Doc. 250.6020.1799.2139

255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação por ameaça e lesão corporal leve. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por ameaça e lesão corporal leve, considerando o conjunto probatório apresentado. 3 - A questão também envolve a análise da dosimetria da pena e a possibilidade de aplicação da causa d... ()

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Doc. 210.8240.9691.8834

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Homicídio simples, lesão corporal simples e lesão corporal de natureza grave. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, limitando-se a repisar os argumentos do recurso especial inadmitido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 248.4426.2933.6909

257 - TJSP. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DE GENÊRO -

materialidade - boletim de ocorrência, prontuário médico, prova oral e laudo pericial - vítima que sofreu lesões corporais de natureza leve. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DE GENÊRO - autoria - vítima que relata as lesões sofridas - policial que descreve o acionamento dos agentes - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alega. AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e termo de representação - vítima que foi ameaçada de sofrer mal injusto e grave.... ()

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Doc. 639.8409.3227.9323

258 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal (art. 129, §13, do CP) e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito de lesão corporal simples e a redução da pena-base e da prestação pecuniária. Parcial acolhimento. Condenação mantida. Vítima que confirmou os termos da denúncia. Palavra da ofendida que, por si só, tem especial relevância em crimes dessa natureza e foi ainda corroborada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. Não acolhimento do pedido de desclassificação para lesão corporal simples. Conduta do acusado que espelha misoginia e menosprezo à condição de mulher já que, durante a discussão que culminou na agressão física, proferiu diversos xingamentos e ofensas, dentre os quais a frase «você é mulher, nem vou discutir com você". Não bastasse, em juízo, justificou sua conduta alegando que não conversaria com a vítima porque seria necessária a intervenção masculina para a solução da questão. Presença da qualificadora do §13 do CP, art. 129. Dosimetria. Pequena correção na fração de aumento da pena-base em relação ao crime de lesão corporal. Prestação pecuniária reduzida de 10 para 03 salários-mínimos. Réu que foi assistido pela Defensoria Pública e declarou ter renda mensal entre R$ 3.000,00 e R$ 3.500,00. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar a fração de aumento da primeira fase em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP), de modo a redimensionar a pena deste crime para 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e reduzir a prestação pecuniária para 03 salários-mínimos, considerando a capacidade financeira do apelante

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Doc. 775.4864.9377.6639

259 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas do art. 129, §9º, do CP. Recurso que busca a absolvição por ausência de prova suficiente a ensejar o decreto condenatório. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para a contravenção de vias de fato, bem como a substituição das condições do sursis. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Na espécie dos autos encontram-se configuradas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal. Quanto à desclassificação pre... ()

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Doc. 775.6118.6460.9224

260 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - DANO IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

O delito de lesão corporal, em regra, é processado em sede de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, o interesse da vítima em «representar» contra o infrator é condição de procedibilidade para a apuração do fato. Essa regra geral, contudo, não se aplica aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, porque, nesses casos, a ação é pública e incondicionada (Súmula 542/STJ). 02. Juridicamente, ... ()

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Doc. 948.9311.1670.5436

261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DOLOSA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA - CP, art. 129, § 9º - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, relacionadas ao crime de lesão corporal, restando claramente demonstrado o dolo do apelante em agredir a vítima, causando-lhe lesões. De outro lado, os ânimos exaltados, não são capazes de excluir sua tipicidade, consoante se verifica do , I. DOSIMETRIA - Penas fixadas no patamar mínimo. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7288.7800

262 - STJ. Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, art. 303 e CTB, art. 304. Princípio da consunção.

«Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus» deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do »

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Doc. 318.5299.0635.5425

263 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas, lesão corporal grave majorada e resistência qualificada. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pela abordagem ao réu. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Delitos de resistência qualificada e lesão corporal de natureza grave majorada igualmente comprovados. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Pleito de aplicação da consunção entre os referidos delitos. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal de aplicação da pena pelo delito de resistência sem prejuízo da pena correspondente à violência. CP, art. 329, § 2º. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base dos crimes de tráfico de drogas e de resistência qualificada fixadas no mínimo legal e pena-base do delito de lesão corporal grave majorada aumentada na fração de 1/6, em razão da circunstância judicial desfavorável. Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 129, § 12, em relação ao crime de lesão corporal grave majorada. Concurso material. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 236.7655.0612.6023

264 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e invasão de domicílio no período noturno - Sentença condenatória - Pleito absolutório por insuficiência probatória, ausência de dolo por embriaguez e violenta emoção - Pedido subsidiário de absorção do crime de invasão de domicílio pelo delito de lesão corporal - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu, ouvido na fase policial, que se mostrou isolada no acervo probatório coligido - Revelia decretada na fase judicial - Palavras da ofendida harmoniosas e concordantes com a prova testemunhal, nas infrações penais envolvendo violência doméstica - Palavras da vítima, ademais, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegações de estado alterado por embriaguez e violenta emoção - Ausência de fundamento - Tese, ademais, desprovida de amparo legal - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pretensão de absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal - Inadmissibilidade - Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção no caso em análise - Crimes praticados com desígnios autônomos e ofensa a bens jurídicos distintos - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Precedentes - Reparo parcial da r. sentença para adequação da fração de aumento imposta no crime de lesão corporal - Concessão de sursis de ofício - Regime aberto corretamente fixado e mantido - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7356.3100

265 - STJ. Competência. Lesão corporal e abuso de autoridade praticados por policial militar, em serviço. Competência da Justiça Estadual Comum apenas para o julgamento do crime de abuso de autoridade e da Justiça Militar o de lesão corporal. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º, II. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/1965, art. 3º e Lei 4.898/1965, art. 4º.

«A competência para o julgamento de possível crime de abuso de autoridade cometido por policiais militares em serviço, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao , II, que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares. Cabe à Justiça Militar o julgamento do delito de lesões corporais cometidas, por policiais militares, nas condições estabelecidas pela legislação penal militar, ainda que ... ()

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Doc. 872.2152.0764.3319

266 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONSTATADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILDIADE - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 912.7405.8432.0501

267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129,

caput, §7º, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima em escuta especializada e em depoimento especial, corroboradas pelo relatório da psicóloga que a acompanhava à época dos fatos e pelo depoimento de sua genitora. Exame de corpo de delito que indica ter havido lesão corporal leve. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravante e atenuante. Causa de aumento do ... ()

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Doc. 123.5346.2762.4646

268 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de lesão corporal gravíssima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os elementos probatórios autorizam a condenação do apelado, na forma promovida pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Integram o caderno probatório laudo médico (e-docs. 18, 183), registro de ocorrência 061-00738/2020 (e-doc. 23), termos de declarações (e-docs. 26, 31, 36, 39, 41, 44, 46), fotografias (e-docs. 184/187), recibos de pagamen... ()

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Doc. 103.1674.7328.6200

269 - TAMG. Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Pena de multa do CCB, art. 1.538. Ausência de previsão legal. Verba indevida.

«É indevida a multa da pena criminal de que trata o , por não prever o Código Penal a multa equivalente para o crime de lesões corporais graves.»

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Doc. 879.6630.4553.7484

270 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Confissão extrajudicial do réu - Revelia - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e no fato do crime ter sido praticado na presença de duas crianças de tenra idade - Regime prisional aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ ou de concessão de «sursis» - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 807.0659.8208.2877

271 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Clelia Oliveira da Silva foi condenada a 3 meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal, com suspensão condicional da pena. A ré apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou legítima defesa, ou, subsidiariamente, redução da pena pela confissão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) avaliar a possibilidade de legítima defesa ou redução da pena pela ... ()

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Doc. 960.5805.5720.1480

272 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTOU EM PERIGO DE VIDA E LESÃO CORPORAL PRATICADA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A VÍTIMA A.P.L.A. - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria dos crimes de lesão corporal, é impossível acolher o pleito absolutório. Se o autor ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso da droga, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do , II. Tendo a douta sentenciante sopesado a pena definitiva em causa de aumento não prevista em lei para o delito em apreço, é imperioso o redimensionamento da pena na terceira fase da dos... ()

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Doc. 780.1281.0936.1000

273 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Transcorrido o prazo prescricional em relação ao delito de lesão corporal, calculado a partir da pena em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a necessária decretação da extinção da punibilidade. - Tendo o Magistrado, em sua decisão de pronúncia, trazido, ainda que de forma sucinta, os elementos que o convenceram acerca da impossibilidade de afastamento da qualificadora descrita na denúncia, não há falar em ilegalidade por ausência de fun... ()

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Doc. 638.7719.3679.6719

274 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Recurso ministerial pela condenação quanto às lesões corporais perpetradas contra Pâmela C. dos S.. Cabimento. Materialidade e autoria da lesão corporal comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Condenação. Pena. Básica fixada no piso. Regime aberto. Substituição incabível. Sursis. Recurso provido para condenar Claudionor de J. por infração ao CP, art. 129, § 9º, à pena de 03 meses de detenção, no regime aberto, com sursis, pelo prazo mínimo de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas a, b e c, do § 2º, do CP, art. 78. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.0060.7417.5646

275 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça praticados no contexto de violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu serem seguras as provas quanto à prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, e destacou a existência de laudo do exame de lesões corporais e da confissão do acusado, que admitiu a agressão física. 2 - Acolher a tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 280.3847.7668.1698

276 - TJSP. LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER) E AMEAÇA.

Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia. Palavra da vítima, ratificada pelo laudo pericial. Congruência entre o relato da ofendida e as lesões verificadas. Crime de ameaça. Verificado estado de temor da vítima. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Penas bases fixadas acima do mínimo legal. Ameaça de morte. Maior culpabilidade do agente. Lesão corporal praticada c... ()

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Doc. 220.2151.1419.5363

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal não foi debatida pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Rever o entendimento externado na origem para o fim de aplicar o princípio da consunção entre os delitos de ameaça e lesão corporal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 101.7602.2451.8022

278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HABILITAÇÃO SUSPENSA E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO -

Recurso defensivo - Pleito que visa a absolvição tão somente em relação ao crime de lesão corpora - Impossibilidade - Acusado que deu causa à colisão, a qual resultou em lesões na vítima, atestadas por prontuários médicos e exame de corpo de delito - Aplicação do princípio da consunção entre as condutas perpetradas na direção de veículo automotor. Descabimento. Embriaguez ao volante não se caracteriza como necessária à prática delitiva da lesão corporal nesse jaez, de mo... ()

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Doc. 743.1335.2265.7027

279 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE e AMEAÇA- Violência doméstica - Pedido de absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Provas produzidas suficientes para a condenação. Declaração da vitima que tenta amenizar a responsabilidade do réu não pode ser aceita. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos. Lesão corporal comprovada por pelas declarações da vítima e laudo pericial. Custas processuais. Mantida. Competência das Execuções Criminais. RECURSO não provido.

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Doc. 394.9160.7156.9506

280 - TJSP. Apelação criminal tráfico privilegiado - lesão corporal e resistência - Apelo do Ministério Público em busca da condenação pelo crime de lesão corporal e resistência. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Condutas perfeitamente tipificadas. Causa de diminuição do tráfico mantida - peso líquido de pequena monta - Regime aberto e substituição mantidos para o crime de tráfico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 354.9312.7653.3220

281 - TJSP. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pelo laudo pericial e pela prova oral, é inviável a absolvição por falta de provas, sendo evidente o dolo na conduta do acusado. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 981.2579.8830.6893

282 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Everton Menezes da Silva da sentença que o condenou por estelionato, resistência e lesão corporal, com penas de reclusão e detenção, em regimes inicial fechado e semiaberto, respectivamente. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação do réu ... ()

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Doc. 626.0482.9743.2487

283 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Rafael Patrick de Castro foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave contra um policial militar, conforme art. 129, §§ 1º, I, e 12, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal leve e redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 195.2925.8002.3300

284 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que as ameaças foram proferidas mesmo contexto do crime de lesão corporal, o acolhimento da tese ministerial sentido da ocorrência de desígnios autônomos entre as condutas demandaria necessário reexame das provas dos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.8510.0005.7600

285 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Lesão corporal. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, haja vista a indicação de que o recorrente graduou da ameaça, para lesão corporal e ainda estupro de vulnerável, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 400.9669.6863.2003

286 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Gabriel contra a r. sentença que o condenou, por lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino e ameaça, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, no regime aberto. O réu alega nulidade por cerceamento de defesa, falta de condição de procedibilidade pela retratação da vítima e ausência de prova da materialidade do delito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 250.6020.1544.7982

287 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a tipificação do crime como homicídio qualificado tentado. 2 - O recorrente foi pronunciado pelo juízo de primeiro grau como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, c/c , II. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, mas a decisão de pronúncia foi mantida. 3 - No recurso especial, a parte agravante pleiteia a desclassificação do d... ()

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Doc. 800.4489.3330.2648

288 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, no âmbito de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e porte de entorpecente para uso próprio. Pleito defensivo visando a absolvição ou então, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa e, ainda, a redução da reprimenda, com base no CP, art. 129, § 4º. Desacolhimento. Depoimentos das vítimas coerentes. Confissão do réu. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 479.6545.3279.4054

289 - TJSP. Apelação. Lesão corporal leve e ameaça no âmbito doméstico e familiar (duas vítimas) Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Lesão corporal. Erro de natureza material quando a sentença deixou de amoldar a conduta do réu ao crime disposto no CP, art. 129, § 13. Correção. Cabimento. Ameaça. Dosimetria. Segunda fase, reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, letra «f», do CP. Ofendida companheira. Cabimento. Regime aberto mantido. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 509.4258.5602.3951

290 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta e fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Lesão corporal (vítima Gael) - Redução do acréscimo aplicado na segunda etapa para um quinto diante de duas agravantes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 342.1294.4728.6254

291 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve e Descumprimento de medida protetiva - Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Declarações firmes da ofendida em solo inquisitivo, corroborada pelos relatos dos policiais, fotografias e pelo laudo de exame de corpo de delito. Penas bem aplicadas - básica atinente ao crime de lesão corporal majorada em razão da violência exacerbada mantida. Regime aberto acertado. Substituição da pena - Impossibilidade - Súmula 588/STJ. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 352.3341.7164.4564

292 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal Grave - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Revelia do acusado - Inexistência de prova cabal quanto à legítima defesa - Condenação mantida - Pena fixada em seu patamar mínimo - Regime inicial aberto mantido - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 196.4916.1496.4227

293 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 360.3625.1961.3190

294 - TJSP. lesão corporal leve, Resistência e Desacato. Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Autoria e materialidade bem delineadas, mantendo-se as condenações pelas condutas delitivas de trafegar em velocidade incompatível com a segurança onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, resistência e lesão corporal de natureza leve. Dosimetria fixada no piso e regime prisional aberto, que não reclamam qualquer reparo. Recurso parcialmente provid

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Doc. 184.2365.7002.4600

295 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal praticada por policiais militares contra civis, no curso de abordagem de crime de homicídio. Conflito conhecido. Competência do juízo castrense, para processar e julgar o crime de extorsão majorada.

«1 - Hipótese que cuida de crime de lesões corporais por militares contra civis que praticavam homicídio de terceiro. 2 - Não restando configurada conexão entre a conduta dos Policiais Militares no momento da abordagem e a morte de terceiro, está-se diante do crime de lesão corporal praticado por militar em serviço. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 103.1674.7329.7900

296 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inexistência de lesão corporal grave ou morte. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.

«O atentado violento ao pudor e o estupro só podem ser classificados como crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90, se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte (arts. 213 e 214, c/c o , «caput» e parágrafo único).»

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Doc. 480.6942.1871.7455

297 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO CP, art. 129, § 13. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pelo laudo pericial e pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pela prova testemunhal, é inviável a absolvição por falta de provas. 2. Comprovadas a autoria e materialidade do delito pela palavra da vítima, não afasta o crime o fato de o réu ter proferido ameaça sob o estado de ânimo exaltado, caracterizando-se o dolo na conduta vez que a vítima efetivamente se sentiu ameaç... ()

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Doc. 795.0684.8241.7715

298 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, I e II e e CPP art. 313). Paciente responde por crime de extrema gravidade (homicídio tentado, em contexto de lesão corporal de outras vítimas), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias dos crimes que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com... ()

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Doc. 270.8498.4153.5485

299 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso da defesa, pelo qual requer a absolvição do réu por fragilidade do acervo probatório. Apesar disso, a materialidade e autoria delitiva foram devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada nos depoimentos da vítima e de uma informante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerentes e harmônicos com o laudo técnico e com os elementos informativos colhidos pelo inquérito ... ()

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Doc. 190.0875.7008.7600

300 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Pretensão de desclassificação do crime para lesão corporal leve ou grave. Impossibilidade de reexame de acervo fático-probatório em sede de habeas corpus. Autoria e materialidade demonstradas. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1 - O habeas corpus não foi conhecido, porque a pretensão deduzida, para ser acolhida, necessariamente demandaria ampla incursão no exame de fatos e provas, o que, como cediço, não é possível nos autos de habeas corpus. 2 - As razões trazidas, na petição de agravo regimental, não impugnam a fundamentação da decisão agravada, limitando-se a insistir no mesmo pedido de redução da pena pela desclassificação das lesões corporais de natureza grave para lesões leves. Aplicáve... ()

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