DOC. 200.5720.9005.8700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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