DOC. 140.3545.9000.2000

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Magistrado que decide questão diversa daquela posta em juízo. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato por esta Corte. Tópico recursal acolhido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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