DOC. 158.2462.6001.4100

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação declaratória de inexistência de débito (cédula de crédito bancário). Inocorrência. Questão analisada. Argumento rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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