STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.039. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
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