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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interdito proibitorio

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Doc. 250.2280.1676.3320

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório com pedido liminar cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de interdito proibitório com pedido de liminar cumulada com perdas e danos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 103.2110.5016.9500

52 - TJMG. Produção antecipada de prova. Cumulação com protesto e interdito proibitório. Inadmissibilidade. Indeferimento dos pedidos incompatíveis e prosseguimento da antecipação probatória. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7219.2700

53 - STJ. Direito de autoral. ECAD. Interdito proibitório.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes do STJ: REsps. 89.171, 110.523 e 79.843.»

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Doc. 499.9019.4728.0900

54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - REQUISITOS CUMULATIVOS - POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA MEDIDA -

Tratando-se de interdito proibitório, incumbe à parte autora demonstrar a sua posse anterior, seja direta ou indireta, e o justo receio de sofrer atos de turbação ou esbulho, de modo que, presentes os aludidos requisitos, examinados sob à luz do CPC, art. 561, impõe-se o deferimento da liminar possessória.

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Doc. 888.0602.0642.9584

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -

Ação de interdito proibitório - Alegação do autor de que é proprietário e possuidor de imóvel rural, que havia sido cedido em comodato verbal - Falecimento do suposto comodatário - Receio de esbulho ou turbação a ser praticado por parentes do falecido - Controvérsia a respeito da área objeto de discussão - Ausência de demonstração inequívoca da posse nesse momento processual: - Hipótese em que autor não logrou demonstrar, de pronto, a posse sobre a área - Elementos apresenta... ()

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Doc. 153.6105.8000.7700

56 - TJMG. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova

«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do CPC/1973, art. 932. - O uso de passagem ao longo de vários anos enseja o direito de servidão, dando ao usuário o direito à sua continuidade. - Se o autor do interdito não comprova os fatos co... ()

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Doc. 336.7954.0256.7047

57 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Dolvino de Carvalho Ramalho contra a sentença da Vara Única da Comarca de Piranga que julgou improcedente a ação de interdito proibitório ajuizada em face de Amaury Barbosa Ramalho. O autor alegou ser possuidor legítimo do imóvel e sustentou que o réu praticou atos de turbação, destruindo cercas e porteiras. Requereu a proteção possessória e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 250.4290.6516.3946

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5015.7100

59 - STJ. Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC/1973, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 144.9591.0002.4600

60 - TJPE. Apelação. Interdito proibitório. Ausência de provas e indícios que comprove o justo receio de molestamento. Pedido possessório negado.

«Ao contrário das outras espécies possessórias, marcadas pela existência de um ato de turbação ou de esbulho, o instituto do interdito proibitório tem caráter preventivo, de índole inibitória, tendo vez quando se está diante de um justo receio de molestamento, o qual deve ser devidamente comprovado, conforme as determinações do CPC/1973, art. 932, por não poder lastrear-se em mera desconfiança do possuidor. Desse modo, não havendo fatos concretos, nem mesmo elementos suficientes... ()

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Doc. 752.8733.9522.7971

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO E AMEAÇA DE ESBULHO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2 - Na ação de interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou ameaça de esbulho pelo réu e a data da ameaça. 3 - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores (CC, art. 1.199). 4 - Presentes o... ()

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Doc. 601.9297.6604.0026

62 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Interdito Proibitório, com pedido de tutela antecipada de urgência. A sentença revogou a liminar concedida e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da posse da autora sobre o imóvel cedido pelo Município e (ii) a existência de a... ()

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Doc. 702.4925.5393.7472

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

O interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. Para a concessão da liminar de proteção possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 561, 567 e 568, todos do CPC/2015. Ausentes os requisitos para concessão da liminar de interdito, haja vista ser necessária maior... ()

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Doc. 103.1674.7165.3300

64 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor. Interdito proibitório. Ação possessória.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes da 4ª T. do STJ: Recs. Esps. 89.171 e 110.523.»

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Doc. 518.6628.2644.6455

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 207.5972.7003.5100

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de posse. Imóvel municipal. Interdito proibitório. CPC, art. 567. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de eventual termo de doação de área de imóvel, o que não se admite ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, percebe-se que a pretensão da recorrente tem por fundamento dispositivos de legislação municipal, cuja análise é obstada em Recurso Especial, ante a aplicação... ()

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Doc. 216.2578.6386.5198

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVADA A POSSE SOBRE O IMÓVEL E O JUSTO RECEIO QUE ELA SEJA MOLESTADA, TURBADA OU ESBULHADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 567, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, QUE DEVE SER MANTIDA. VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 178.0803.6004.3300

68 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.

«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que o enunciado constante na Súmula 83/STJ pode ser aplicado ao recurso especial interposto tanto pela alínea «a» como pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Ademais, a própria afe... ()

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Doc. 178.0803.6004.3400

69 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.

«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que o enunciado constante na Súmula 83/STJ pode ser aplicado ao recurso especial interposto tanto pela alínea «a» como pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Ademais, a própria afe... ()

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Doc. 165.2891.8003.1400

70 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Conversão em ação petitória. Impossibilidade. Ações de naturezas diversas e fundamentos distintos. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7501.3700

71 - STJ. Competência. Greve. Ação possessória. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Justiça Trabahlisa incompetente. Julamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 932.

«A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil.»

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Doc. 103.1674.7282.3400

72 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Mandado de imissão de posse expedido pela Justiça do Trabalho. Interdito proibitório movido por terceiro perante a Justiça Estadua Comuml. Conexão. Competência da Justiça obreira para decidir o incidente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.»

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Doc. 193.7580.2006.7800

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Posse de bem público de uso comum. Provimento.

«1 - Ação de interdito proibitório devido a esbulho possessório praticado em área pública (bem de uso comum do povo). 2 - Diferentemente do que ocorre com a situação de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados poderes ocorre a pretexto de mera detenção - , é possível a posse de particulares sobre bens públicos de uso comum. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 154.7194.2001.2600

74 - TRT3. Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada ... ()

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Doc. 886.3754.0777.3122

75 - TJSP. *Ações de reintegração de posse, interdito proibitório e consignação em pagamento - Sentença apelada examinou em conjunto referidas ações conexas julgando procedente a ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) e improcedente a ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020 e julgando extinta, sem resolver o mérito, a ação de consignação em pagamento ( 1000373-90.2021). Apelações, com similares fundamentos, interpostos pelos requeridos na ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelos réus caracterizando esbulho possessório - Ação julgada procedente - Provas produzidas comprovam o exercício anterior da posse pelo falecido Joe Aparecido Pinheiro, que ao falecer, transmitiu aos herdeiros, pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel discutido na ação de inventário de bens deixados pelo «de cujus» - Presentes os requisitos do CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC, autorizando a proteção possessória - Irregularidade da cadeia de transmissão da posse aos réus - Ocupação do imóvel pelos réus (Ivanete e Dirceu) de forma injusta e precária, sem comprovação do exercício de posse a justo título sobre o imóvel, ônus da prova que era dos réus, caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado. Recurso dos autores da ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020) - Alegação dos autores que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé de frações (lotes) do imóvel, adquiridas através de contratos celebrados com a corré da referida ação de reintegração de posse (Ivanete) - Descabimento - A ação de reintegração de posse conexa foi julgada procedente, por demonstrar as provas coligidas que os réus (Ivanete e Dirceu) detinham a posse injusta, precária e clandestina do imóvel - Provas documentais comprovando que os autores adquiriam as frações do imóvel de pessoa (Ivanete) que não era a legítima proprietária e possuidora do imóvel - Irregularidade da cadeia de transmissão da posse aos autores da ação de interdito proibitório evidenciada - Exercício da posse pelos autores da ação de interdito proibitório se revela injusta e de má-fé - Recursos negados. Nega-se provimento a todos os recursos.

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Doc. 160.0801.9386.7920

76 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OPOSIÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - DECRETa Lei Nº3.365/41, MODIFICADO PELA LEI Nº2.786/56 - ATO DE DESAPROPRIAÇÃO EFETUADO EM 26 DE SETEMBRO DE 1988 - DECRETO Nº1439/88 DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - VALIDADE - IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA NA DISTANTE DATA DE 20/12/1988 INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOSÉ DA LUZ RODRIGUES CONTRA JOSÉ MARIA NOVAES E COMISFLU - COOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE, SOB A ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E ESBULHO OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DISPUTADA NO INTERDITO PROIBITÓRIO SERIA DE SUA PROPRIEDADE SENTENÇA QUE, CONJUNTAMENTE: JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXANDO O VALOR DAS DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA RÉ CIAB NO QUANTITATIVO DE R$9.894.845,59 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE OPOSIÇÃO, POR ENTENDER QUE O IMÓVEL DESCRITO PELO ESPÓLIO NÃO ESTARIA INSERIDO NO OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO E QUE O IMÓVEL OCUPADO PELA COMISFLU É DA MUNICIPALIDADE APELOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICIPALIDADE QUE DISCUTE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO QUESTIONANDO O LAUDO DO JUÍZO - RÉ (CIAB) QUE VISA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEIÇÃO DOS RECURSOS PROVA PERICIAL DE INVULGAR E RARA PRECISÃO - INFUNDADAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO TÉCNICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO - ARBITRAMENTO DE EFETIVA E JUSTA INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 6% AO ANO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B - CORRETA CONCLUSÃO ALÇADA NAS AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PERITO JUDICIAL QUE, CORRETAMENTE, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NO VALOR DE R$151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), EQUIVALENTES A MENOS DE 2% DA DIFERENÇA ACIMA ARBITRADA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O art. 20, § 40 DO CPC C/C art. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. 737.6084.4650.7502

77 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Lucidio Silvani e Viviane Abadia de Carvalho Silvani contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de Fausto Pereira Batista, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o requerido efetue o pagamento de R$ 2.668,15 aos autores antes do início das obras relativas à servidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()

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Doc. 844.4009.0598.8732

78 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO À MORADIA - MERA DETENÇÃO -

Ação de interdito proibitório c/c manutenção da posse ajuizada contra o Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da posse da autora no imóvel até que o réu providencie moradia digna e dê destinação específica à área - Sendo o imóvel em questão bem público, a autora não exerce posse sobre ele, mas mera detenção - Inteligência do art. 1.208 CC e Súmula 619/STJ - Direito à moradia que se revela norma constitucional de efi... ()

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Doc. 319.9379.1801.4544

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROBITÓRIO.

Pleito contra decisão que indeferiu liminar na ação de interdito proibitório, objetivando a manutenção da posse dos agravantes no imóvel indicado na inicial. Não recolhimento das despesas postais. Desatendimento das exigências do CPC, art. 1017. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.7853.5010.2900

80 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis», da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam». Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi» não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 240.6100.1413.0148

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de interdito proibitório. Arts. 337, XI, 339 e 485, VI, § 3º, do CPC. Ilegitimidade passiva. Teoria d a asserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts.560, 561, I e II, do CPC. Comprovação dos requisitos do interdito possessório. Súmula 7/STJ. M divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o reconhecimento da legitimidade passiva na ação de interdito proibitório reclama a análise dos elementos probatórios. 2 - Para adotar conclusões diversas das que restaram assentadas no acórdão de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da ação de interdito proibitório seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória dos autos, medida inviável na via do apelo especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O dissíd... ()

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Doc. 347.2446.0381.1792

82 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1)

Para que seja concedida a liminar de interdito proibitório é necessário que a parte autora preencha todos os requisitos constantes do CPC, art. 561. 2) Cuidando-se de ação de força nova e havendo prova idônea a demonstrar a posse da parte autora, além de fundado receio de ameaça ao seu exercício, de forma a satisfazer os requisitos previstos nos arts. 567 e 561 do diploma instrumental civil, outra não poderia ter sido a decisão hostilizada, senão a de deferir liminarmente o mandado ... ()

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Doc. 719.6719.5346.7083

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

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Doc. 512.4162.7426.9624

84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 561 e CPC art. 567 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA -DECISÃO MANTIDA. - O

interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que a transgressão venha a se concretizar (art. 561 C/C CPC, art. 567). - No caso dos autos, não sendo possível concluir pela justiça da (re) tomada da posse intentada pelos Requeridos, é crível que se conceda a proteção possessória almejada

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Doc. 789.6894.8677.7930

85 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DA POSSE. CONFIRMAÇÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório c/c Danos Morais e Materiais, confirmou a liminar de proteção possessória em favor do autor, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e julgou improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve turbação da posse do autor, legitimando a concessão do interdito proibitório; (ii) estabelecer se os danos m... ()

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Doc. 687.9186.6639.4534

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR DA DEMANDA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA DO OBJETO.

O interesse da parte deve existir tanto no momento da propositura da ação quanto no seu julgamento, isto é, o interesse processual caracteriza-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Inexistindo a posse atual do autor sobre o imóvel objeto da ação de interdito proibitório, resta configurada a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito, quanto a pretendi... ()

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Doc. 776.3675.8934.9793

87 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

Ausência de indicativos de iminente invasão de propriedade - Não ocorrência de justo receio de turbação de direito possessório - Questão a envolver singela mudança de titularidade de contas de consumo de energia elétrica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7523.9700

88 - STF. Recurso extraordinário. Greve. Ação de interdito proibitório. Repercussão geral. Tema 74/STF. Tema 74/STF. Acesso de funcionários e clientes à agência bancária fechada em decorrência de movimento grevista. Competência para julgamento. Justiça Estadual Comum ou Justiça Trabalhista. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 114, II e VI e IX. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 74/STF - 4 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, II,... ()

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Doc. 423.4062.4275.3761

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Liminar deferida na origem. Irresignação dos requeridos. Cabimento. Autores que não demonstraram a contento o exercício da posse alegada (CPC, art. 561). Precedentes desta Câmara. Liminar revogada. Recurso provido

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Doc. 999.1171.2238.4820

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O interdito proibitório exige a comprovação da posse do bem e do justo receio de moléstia à posse, sendo ônus do autor demonstrar esses requisitos, conforme o CPC, art. 373, I. A posse, conforme definida no CCB, art. 1.196, deve ser caracterizada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade. Ausente a comprovação do exercício da posse, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe.

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Doc. 294.8972.2713.4340

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

Não há que se falar em inovação recursal se a matéria tratada na apelação foi debatida na origem. 2. Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade 3. Nos termos do CPC, art. 292, IV, o valor da causa nas ações de interdito proibitório deverá ser aquele correspondente à avaliação da área ou do bem objeto do pedido. 4. Na ação de interdito proibitório ... ()

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Doc. 220.8150.1267.6940

92 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. impugnação. Ausência. Súmula nº 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula   283/STF. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da presença dos requisitos necessários para a concessão do interdito proibitório demandaria a ... ()

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Doc. 827.3843.0363.9367

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - AUSENTES OS REQUISITOS - POSSE INJUSTA - RECURSO PROVIDO. - O

interdito proibitório trata de remédio processual que visa a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de iminente turbação ou esbulho, de modo a impedir a concretização do ato de violência. - Em tal pretensão possessória, cabe ao autor provar a posse em exercício e, por se tratar de proteção preventiva, comprovar a gravidade da ameaça contra o bem objeto da demanda, bem como o fundado receio dessa ameaça se concretizar. - Diante da ausência dos requisitos supramencionados, imp... ()

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Doc. 196.3284.3000.1400

94 - STJ. Conflito de competência. Greve. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. 2. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Petrópolis... ()

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Doc. 240.4271.2441.7514

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Suposta ameaça à posse legítima sobre imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de interdito proibitório em razão de suposta ameaça à posse legítima sobre imóvel. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do... ()

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Doc. 210.8150.7465.7952

96 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de atentado. Interdito proibitório. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

1 - A ação cautelar possui natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado útil e eficaz do processo principal, guardando relação de dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial se origina de ação cautelar incidental de atentado ( CPC/1973, art. 879), na qual se objetiva a concessão de liminar para impedir a adoção de medidas coercitivas da TERRACAP contra os moradores do CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II a... ()

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Doc. 238.3693.0605.7715

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO -

Decisão que deferiu o pedido liminar. ADMISSIBILIDADE: Presença dos requisitos do CPC, art. 567. Prova que confere indícios de posse e de ameaça a seu exercício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.2891.8003.1300

98 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Inexistência de comprovação de que a autora exercia de fato a posse da área que vindica. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7467.1700

99 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.

«O mandado proibitório previsto no CPC/1973, art. 932 tem pressupostos diversos daqueles exigidos para a tutela antecipada do art. 273, com esta não se confundindo.»

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Doc. 103.2110.5006.4900

100 - TAPR. Litispendência. Ação visando ao reconhecimento de servidão de passagem. Propositura anterior, pelos ora réus, de interdito proibitório contra terceiro, versando sobre a mesma passagem. Irrelevância. Diversidade de partes e de causa de pedir. Litispendência inocorrente.

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