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201 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Ausência de demonstração da posse e do justo receio da efetiva ameaça de turbação ou esbulho. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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202 - TJSP. Interdito proibitório. São Paulo. Osasco. Alegação de indevido fechamento de acesso a imóvel residencial e comercial pela agência reguladora. Descabimento. ilegitimidade passiva constatada. Demonstração, ademais, da regularidade do ato administrativo impugnado. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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203 - TJSP. Apelação. Interdito proibitório. Ameaça de demolição de muro localizado na propriedade do autor. Posse comprovada através de ação de usucapião. Turbação fundada na ameaça de demolição comprovada através de conversa entre os advogados das partes. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ação promovida por empresa, contra sindicato de trabalhadores, sob o argumento de ter suas atividades prejudicadas pela ação de associados do requerido. Apreciação e decisão pela justiça comum porque não há relação sindical típica, mas de atos de violência à posse de unidade fabril. Necessidade.
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206 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -
Decisão que aplicou multa anteriormente fixada pelo incontroverso descumprimento de determinação judicial - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pretensão de afastamento da multa - DESCABIMENTO - Descumprimento de ordem judicial comprovado - Incidência da multa que era mesmo de rigor - Inexistência de qualquer abuso ou desproporcionalidade no valor fixado - Questão da fixação que de qualquer forma encontra-se preclusa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em interdito proibitório ajuizado pelos apelantes, que alegaram a existência de servidão de passagem há mais de 50 (cinquenta) anos sobre estrada de terra utilizada como acesso a imóveis localizados em condomínios. Afirmaram que a requerida inutilizou a referida via, transferindo o acesso para uma estrada asfaltada, considerada inadequada pelos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.
Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabia à autora ter pleiteado a produção de prova oral quando foi intimada para especificar provas. Entretanto, naquela ocasião, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de interdito proibitório. Posse. Requisitos. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu que a parte recorrente não faz jus à reintegração de posse do imóvel em questão, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJMG. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA -
Havendo matéria fática controversa, importa em cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide, especialmente quando há expresso pedido de prova pericial. - Nesse contexto, configurado o prejuízo sofrido com o julgamento antecipado da lide, impõe-se a cassação da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar deferida para impedir os agravantes de estabelecerem acampamento no raio de vinte quilômetros do imóvel da agravada. Presença dos requisitos legais (posse da agravada e ameaça à posse por parte dos agravantes) para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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213 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PERÍCIA SOBRE OS LIMITES DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA - SUSPENSÃO - I -
Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até a conclusão da prova pericial na ação de usucapião conexa - II - Parte autora, ora agravante, que alega que ajuizou ação de usucapião em face de terceiro, cujo objeto é o mesmo imóvel da ação principal e na qual se discutem os limites fronteiriços do imóvel, não sendo o réu, ora agravado, contudo, parte naquele feito, a justificar a suspensão da ação principal - III - Agravante que requereu a realização de prova peri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da posse, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - art. 561 CPC - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTE. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. -Não há que se falar em inovação recursal quando a discussão posta na instância revisora foi suscitada na inicial ou na contestação e, portanto, apreciada pela instância de origem. - O interdito proibitório tem caráter preventivo e a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova, interdito proibitório e reparação de danos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A tese de ocorrência de danos ambientais e à vizinhança, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Posse e turbação. Comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do entendimento da Corte local exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida para o fim de impedir a construção de um muro em terreno vizinho, o qual atrapalharia o acesso a residência da autora. Perda do objeto recursal superveniente em razão de prolação de sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Envio pela proprietária do título registral de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em que residem os autores, ante a intenção de venda do bem, sob pena de ajuizamento de ação judicial, que não caracteriza, per si, ato de turbação, tão somente exercício regular de direito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Imóvel rural. Tentativa de fechamento. Impossibilidade. Autorizada a colocação de porteira. Alegação de dificuldade de acesso. Descabimento. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Esbulho afastado. Liberdade de acesso garantida. Recursos não providos.
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223 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Ação possessória por ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 2º, II, 'a', da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Matéria afeta à 1ª até a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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224 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Possessória. Interdito Proibitório. Ação improcedente com condenação do autor por litigância de má fé e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença em face do autor e do assistente litisconsorcial. Possibilidade quanto às verbas de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 32. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJSP. POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.
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227 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão lastreada em negócio jurídico nulo. Falsidade documental que foi apurada por perícia em incidente julgado procedente. Inexistência de posse a ser protegida, portanto. Hipótese que não configura litigância de má-fé, vez que não demonstrada a ciência do vício pelo autor. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA OU TURBAÇÃO PRATICADA PELA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA- USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - ADMISSÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS PELOS MORADORES LOCAIS - MULTA APLICADA À PARTE AUTORA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. - A
finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte ré determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. - O simples direito de petição exercido pela parte autora aos órgãos públicos não caracteriza ato de ameaça ou turbação à posse da área em litígio. - Na ação de interdito proibitório, para a sua procedência também é exigi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Interdito proibitório. Liminar. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADA IMPROCEDENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO RÉU JOSÉ DONIZETE -
apelante que figurou em contrato de comodato firmado com o proprietário e seu irmão, na condição de anuente da avença - relato dos fatos que denota ciência inequívoca da intenção de retomada do imóvel, pelo comodante - esbulho caracterizado - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Competência. Ação possessória. Interdito proibitório. Ação promovida por empresa, contra sindicato de trabalhadores, sob o argumento de ter suas atividades prejudicadas pela ação de associados do requerido. Apreciação e decisão pela justiça comum porque não há relação sindical típica, mas de atos de violência à posse de unidade fabril. Necessidade.
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ação de interdito proibitório. Poder jurisdicional instrutório do magistrado, que busca formar a sua convicção. Servidão de trânsito. Dúvidas quanto à propriedade e à existência de passagem autônoma ao imóvel tido por dominante. Correta a determinação da prova pericial, que ora se mantém. Recurso improvido.
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233 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de interdito Proibitório - Servidão de passagem - Alegação da parte agravada de invasão de área pela ora agravante possuidora de imóvel limítrofe - Deferimento da tutela de urgência - Presença dos requisitos para concessão da liminar requerida - Deferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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234 - TJSP. *Interdito Proibitório - Sentença de procedência anulada por ofensa do CPC, art. 554, § 1º, com observação acerca do reaproveitamento de atos processuais já realizados e, inclusive a ordem liminar - Decisão agravada que apenas deu cumprimento à decisão transitada em julgado - Desacerto não verificado - Recurso improvido.
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235 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que revogou a liminar anteriormente deferida de expedição de mandado proibitório em favor da autora, ora agravante - II - Autora, ora agravante, que alega ser proprietária e possuidora do imóvel objeto da ação, assim como a ameaça praticada pelo réu para que a recorrente deixasse o bem - III - Hipótese em que não restou comprovada a posse da agravante, tampouco a prática de turbação pelo agravado - Inteligência dos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Precedentes - Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. RECURSO NÃO PROVIDO.
Em se tratando de ações possessórias, independentemente da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554, caput), compete à parte autora comprovar a presença dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC, art. 561, sob pena de seu pedido de tutela da posse ser julgado improcedente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença para julgar improcedente a demanda, diante do julgamento da ação anulatória já transitada em julgado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação do resultado da ação anulatória entre as mesmas partes para julgamento deste feito. III. Razões de decidir 3. Julgamento da ação anulatória que torna improcedente a pretensão do recorrido nesta ação de interdito proibitório, diante da confirmação da validade da escritura pública aqui mencionada. 4. Diante de todo o fundamentado na ação anulatória, conclui-se que a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel emitida pelos apelantes era legítima, pois que autor não era mais proprietário do bem. Tanto assim que na ação anulatória ainda foi condenado, em pedido reconvencional, ao pagamento de aluguel pelo período indevidamente ocupado. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 6. Recurso provido
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA -
Interposição de agravo de instrumento contra decisão, na parte que determinou a emenda da inicial para atribuir valor compatível com o benefício econômico pretendido na demanda - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.
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243 - TJSP. Interdito proibitório. Locação de imóvel não residencial. Ação ajuizada pela locatária com o fim de impedir a locadora de adotar as medidas judiciais cabíveis visando a retomada do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência do interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, revogada a liminar concedida ?initio litis?.
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apel nobre. Insurgência do demandante.
1 - A Corte de origem manteve a sentença de improcedência por considerar, em análise às provas dos autos, que o autor não exercia a posse do imóvel. Derruir esta conclusão encontra óbice n a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA POSSE LEGÍTIMA E DE AMEAÇA IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÁREA SUJEITA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DOS SANTOS e SELIVALDO RODRIGUES LIMA contra decisão que indeferiu liminar de interdito proibitório em ação proposta contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ao fundamento de que não foram demonstrados, de forma suficiente, a posse legítima do imóvel e o justo receio de turbação ou esbulho iminente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes comprovaram a posse legítima e atual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -
Sentença que acolheu o pedido reconvencional para determinar à autora reconvinda construir o muro divisório de propriedade e ao pagamento de indenização por danos materiais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Dano material devidamente demonstrado. Prova técnica que concluiu que o imóvel da autora reconvinda é o único responsável pelo agravamento da situação descrita nos autos, porque não tem sistema de captação e condução das águas pluviais, que acabam direcionadas ao im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -
Notificação pelo Município de São Bernardo do Campo para desocupação de imóvel em razão de obra pública - Imóvel que é objeto de ação de desapropriação em trâmite - Pedido julgado procedente para impedir que o réu promova atos de desapropriação do imóvel sem o correspondente pedido de imissão provisória na posse e depósito do valor devido, nos termos do DL 3.365/41, art. 15 - Impossibilidade - Questão objeto de discussão na respectiva ação de desapropriação - Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE SE MANTER NA POSSE DO IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELO APELANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório e determinou que o réu se abstivesse de turbar ou esbulhar a posse do autor no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de turbação ou esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber há ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória do imóvel ocupado pelo autor, passível de defesa por meio de Açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Domínio e posse devidamente comprovados. Turbação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -
Autor que ajuizou a ação sob o argumento de que o réu, filho de demandados pelo autor em outras ações, ingressou em sua área e agiu com violência contra o empreiteiro responsável pela colheita de eucalipto, razão pela qual requer a expedição de mandado para que o réu se abstenha de invadir sua propriedade - Sentença de improcedência - Irresignação das partes - Não acolhimento - Desistência do apelo interposto pelo réu homologada, nos termos do CPC, art. 998 - Hipótese em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)