DOC. 138.6011.0000.4800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Requisitos a serem preenchidos pelos herdeiros.

«1. A jurisprudência desta Corte já definiu que os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30 devem ser estendidos para os herdeiros do ex-combatente. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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