DOC. 241.1081.0165.8750

STJ. Ex-Combatente. Pensão. Filho inválido. Doença preexistente ao óbito do genitor. Súmula 7/STJ.

1 - O agravado, na inicial, veicula pedido de pensão do ex-combatente Napoleão Ostozi, na condição de dependente (filho inválido), bem como o pagamento das parcelas devidas a esse título, a contar do requerimento administrativo.

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