DOC. 155.9884.8000.0400

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.

«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente se restringe à análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto 2.172/1997 e Lei 4.297/1963). Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).