DOC. 241.1120.1639.0105

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ex-Combatente. Pensão por morte. Filha maior e capaz. Reversão. Cabimento.

1 - Aplica-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente, genitor da recorrente, para regular-se o direito à reversão da pensão por morte, nos termos das Leis 3.765/60 e 4.242/63.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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