DOC. 147.6501.9000.1500

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária. Precedentes.

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