DOC. 165.1213.4001.7900

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Não comprovação dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à concessão de pensão especial de ex-combatente à agravante, a Corte local afirmou que não ficou demonstrada a incapacidade do de cujus. Ademais, em momento algum analisou as condições pessoais da ora agravante quanto aos requisitos legais para a concessão do pensionamento.

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