DOC. 138.1263.6000.3700

TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento extra petita. Forma de dissolução contratual. Horas extras. Acordo de compensação. Intervalo intrajornada. Dano moral. Caracterização. Indenização por dano moral. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Dosimetria do quantum indenizatório. Acórdão de turma deste tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento. Pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Súmula 353/TST.

«Hipótese em que não cabe o recurso de embargos, porque a discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista não está contemplada dentre as exceções previstas na Súmula 353/TST.

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