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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: consignacao em pagamento

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Doc. 420.3266.1389.6686

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - PURGAÇÃO DA MORA VIA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA AVERBAÇÃO ANTERIOR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECISÃO REFORMADA. -

Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. - Ausente provas da averbação da consolidação da propriedade em data anterior à consignação em pagamento, regular a purgação da mora efetuada pelo devedor, nos termos do art. 26-A, §2º da Lei 9.514/97.

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Doc. 103.1674.7079.9800

52 - STJ. Execução. Suspensão. Consignação em pagamento. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», 791 e 794, I.

«Não ofende a lei processual decisão que manda sobrestar a execução face ao julgamento, na instância ordinária, de ação de consignação em pagamento relativa à mesma dívida, cuja sentença, aliás, veio a ser confirmada nesta instância excepcional com trânsito em julgado.»

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Doc. 154.1950.6002.5900

53 - TRT3. Consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ausência de paralelismo. Necessidade de reconvenção.

«No caso de inexistir paralelismo entre o objeto da consignatória e o pedido contraposto, diante da formulação de pretensão mais ampla do que a discutida nos autos da consignatória, a sua análise não se revela possível, sendo, de fato, necessária a apresentação de reconvenção.»

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Doc. 103.1674.7138.7800

54 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Sindicato. Mensalidades sindicais descontadas de empregados. CPC/1973, art. 890. CF/88, art. 114.

«A ação de consignação em pagamento, ajuizada pelo empregador contra o sindicato que representa os empregados, em que se questiona o valor de mensalidades sindicais descontadas dos salários destes, deve ser processada pela Justiça Comum.»

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Doc. 150.8765.9001.8100

55 - TRT3. Consignação em pagamento. Requisito. Ação de consignação em pagamento. Requisitos.

«O objeto da ação de consignação em pagamento é desonerar o empregador quanto à dívida ou quanto à entrega de coisa que entende devida, conforme preceituam os artigos 334 a 345 do Código Civil c/c 890 a 900 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o CPC/1973, art. 893, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, não impõe, como requisito especial para o ajuizamento da Ação Consignatória, a comprovação, inequívoca e imediata, da recusa ... ()

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Doc. 436.0241.5886.2584

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE LUZ SOLAR E CONSUMO ABAIXO DO MÍNIMO TRIBUTÁVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISTO NO CPC, art. 539. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CÍVEIS OU FAZENDÁRIOS. ART. 327, § 2º DO CPC, QUE AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DENTRO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, DENTRE ELES, O, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSO, QUE DEVE SEGUIR SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO COMUM NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7197.7400

57 - STJ. Consignação em pagamento. Discussão em torno do valor a ser pago. Ofensa ao CPC/1973, art. 896. Inexistência.

«No processo de consignação em pagamento, é possível discutir-se o montante da dívida a ser quitada. OCPC/1973, art. 896, IVautoriza tal debate. O debate pode envolver apuração de fatos, assim como, a interpretação de textos legais ou contratuais.»

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Doc. 103.2110.5007.4500

58 - TJSP. Consignação em pagamento. Levantamento do valor depositado, pelo credor. Ato que implica confissão de mora e renúncia de defesa. (Cita doutrina).

Comparecendo o réu, na ação de consignação em pagamento, para levantar o depósito efetuado, ele não apenas confessa tacitamente a sua mora como renuncia às defesas que eventualmente tenha.

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Doc. 165.9861.4000.1200

59 - TRT4. Consignação em pagamento. CCB/2002, art. 335, I.

«Nos termos do CCB, art. 335, I, a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Não havendo, no caso dos autos, alegação de recusa do réu em receber valores e documentos, incabível a consignação em pagamento ajuizada pelo autor. [...]»

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Doc. 138.5643.7002.0900

60 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Depósito. Conversão em renda. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, julgada improcedente a ação de consignação em pagamento, impõe-se a conversão em renda do valor do depósito. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7496.8700

61 - STJ. Consignação em pagamento. Caráter dúplice. CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.

«A ação de consignação em pagamento, não obstante ajuizada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente, servindo-lhe também de modo mediato porque a sentença proporcionará um título executivo para a cobrança do saldo remanescente (CPC, art. 899, §§ 1º e 2º).»

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Doc. 136.9464.9007.7600

62 - TJSP. Contrato. Locação. Consignação em pagamento. Despejo. A existência de danos no imóvel locado não dá ensejo à consignação em pagamento para compensar, dos aluguéis devidos, os gastos com os reparos que o inquilino realiza no imóvel. Sendo notório o inadimplemento contratual do locatário, correta a decretação do despejo por falta de pagamento. Apelação desprovida.

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Doc. 144.5471.0002.1700

63 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Justa recusa do credor.

«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. No caso, a autora, empresa que figurou como empregadora, ajuizou ação de consignação em pagamento, postulando a citação do empregado para comparecer em Juízo e receber os valores e documentos aduzidos na inicial. Evidenciando-se dos autos que o consignado (empregado) foi... ()

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Doc. 103.1674.7199.4800

64 - STJ. Locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade «ad causam».

«É parte legítima para propor ação de consignação em pagamento, o cônjuge que, após a separação judicial, permanece residindo no imóvel locado. A locadora que, no curso da locação, perde a condição de proprietária do imóvel, deve chamar à lide o novo proprietário, sob pena de assumir, para si, o ônus de continuar litigando. Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. 123.0700.2000.4300

65 - STJ. Consignação em pagamento. Finalidade do instituto. CCB/2002, art. 336. CPC/1973, art. 890.

«2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem «em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento» (CCB/2002, art. 336).

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Doc. 103.1674.7108.4000

66 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento. Dúvida a respeito de qual sindicato deva receber legitimamente a contribuição sindical.

«À Justiça Estadual compete processar e julgar ação de consignação em pagamento ajuizada para definir quem deva receber contribuição sindical disputada por mais de um sindicato. Conflito conhecido para declarar competente o M.M. Juiz de Direito de Mandaguari.»

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Doc. 103.1674.7513.6100

67 - STJ. Consignação em pagamento. Cláusula contratual. Interpretação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 896, IV, parágrafo único.

«...A ação é de consignação em pagamento, tendo como causa petendi a nulidade de cláusula contratual. Salvo melhor juízo, a ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória. Conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga c... ()

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Doc. 160.5494.1000.3200

68 - TJMG. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Ação de consignação em pagamento. Recusa injusta ao recebimento dos locativos. Não caracterização. Término da vigência do contrato. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Locação não residencial. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 57

«- Nos termos do CCB, art. 335, inciso I, a ação de consignação em pagamento é admitida quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento. Não vislumbrada a recusa injustificada da locadora ao recebimento dos locativos, a improcedência do pedido é medida de rigor. Nos termos do disposto no Lei 8.245/1991, art. 57, o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupa... ()

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Doc. 144.5285.9000.3200

69 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Objeto.

«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Destarte, como a ação de consignação em pagamento é o meio próprio para afastar o inadimplement... ()

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Doc. 144.5335.2000.2800

70 - TRT3. Consignação em pagamento. Entrega de coisa.

«Pela regra do artigo 890 Código de Processo Civil, «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida». Portanto, é cabível a ação de consignação em pagamento, também para a entrega de coisa, como o termo de rescisão do contrato de trabalho. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário.»

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Doc. 147.2802.8019.0100

71 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. A ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa que permite o exercício do direito material ao devedor de se ver livre da obrigação contratual ou legal, mediante o pagamento por consignação, instituto que o Código Civil disciplina nos artigos 334 a 345. Requisitos não configurados. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0003.6100

72 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Mora do credor. Previsão contratual de que o banco apelante deveria buscar o pagamento com o devedor-apelado, enviando-lhe os boletos bancários para cobrança. Envio dos boletos não demonstrado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Consignação pelo valor bruto da parcela, sem encargos. Cabimento. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 201.0893.8010.4200

73 - TJDF. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.

«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do CPC/1973, art. 892, o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do CPC/1973, art. 260. 2 - Uma vez consignado o valor da causa nos termos legais, preenchidos os requisitos relativos à... ()

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Doc. 103.1674.7285.2100

74 - STJ. Competência. SFH. Execução hipotecária que se encontra na fase de praça. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão.

«Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. 203.8314.4000.2500

75 - TJRS. Apelação cível. Seguros. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Segunda fase. Possibilidade do prosseguimento do feito em caso de dúvida do credor. CPC/2015, art. 548, III.

«A consignação em pagamento com fundamento no CPC/2015, art. 548, III, está estruturada em duas fases, sendo que, na primeira, o julgador restringe a análise da adequação, suficiência e pertinência da quantia consignada, extinguindo, se assim entender, a obrigação da parte demandante. Comparecendo mais de um pretenso credor, exatamente como no caso concreto, o feito prosseguirá para apuração sobre quem efetivamente possui o direito em relação ao crédito consignado, sem necessida... ()

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Doc. 240.6100.1139.5189

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Previdência complementar. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de sentença que reconheceu verbas trabalhistas. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Requistos da ação de consignação em pagamento não evidenciados. Modifcação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. A pretensão de exonerar-se da revisão de benefícios de previdência complementar não pode ser formulada pela via da ação de consignação em pagamento « (AgInt no... ()

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Doc. 103.1674.7444.4400

77 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento. Parcelamento em 240 meses nos termos da Lei 8.620/93. Impossibilidade da via processual. CTN, art. 164.

«É inviável a utilização de ação em consignação em pagamento para discutir-se «quantum» parcelado em 240 meses, nos termos da Lei 8.620/93. Tal parcelamento tem natureza de favor fiscal e deve ter todas as suas exigências cumpridas na forma legal.»

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Doc. 144.5332.9000.0600

78 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento.

«A ação de consignação em pagamento é cabível quando o devedor pretende extinguir obrigação de pagar ou de dar coisa devida. No direito do trabalho, é obrigação do empregador entregar as guias TRCT na ocasião da rescisão do contrato. Logo, compreende-se perfeitamente cabível o ajuizamento da ação de consignação para cumprimento de tal obrigação, ainda que não haja valor a ser pago ao empregado.»

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Doc. 103.2110.5039.3900

79 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.»

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Doc. 103.1674.7288.6100

80 - STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.»

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Doc. 166.0100.3000.1400

81 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Inexistência de pressuposto processual.

«O depósito de valores ou coisa é pressuposto processual para a ação de consignação em pagamento, inexistindo previsão legal para a utilização desta ação específica com a única finalidade de dar quitação a pagamento já efetuado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. [...]»

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Doc. 144.9131.4004.4600

82 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Despesas condominiais. Disputa entre o condomínio e o subcondomínio, entidades que enviaram à autora notificações de cobrança referentes às mesmas verbas. Dúvida da condômina que justificou a demanda consignatória. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

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Doc. 531.5283.6170.1072

83 - TJRJ. Direito Civil. Consignação em pagamento. Cobrança de cotas condominiais. Conexão. Processos reunidos. Ausência de julgamento conjunto. Ofensa aos arts. 55, §1º. e 58 CPC Apelação provida. 1. São conexas a execução por título executivo extrajudicial, os embargos à execução e a ação de consignação em pagamento. 2. Reunidos os processos em razão da conexão, deveriam ter sido julgados conjuntamente, conforme orienta os arts. 55, §1º. e 58 CPC. 3. No caso em análise, julgada apenas a ação de consignação em pagamento, é nula a r. sentença, por ausência de julgamento conjunto dos processos. 4. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 144.9060.0007.6800

84 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Prestações de arrendamento mercantil. Discussão do débito e cláusulas contratuais. Possibilidade. A ação de consignação em pagamento prestase a desconstituir mora do devedor, admitindo-se a discussão da dívida e do contrato, até com feição revisional, se necessário. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3004.7600

85 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Cheque. Possibilidade da consignação em pagamento do devedor de obrigação cambiária inscrita em cheque e que se encontra em mora. Observância de que a consignação servirá para purgar a mora do devedor. Circunstância em que o valor consignado deve ser atualizado e acrescido de todos os encargos moratórios, inclusive os juros de mora, conforme Lei 7357/1985, art. 52, II. Determinação de que a apelada complemente o valor depositado, sem o qual a obrigação não pode ser declarada extinta. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9011.9300

86 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento por considerar que a ação de consignação não pode ter por objeto o pagamento de cheque protestado. Improcedência. A consignação em pagamento é remédio hábil para o emitente de cheque sem fundo protestado se livrar da restrição, quando desconhecer o paradeiro do beneficiário da cártula, desde que a oferta tenha considerado os acréscimos da mora. Recurso provido, com observação.

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Doc. 951.4973.2776.0859

87 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Gratuidade da justiça concedida exclusivamente para dispensar a apelante do recolhimento do preparo - Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais - Recusa na emissão das 2ªs vias dos boletos das parcelas vencidas e não pagas, permitida apenas a renegociação da dívida ou a entrega voluntária do veículo - Danos morais indevidos - Mero dissabor - Recurso improvido. Apelação parcialmente provida

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Doc. 103.1674.7455.8900

88 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Indenização por dano moral. Consignação em pagamento. Reconvenção. Cabimento. Conexão. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 890. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Reclamada alega não existir conexão entre as duas ações (ação de consignação em pagamento e a reconvenção) quanto à indenização por dano moral, pelo que estariam violados os CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315. A pretensão da reclamante adveio da relação empregatícia com a empresa, que propôs ação de consignação em pagamento com a finalidade de extinção do contrato de trabalho. OCPC/1973, art. 103 define a conexão entre duas ações, quando lhes for comum o objet... ()

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Doc. 456.6534.1371.0648

89 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A.R. Ficher Sucatas Ltda. ME interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedidos em ação de consignação em pagamento, alegando recusa do Banco Santander Brasil S/A em receber pagamento de cédula de crédito bancário. Segundo a autora agravante, indevida a recusa da instituição financeira fundada na alegação de que há outros contratos em atraso. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a recusa do banco agravado em receber o pagamento justific... ()

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Doc. 154.5442.7004.0600

90 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Saldo negativo. Entrega de documentos rescisórios. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para entrega de documentos rescisórios, mesmo inexistindo saldo a ser pago ao consignatário. É o que diz o CPC/1973, art. 890: «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida».»

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Doc. 144.5332.9002.5700

91 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias.

«A ação de consignação em pagamento no processo trabalhista visa suprimir a mora da empregadora nas rescisões contratuais, pelo cumprimento das obrigações de dar e fazer referentes à rescisão. O fato de, inexistindo saldo rescisório, a consignante pretender apenas a entrega de guias TRCT e extrato do FGTS não constitui óbice à ação de consignação, já que esta ação não se limita ao pagamento de valores pecuniários.»

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Doc. 665.3466.1636.1684

92 - TJSP. SUCUMBÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Pretensão não resistida - Banco réu que não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi demonstrada a sua recusa no recebimento dos valores - Honorários sucumbenciais que não podem ser impostos ao réu - Recurso improvido, neste aspecto. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Pretensão da autora visando ao reconhecimento de que o valor consignado se refere às parcelas vencidas no período de fevereiro de 2022 à novembro de 2023 e não até setembro de 2023, como constou na ... ()

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Doc. 155.1064.1003.2700

93 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Existência. Inexistência de interesse de agir afastada.

«1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento adotado pelo acórdão recorrido que extinguiu a ação consignatória pela falta de interesse de agir, quando o fez após proclamar o efetivo credor das quantias e afirmar que a ele os pagamentos deveriam ter sido realizados. 3. Existindo fundada dúvida, no momento do ajuizamento da ação, acerca de quem deve legitimamente... ()

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Doc. 103.1674.7390.4700

94 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.

«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam» para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do CCB, art. 930.»

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Doc. 250.3180.5654.2328

95 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação de consigação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Possibilidade de conversão em renda dos valores depositados. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489.

Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem resolução de mérito. Não é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação. Na origem, os contribuintes ajuizaram ação de consignação em pagamento, tendo como objetivo definir qual... ()

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Doc. 150.3743.4009.4400

96 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Quantia e parcelas vincendas imputadas como devidas. Cabimento. Inteligência dos artigos 892 e 893, I, do CPC/1973. Cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 832.8577.1777.5240

97 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta. Cabimento de ação de consignação em pagamento para o fim do depósito de parcela que o apelante entende devido, de forma unilateral, em razão da inadimplência. afastamento da mora. Indeferimento da inicial suficientemente fundamentado na carência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 330, I. Ausência de ... ()

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Doc. 144.5285.9001.8400

98 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias. Possibilidade.

«A ação de consignação em pagamento no processo trabalhista tem por finalidade elidir a empregadora da mora nas rescisões contratuais, pelo cumprimento das obrigações de dar e fazer referentes à rescisão. O fato de a consignante pretender apenas a entrega de guias TRCT e extrato do FGTS, por inexistir saldo rescisório, não constitui óbice à ação de consignação, já que esta não se limita ao pagamento de valores pecuniários.»

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Doc. 473.9162.6530.9374

99 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. 1.

Ação de consignação em pagamento julgada procedente e ação de despejo julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio (locador) não acolhido. 3. Inconteste que o locador deu causa à propositura da ação de consignação em pagamento, proposta antes da ação de despejo, pois negou à empresa locatária a purgação da mora na via administrativa, preferindo judicializar a divergência sobre o débito locatício. 4. Depósitos suficientes à quitação dos valo... ()

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Doc. 220.8171.1471.1902

100 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido .

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