DOC. 138.5643.7002.0900

STJ. Tributário. Processual civil. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Depósito. Conversão em renda. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, julgada improcedente a ação de consignação em pagamento, impõe-se a conversão em renda do valor do depósito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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