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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TRT9. Consignação em pagamento. Ação visando solucionar controvércia sobre a legalidade da forma de extinção do contrato. Descabimento da via processual escolhida. CPC/1973, art. 890.
«A ação de consignação em pagamento é o meio de que dispõem as partes para satisfazer espontaneamente as obrigações decorrentes da relação de emprego, mas não para solucionar controvérsia versando sobre a legalidade ou não da forma de extinção contratual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça Trabalhista. Consignação em pagamento. Propositura contra servidor público municipal ocupante de cargo em comissão. Regime jurídico próprio. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de consignação em pagamento contra servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, de vez que a pretensão deduzida em juízo tem natureza nitidamente estatutária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Depósito prévio do valor consignado.
«No Processo do Trabalho, a citação do reclamado possui regramento próprio, conforme preceitua o CLT, art. 841, segundo o qual o réu será notificando para comparecer à audiência de julgamento. Dessa forma, na ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho, não se procederá à citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, razão pela qual o consignante deverá instruir a inicial com o comprovante de depósito, não havendo falar em concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. 1) Consignação em pagamento - Contrato administrativo firmado pelo Município de Iperó para a construção de aterro sanitário. Não localização da empresa credora. Pretensão da autora em consignar o valor de R$ 7.955,12, referente ao contrato administrativo 18/2002. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 539.
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106 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Via eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Ação visando à extinção da obrigação, por meio diverso do convencionado contratualmente. Não caracterizada qualquer das hipóteses do CCB, art. 335, não dispõe o devedor da ação de consignação em pagamento. Demanda extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.
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107 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Depósito em favor da requerida, cuja legitimidade na administração do loteamento os autores questionam. Via inadequada. Ação que não é meio processual hábil para discutir a regularidade de loteamento, tampouco para forçar o credor a receber menos do que lhe é devido. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recurso improvido.
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108 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Justiça do trabalho. Verbas rescisórias. Revelia do réu. Efeitos.
«Conquanto a ação de consignação em pagamento tenha efeito meramente liberatório na Justiça do Trabalho, a revelia do réu não prejudica o julgamento de procedência da demanda em relação aos valores depositados, desonerando-se o autor do pagamento dos consectários legais da mora, bem como da multa do CLT, art. 467. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir. Não cabimento. Hipótese em que a insuficiência de saldo impediu o pagamento da prestação na forma contratada. Inexistência de recusa do credor. Ação de consignação em pagamento que não se mostra a via processual adequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.
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110 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Réu que contesta a ação de busca e apreensão e informa ter celebrado renegociação da dívida com a instituição financeira credora em data anterior ao cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo devedor fiduciário das parcelas objeto da renegociação de dívida. Improcedência da ação de busca e apreensão e procedência da ação de consignação, responsabilizada a instituição financeira pelos ônus da sucumbência. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de débito fiscal. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PREVENÇÃO. 1. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito tributário ajuizada por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS CONFIANÇA LTDA. em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, constante da CDA 1.128.300.707 referente a ICMS. sob o fundamento de que realizou o pagamento por meio de depósito judicial nos autos de ação de consignação em pagamento. 2. Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público para a análise do presente recurso de apelação, em razão de ter conhecido e julgado a Apelação/ Reexame Necessário 9216367-50.2009.8.26.0000, em ação de consignação em pagamento. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Remessa à 12ª Câmara de Direito Público.
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112 - STJ. Consignação em pagamento. Interesse de incapaz. Falta de intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246.
«Hipótese de ação de consignação em pagamento em razão de negócio de venda de imóvel. Não se dispensa a intervenção do Ministério Público apenas por ter sido o negócio autorizado judicialmente, uma vez que se trata de litígio superveniente. Nulidade reconhecida (CPC, art. 84 e CPC/1973, art. 246).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MORA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.
Decisão que deferiu tutela provisória aos agravados, para sustar os atos de execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de imóvel, deferindo consignação em pagamento de valores nos autos. Falta de interesse processual em razão da consolidação extrajudicial da propriedade imobiliária em favor do agravante. Inocorrência. Interesse processual que se revela na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional almejado pelos autores. Descumprimento de prazo para dep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO RÉU QUE SE RECUSOU A EMITIR BOLETOS. RECUSA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PRÉVIAS DISCUTINDO PARCELAS ANTERIORES.
Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Apelação do réu. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de contrato de financiamento imobiliário. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em dezembro/2023. A questão pertinente a não emissão dos boletos restou incontroversa. A própria funcionária do banco réu indicou a necessidade de depósito em Juízo (fl. 54 e 199/200). Portanto, se o banco réu não permitiu que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de busca e apreensão. Preenchimento dos requisitos da consignação em pagamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJDF. Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Comprovação dos depósitos. Concessão de efeito suspensivo. Não cabimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 541.
«1. O CPC/2015, art. 541 é claro ao estabelecer que, na Ação de Consignação em Pagamento, «tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento». 2. Comprovado os depósitos das prestações, conforme determinado pelo Juízo a quo, não há que se falar em revogação da Decisão Liminar. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Discussão do valor do débito. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a discussão do valor do débito em sede de ação de consignação em pagamento, ainda que para tanto seja necessária a revisão de cláusulas contratuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Consignação em pagamento. O depósito da oferta na ação de consignação em pagamento enquadra uma condição de procedibilidade. Em razão disso, não realizado o depósito da quantia ofertada no prazo de cinco dias do deferimento do juiz de primeiro grau, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 542. Recurso não provido.
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119 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO RECOLHIDO - TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIBERA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS, SEM LHE TRAZER QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO
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120 - TJPE. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Terminativas. Ação de busca e apreeensão e ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Conexão. Inexistência. Demanda revisonal julgada. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recusro improvido.
«1. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de evitar-se a prolação de decisões conflitantes não resta viável na hipótese, haja vista, que na ação de consignação em pagamento já foi proferida sentença extintiva. 2. Caso de aplicar-se o enunciado Sumular 235 do Superior Tribunal de Justiça: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». 3.Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Inviabilidade da via processual eleita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.
«Firmou-se na 1º Seção o entendimento no sentido de que a ação de consignação em pagamento possui natureza meramente declaratória, ou seja, objetiva somente liberar o devedor de sua obrigação tributária, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, e não obter o parcelamento do débito negado na esfera administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, pois admissível o depósito da parcela incontroversa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Cabimento de ação de consignação em pagamento para o fim do depósito de parcela que o apelante entende devido, de forma unilateral, em razão da inadimplência. (ii) afastamento da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Arrendamento mercantil. Consignação em pagamento c/c revisão contratual. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.
«É possível a cumulação de pedidos de consignação em pagamento e revisão contratual na mesma ação. No entanto, deve ser observado que o depósito em valor diverso do que foi pactuado não tem o condão de afastar a mora, já que feito por conta e risco do devedor, enquanto não modificado o contrato original.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO -COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A
consignação tem lugar, se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CC, art. 335, I) - Cabe ao autor da ação de consignação em pagamento demonstrar que o réu ofereceu recusa ao pagamento da obrigação, por ser circunstância atinente a fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), a presença dessa prova implica procedência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Consignação em pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o depósito judicial do valor integral do débito - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de ação de consignação em pagamento, o depósito judicial do objeto devido é requisito da petição inicial (CPC, art. 542, I e parágrafo único) - Pagamento em consignação que não tem o condão de permitir ao devedor o depósito da quantia que ele entenda devida - RECURSO DESPROVIDO.
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126 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Bancário. Recusa injustificada de recebimento pelo credor de parcela inadimplida pela autora. Não configurada. Discussão de encargos moratórios excessivos em sede de ação de consignação em pagamento. Descabimento. Falta de interesse de agir na modalidade de adequação da via processual eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantidos. Recurso desprovido
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO AUTOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Recai sobre o autor da ação de consignação em pagamento o ônus de provar a recusa injustificada do recebimento do pagamento depositado em juízo. Inexistência de provas da recusa que acarreta o indeferimento da inicial em razão da ausência de interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Autora que propôs a demanda em razão da rescisão contratual com a empresa estipulante (apólice coletiva); 2. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento que deve respeitar os requisitos previstos nos arts. 335 e 336, ambos do CC; 3. Caso em comento que não se enquadra na hipótese de propositura da respectiva ação; 4. Beneficiária do prêmio que sequer recusou o recebimento do quantum indenizatório; 5. Discussão acerca da responsabilidade da autora em razão da rescisão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerente.
1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de interesse processual e do não cabimento da ação de consignação em pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerente.
1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de interesse processual e do não cabimento da ação de consignação em pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
O depósito judicial em ação de consignação em pagamento, com o qual concordou o credor, acarreta a perda superveniente de interesse para a ação de cobrança, levando à extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Fabiano Gomes Cardoso Da Silva e Aciley Francisca Da Silva Gomes contra decisão proferida, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Consignação em Pagamento» ajuizada em face de Sahva Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros, indeferindo a tutela de urgência para consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas e afastamento das consequências da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.. HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL- NÃO CONSTATAÇÃO A
consignação em pagamento tem cabimento previsto em lei e hipóteses restritas, previstas no CCB, art. 355. Não se admite a ação consignatória quando pairam dúvidas sobre o real valor da dívida e sua abrangência se o devedor não demonstra a recusa do credor no recebimento dos valores acordados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de consignação em pagamento c/c danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Consignação em pagamento. Abrangência da ação. Natureza declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890.
«A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
«Quando, na ação de consignação em pagamento, se discute o reajuste de prestações do mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do Banco Nacional da Habitação, deve participar da causa como litisconsorte necessária, atraindo com isso a competência da Justiça Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator, a cujo teor isso só ocorre quando há comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido com o de revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade, em se tratando do mesmo contrato, desde que se adote o rito ordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 292, § 2º. Desnecessidade de o agravante optar pela ação revisional ou pela ação de consignação em pagamento. Decisão reformada. Recurso provido.
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138 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Doutrina. Precedente. do STJ. CPC/1973, arts. 891, § 1º, 896 e 899.
«O depósito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a sua improcedência, quando não exercida a faculdade de complementação prevista no «caput» do CPC/1973, art. 899. Nos termos, todavia do § 1º do referido artigo, introduzido pela Lei 8.951/94, em ocorrendo insuficiência do depósito, é facultado ao credor «levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade de discutir-se a origem e o valor da obrigação. Prestações em atraso. Possibilidade de consignar-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.
«A consignação em pagamento é ação própria para discutir-se a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. Repudia-se antiga prática de expurgar-se, do âmago da consignatória, cognição quanto a controvérsias em torno do «an» e «quantum debeatur».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo ajuizamento de ação de consignação em pagamento julgada improcedente. «Dies a quo» do reinício do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, VII.
«O principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, que o «dies a quo» da prescrição prevista no CCB, art. 178, § 6º, VII, no caso de interrupção operada por Ação de consignação em pagamento, é a data da homologação judicial dos cálculos não foi impugnado pelas razões recursais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJRS. Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.
«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. Não obstante a impossibilidade de exo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
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143 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de comparecimento do consignado à audiência. Improcedência da ação. Impossibilidade jurídica de demissão do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho.
«Equivoca-se a recorrente em sua argumentação. O resultado da ação de consignação em pagamento não se resume ao obrigatório recebimento, pelo consignatário, dos valores e documentos consignados. Em todo processo judicial, assim como em todo rito procedimental, o Juiz exerce uma função jurisdicional cujo objetivo imediato é a solução da lide, aplicando a norma jurídica abstrata à concretude dos fatos sociais, não sendo um mero burocrata chancelador de validade a toda e qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 544. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento referente a contrato de plano de saúde, que foi julgada improcedente pelo juízo singular em virtude da insuficiência do depósito promovida pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação dos valores depositados e a possibilidade de declaração da quitação do débito. III. Razões de Decidir 3. A improcedência da ação se revela de rigor devido à insuficiê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Atualização do valor dos depósitos. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.
«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. O devedor é liberado da obrigação, caso o valor consignado atenda às condições de pagamento contratadas, notadamente no que se refere à pessoa a quem deva pagar, ao objeto, ao lugar e ao tempo. O depósito, em juízo, de valor inferior ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega de documentos.
«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico-processual indicado para que o devedor, ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, assim também, a quitação. Portanto, não há que se declarar extinta, sem resolução do mérito, a actio consignatória que pretende a entrega dos documentos referentes à extinção do pacto laboral e, por conseguinte, o cumprimento de sua obrigação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Comprovação. Ausência dos pressupostos, i.e. a recusa em receber o valor, no tempo, lugar e forma convencionados, enquanto a do devedor é presumida. Conjunto probatório que revela a inadimplência da devedora. Credor que manteve sua sede no mesmo endereço há vários anos. Ação de consignação em pagamento que se julga improcedente. Apelação provida, invertendo-se os ônus da sucumbência
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - «A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa a qual dos litigantes seria o credor dos valores objeto de consignação em pagamento, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a não demonstração de qualquer das hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)