Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 419.2933.3164.9635

951 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação de pagamento. Decisão que deferiu o levantamento das quantias consignadas pela autora em favor da agravada. Pedido de levantamento pela agravada de valor controverso. Existência de ação em andamento visando a rescisão do contrato de parceria realizado entre as partes (agravante e agravada). Prematuro o pedido de levantamento de quaisquer valores pela agravada relacionado ao contrato de parceria envolvendo as partes. Existência de dúvida em relação a quem pertence o valor. Decisão agravada reformada para indeferir o pedido de levantamento dos valores consignados pela autora da ação de consignação em pagamento. Resultado. Agravo provido

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Doc. 354.4639.4566.2260

952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. -

Não se configura a conexão entre ações que possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, nos termos do , sendo inviável a suspensão da Ação de Despejo com fundamento na Ação de Consignação em Pagamento que litiga entre partes diversas. - A tutela de evidência, prevista no , exige prova documental suficiente e ausência de contraprova. A existência de dúvidas razoáveis sobre o exercício do direito de preferência pela parte agravada inviabiliza a ... ()

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Doc. 203.9531.1000.3100

953 - TRF4. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Títulos da dívida pública. Forma de pagamento não prevista. CTN, art. 162, I e II, e CTN, art. 164.

«Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de quitação de tributos, não há previsão de cabimento da ação consignatória para compelir o Fisco a aceitar estes títulos como forma de pagamento de tributo.»

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Doc. 210.8130.8784.0676

954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Não demonstração. Efeito liberatório. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que os depósitos realizados pelos agravantes foram insuficientes e que não houve mora do credor, razão pela qual devem incidir os encargos morató... ()

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Doc. 486.5062.0281.3766

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 756.7717.9096.5259

956 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO RELATIVO A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA

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Doc. 258.2168.0616.3245

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTES QUE NÃO ATENDERAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 873.1627.5879.2632

958 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento, referente a imóvel adquirido na constância de união estável. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 115.9022.2000.1000

959 - TJRJ. Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.

«Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.»

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Doc. 679.3154.0095.3751

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1.

Decisão que acolheu em parte o pedido de tutela antecipada do autor/agravado, determinando que o agravante suspenda a alienação do veículo objeto da demanda, até ordem em contrário, sob pena de aplicação de medidas coercitivas do CPC. 2. Inconformismo da instituição financeira ré não acolhido. 3. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente, porque o autor prestou caução, e está consignando nos autos os valores das parcelas do refinanciamento.... ()

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Doc. 210.9020.9734.7360

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de reajuste de mensalidade, mas - sim - de previsão de preços de mensalidades diferentes a depen... ()

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Doc. 868.8549.6782.5818

962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.

Prestação de serviço de manutenção de elevadores - Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo indeterminado - Rescisão não motivada por mau serviço. Multa contratual devida - Incidência do Código Civil - art. 603 - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Percentual de cinquenta por cento do débito mantida - Precedentes desta Corte. Apelo improvido.

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Doc. 207.2141.1006.3700

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.6240.9170.1100

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consginação em pagamento. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.7574.0001.9600

965 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4021.2400

966 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Inconformismo. Alegação de consignação em pagamento ajuizada anteriormente. Desacolhimento. Não demonstrado o deferimento do depósito em juízo com caráter liberatório. Imprescindibilidade para impedir a concessão de liminar. Inexistência, ainda, de conexão. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0554.1001.3700

967 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de financiamento de veículo. Parcela em atraso. Depósito insuficiente. Valor impugnado pelo credor porquanto não incluídos encargos contratuais. Ausência de prova acerca da abusividade alegada. Irresignação que pode ser objeto de ação revisional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5011.3700

968 - STJ. Consignação em pagamento. Desnecessidade de a dívida ser líquida e certa. Possibilidade de apreciação incidental de questões sobre a natureza, valor ou origem do débito, para se aferir a validade e suficiência do depósito. Decisão, contudo, que restringir-se-á à declaração da liberação da dívida, se for o caso. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. 144.9064.1003.9100

969 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de conhecimento do paradeiro da ré. Possibilidade da ação de consignação do valor devido, acrescido dos juros legais, a teor do CCB, art. 335, inciso III. Ré citada no curso processual. Ausência de manifestação. Valor singelo da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9006.5900

970 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Bem móvel. Geladeira. Recusa no recebimento injustificada. Vícios no produto. Prova. Ausência. Utilização pela requerida dos mecanismos do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Consignatória correta. Fornecedor exonerado do encargo sobre o bem. Ação julgada procedente. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3008.3900

971 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Julgamento sumário de improcedência nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que, no entanto, não faz remissão aos casos idênticos julgados pelo magistrado prolator. Pressupostos exigidos por Lei não preenchidos. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.6382.6004.4400

972 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. O fato de desconhecer instituição financeira a origem de débito representado por cheque emitido a banco que a antecedeu (incorporado) não impede a consignação do valor devido à instituição, daí decorrendo a necessidade de informação de quitação para regularização nos cadastros de devedores. Recurso do banco não provido.

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Doc. 155.9853.2004.3400

973 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretendendo o devedor efetuar o pagamento do débito relativo a cheque, atualizado o valor com incidência de juros legais, não pretendendo promover discussão a respeito, de rigor a concessão da medida acautelatória, suspendendo-se a anotação do nome do consignante em cadastro de restrição ao crédito até o julgamento da ação consignatória. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 317.0076.6648.3591

974 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Purgação da mora que pode ser realizada até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Valores depositados nos autos em datas posteriores. Aplicação do § 2º do , com a alteração da Lei 13.465/2017. Entendimento do Resp 1942898/SP, STJ. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2014.2600

975 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento rural. Consignação de parcela vencida. Pagamento intempestivo por obstáculo criado pelo próprio credor. Motivo justo não negado. Caso, ademais, em que tendo justificado a recusa em razão da insuficiência do depósito, não indicou, na contestação, o valor que entende devido, de modo a possibilitar eventual complementação pelos consignantes. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 896 e seu parágrafo único, bem assim no CPC/1973, art. 899, ambos. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 610.6264.8995.8266

976 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO. CUMULAÇÃO COM REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRADIÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1.

Apelação dos autores pela reforma da sentença terminativa. Aduzem ser beneficiários de plano de saúde empresarial operado pela requerida que teria emitido boletos com valores superiores ao pactuado. 2. Pretenderam consignar judicialmente o valor mensal acordado (R$ 1.994,26) alegando que a ré estava cobrando quantia superior à ofertada (R$ 4.455,19) desde o primeiro boleto, recusando-se a reemiti-las no valor devido. 3. Provas documentais que indicam que os autores buscavam a vinculaç... ()

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Doc. 707.2160.7544.2464

977 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cessão onerosa de crédito. Não notificação ao devedor. Validade. Cessão realizada antes do deferimento da recuperação da apelante. Não sujeição do crédito originário aos efeitos da recuperação. Ademais, pela falta de notificação, dúvida razoável acerca de quem se deve pagar, considerando a necessária segurança jurídica do pagamento, evitando-se repetição. Ação com esse fundamento julgada procedente. Sentença suficientemente fundamentada, que, assim, não comporta repar... ()

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Doc. 604.3543.0019.1360

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA. Inconformismo do autor. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER o AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 157.5994.3701.0716

979 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento. A parte agravante buscava impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obter o reconhecimento da mora afastada mediante autorização para consignação em pagamento no valor por ela indicado. Alegou violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 436.7414.2878.9010

980 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECORRENTE DE CONTRATO DE ADESÃO A UM GRUPO DE CONSÓRCIO, JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DISPONDO ACERCA DE REGIME DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOS MOLDES DO SISTEMA DE CONSÓRCIO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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Doc. 382.7365.4150.0370

981 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento - Decisão de indeferimento da justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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Doc. 202.5825.4002.0200

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.9800.9002.5900

983 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.8729.1928.8222

984 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada - Pedido de concessão da gratuidade circunscrita ao preparo do presente recurso - Indeferimento - Inércia da executada quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Recurso não conhecido

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Doc. 759.1895.3986.2057

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defes... ()

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Doc. 162.1713.1007.3400

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 985.4108.7994.0800

987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR, DE OFÍCIO, ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O

recurso de apelação deve conter razões claras que atacam diretamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigência do - A ausência de dialeticidade no recurso impede seu conhecimento, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. - Preliminar acolhida, recurso não conhecido.

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Doc. 912.3728.6751.5813

988 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO. -

Não estando a decisão agravada elencada no rol previsto no e não tendo sido demonstrada qualquer questão urgente que se enquadrasse na tese firmada pelo STJ (Tema 988), deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

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Doc. 146.4212.2001.5100

989 - TJSP. Locação. Aluguel. Pagamento em valor inferior ao pactuado. Cláusula de bonificação por pontualidade não escrita no contrato. Mera liberalidade do credor. Praxe que só poderia ser exigida do novo proprietário e locador do imóvel se o contrato fosse alterado, também por escrito. Locatária devidamente cientificada da alienação do imóvel e da continuidade do contrato de locação em vigência. Descabimento da ação de consignação em pagamento por ela promovida. Recurso da autora locatária improvido.

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Doc. 633.8849.3368.1889

990 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos, por sua vez, contra acórdão que deu provimento em parte aos apelos para reverter o despejo e julgar procedentes as ações renovatórias, deixando para a fase de cumprimento de sentença a verificação do valor da locação, além de inverter a sucumbência na ação de consignação em pagamento, fixando ainda honorários recursais em favor da Percsa. Vícios alegados, de omissão e obscuridade, inexistentes, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante. Questões suscitadas que foram objeto de expressa análise no acórdão. Caráter manifestamente infringente dos declaratórios. Embargos rejeitados

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Doc. 393.7003.4351.6689

991 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a consignação em pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco réu. Ação revisional de contrato bancário. Provas sumárias que não evidenciam quaisquer das hipóteses que autorizam a consignação em pagamento. Evidente prejuízo ao banco que pode ficar privado das parcelas. Ausência dos requisitos para deferimento da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 196.3554.7005.0600

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.8314.4000.1700

993 - TJPE. Consignação em pagamento. Pagamento do débito sem correção monetária. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539 e da cláusula 5 do acordo homologado judicialmente. Apelação cível negada provimento à unanimidade.

«1 - O apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel 0284, em 23/10/1988, comprometendo-se adimplir 48 parcelas fixas de R$ 175,78. 2 - Na ocasião do pagamento da terceira parcela alegou ter o apelante descoberto que o imóvel adquirido junto a apelada encontrava-se com uma constrição judicial. 3 - O apelante ingressou com ação de reparação de danos 03487/2001, tendo sido firmado em 18/12/2001, acordo homologado judicialmente na referida ação, restando estabel... ()

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Doc. 185.4194.2005.1700

994 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Não verificado os pressupostos do CCB/2002, art. 335. Falta de interesse de agir. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 675.7627.9663.7538

995 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

AUTORa - ALEGAÇÃO - CREDOR - RECUSA, SEM JUSTA CAUSA, AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA CONTRATUAL (ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL) - AUTORa - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC. DEMANDA - PROPOSITURA APÓS A CONFIGURAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NESTA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. A... ()

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Doc. 221.1171.0621.9598

996 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Agravo interno não provido.

1 - Devidamente esclarecido que não configuradas as alegadas negativa de prestação jurisdicional, omissão ou contradição no julgamento proferido pelo Tribunal de origem. 2 - A conclusão adotada na origem, acerca do cabimento da ação de consignação em pagamento, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada a análise de diver... ()

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Doc. 230.8310.4177.6624

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação e da extensão do dano causado, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 737.0061.7523.0072

998 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL EM VIRTUDE DA REVELIA - COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DOS DIREITOS EXISTENTES SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM FAVOR DA AUTORA E RECUSA DO PREÇO AVENÇADO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 197.8913.5005.1100

999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.6262.3004.3700

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de ausência de relação previdenciária do negó... ()

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