TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - PURGAÇÃO DA MORA VIA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA AVERBAÇÃO ANTERIOR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECISÃO REFORMADA. -
Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300.
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