DOC. 103.1674.7288.6100

STJ. SFH. Mandado de segurança. Consignação em pagamento. Coisa julgada. Inexistência na hipótese.

«Não há ofensa à coisa julgada se no mandado de segurança, já transitado em julgado, discutiu-se o reajustamento das prestações da casa própria pelo Plano de Equivalência Salarial e, na ação de consignação em pagamento, a controvérsia se baseia na execução daquele julgado no mandado de segurança e na impossibilidade de se aplicar índices de reajuste diferentes nas prestações.»

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