Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 291.1614.9097.7253

301 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de terreno em loteamento. Pretensão de consignação da última parcela. Termos e dinâmica do negócio celebrado entre as partes que revelam risco de litígio do objeto do pagamento entre os réus e a instituição financeira diante da ausência de quitação do contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Inteligência do Art. 335, V, do CC. Cabimento da consignação em pagamento. Mesmo que não houvesse adequação direta às hipóteses elencadas nos, do Art. 355, do CC, seria o manejo da presente ação. Rol do citado dispostivo legal é meramente exemplificativo. Precedentes do STJ. Boa fé da autora bem delineada. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido

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Doc. 11.3101.8000.1600

302 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«... Com relação à impropriedade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais - e aqui de logo se afasta a pretendida distinção feita pela recorrente entre «revisão» e «interpretação», por descabida - o STJ tem admitido tal possibilidade, servindo como exemplo os seguintes precedentes, dentre outros: «Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Cumulação de pedi... ()

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Doc. 103.2110.5007.1500

303 - TARS. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de consignação em pagamento proposta pelo devedor, com base no mesmo título. Existência, apenas, de identidade parcial de partes. Litispendência inocorrente.

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Doc. 103.1674.7225.7400

304 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de extinção do feito por alegada ausência de depósito.

«Admitido como depósito valores pertencentes à autora, que o réu mantinha bloqueados, não há que se falar em extinção da consignatória pela ausência de depósito.»

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Doc. 103.1674.7462.6200

305 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes.»

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Doc. 225.8421.1704.3554

306 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 192.8920.5004.9900

307 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O , § 6º do, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 4 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 454.7717.0106.2044

308 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu. Pretensão à inversão da sucumbência - Não acolhimento - A procedência da ação de consignação em pagamento acarreta a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, como expressamente estabelece o CPC, art. 546 - Dispositivo legal que imputa a sucumbência ao réu/credor mesmo se este receber o pagamento e der a quitação - Réu que reconhece juridicamente o pedido do autor e, ainda que implicitamente, concorda que deu causa à propositura da demanda, devendo responder pelas verbas de sucumbência - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 405.5165.0137.7365

309 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que delimitou a cobrança do débito, nos presentes autos, quanto a prestações posteriores, até o mês de agosto de 2022, tendo em vista o ajuizamento pelo devedor de demanda de consignação em pagamento tendo por objeto as prestações a partir dessa data. Insurgência do exequente. Impertinência. Inteligência do CPC, art. 323. Contemplação, por decisão condenatória em matéria de prestações sucessivas, ao pagamento de parcelas vencidas no curso do processo, que tem por pressuposto a falta de pagamento ou a inexistência de tentativa de consignação por parte do devedor. Proposta demanda consignação em pagamento, a consumação ou não desse efeito passa a ser matéria a ser solucionada no âmbito daquela demanda. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido

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Doc. 140.6591.0003.6200

310 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito comercial. Bem móvel. Ação consignatória em pagamento. Consignação em pagamento de parcelas de financiamento. Credor que exigia do devedor o pagamento somente por meio de desconto em conta corrente. Recusa injustificada. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7065.8100

311 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.

«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.»

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Doc. 411.5823.3829.0174

312 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do , II. O apelante busca afastar a prescrição reconhecida, argumentando que a consignação em pagamento extrajudicial realizada pelos apelados, constitui causa de interrupção da prescrição, o que deixou de ser observado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão con... ()

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Doc. 241.0291.0338.6956

313 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento e execução fiscal. Multa. Litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , é prevento o juiz quem primeiro se manifestou na causa. «In casu», o juízo prevento é aquele que processa o executivo fiscal (em 8.3.2002, fl. 133), e não aquele em que foi proposta a ação de consignação em pagamento (em 16.12.2002, fl. 102). 2 - Inviável rever a condenação por litigância de má-fé quando o Tribunal «a quo» aduz ser notório o intuito de protelar e dificultar o andamento da execução fiscal, criando embaraço para o pagamento d... ()

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Doc. 565.3571.1139.1119

314 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

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Doc. 240.9290.5656.1964

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de consignação em pagamento e embargos à execução. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. ... ()

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Doc. 203.8314.4000.2200

316 - TST. Recurso de revista. Consignação em pagamento. Reconvenção. Cabimento. CPC/2015, art. 103. CPC/2015, art. 315. CPC/2015, art. 539.

«1 - Na hipótese, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento, no intuito de ver reconhecida a quitação das verbas trabalhistas em face do agravado, desonerando-a de verbas que entendia devidas. O agravado, por sua vez, intentou reconvenção, postulando a reintegração ao trabalho por entender que estava abrangido pela estabilidade provisória. 2 - Verifica-se, portanto, a conexão entre as ações, nos termos do e , aplicáveis subsidiari... ()

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Doc. 153.6102.1000.5400

317 - TJMG. Consignação em pagamento. Ausência de causa de pedir. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Litígio sobre obrigações decorrentes de contrato de financiamento. Antecipação de tutela. Pleito de consignação em pagamento do valor dito incontroverso das parcelas mensais avençadas. Falta de alegação de recusa de recebimento pelo credor. Impossibilidade. Ausência de causa de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B, «caput» e § 1º, introduzidos pela Lei 12.810/2013. Suspensão dos efeitos da mora. Requisitos. Pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato, e de oferta de depósito judicial da parte controvertida

«- Conforme disposto no , caput e § 1º– introduzidos pela Lei 12.810/2013 – nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato. - A consignação em pagamento, pelo devedor, da parte dita incontroversa das obrigações contratuais somente tem lugar se houver aleg... ()

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Doc. 240.9130.5375.7937

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - A... ()

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Doc. 106.8784.3120.6552

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR E VALOR A SER PAGO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento de parcelas de compra e venda, ajuizada em face do credor contratante e no exato valor pactuado, sem que houvesse recusa ao recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre a adequação da demanda às hipóteses do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoras que firmaram com os réus contrato de compra e venda de ativos, ao preço de R$ 160.000,00, sendo R$ 20.000,00 de entrada e 23 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 6.... ()

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Doc. 137.1401.3006.8000

320 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Extrajudicial. Valor recebido pelo apelado sem resistência formal. Levantamento que libera o consignante pelo valor depositado. Impossibilidade, entretanto, de impedir a via judicial ao consignado, havendo divergência para ele sobre o devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7019.8000

321 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Depósito em juízo do montante unilateral indicado pela firma individual autora. Admissibilidade. Pretensão do arrendatário consignar judicialmente as prestações vincendas, embora descompassadas da originária contraprestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendante. Cumpre observar, contudo, que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi», não inibindo, em equivalência, eventual intenção da arrendante inscrever o nome do arrendatário no cadastro de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar

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Doc. 103.1674.7420.4700

322 - STJ. Coisa julgada. Consignação em pagamento. Suficiência ou insuficiência da oferta. CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 891.

«Na ação consignatória, a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.»

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Doc. 206.6805.3001.1900

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Havendo a Corte local consignado não estarem presentes os requisitos da ação de consignação e pagamento, modificar tal entendimento demandaria a necessidade de revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 642.3754.6068.1782

324 - TJSP. Agravo de instrumento.Ação de obrigação de fazer. Serviços de telecomunicações. Decisão que indefere tutela de evidência para restabelecimento de serviços e consignação em pagamento. Alegação de descumprimento contratual. Pretensão de restabelecimento forçado dos serviços com consignação em pagamento do valor cobrado a título de mensagens que excederam o pacote contratado. Exame: Não conhecimento. Questão apreciada em agravo anterior de 2209743-79.2024.8.26.0000. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide, sobre as quais se operou os efeitos da preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 722.3232.5681.2246

325 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EMPRESA ADMINISTRADORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM GERAL E CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.835/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PROCURADORES DO CONSIGNANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CREDOR QUE GEROU A DÚVIDA - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA -NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - É

cabível a propositura de ação de consignação em pagamento contra os possíveis credores, nos casos que em haja fundada dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. - Considerando o princípio da causalidade, os honorários advocatícios, devidos ao advogado do consignante, devem ser pagos pelo credor que infundiu, no devedor, a dúvida sobre quem deveria receber o pagamento. - A ação de consignação em pagamento reveste-se de natureza declaratória e pressup... ()

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Doc. 516.2311.9500.4741

326 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento - Ilegitimidade ativa reconhecida para os pedidos de declaração de inexistência de dívida e cancelamento do protesto - Impossibilidade de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Conexão com ação de execução de título extrajudicial - Inocorrência - Consignação em pagamento - Pedido julgado procedente - Possibilidade de terceiro, inclusive não interessado,... ()

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Doc. 145.1754.5003.6400

327 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.

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Doc. 212.2652.9005.3700

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento bancário cumulada com consignação em pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento bancário cumulada com consignação em pagamento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 144.9131.4011.6000

329 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de financiamento. Pretensão da consumidora de efetuar o pagamento de forma diversa daquela exigida pelo credor. Descabimento. Recusa justificada (CCB, art. 313). Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5032.1500

330 - TAMG. Consignação em pagamento. Discussão sobre a dívida, mesmo que abranjam temas de alta indagação, matéria de fato ou interpretação de cláusula contratual. Cabimento de reconvenção de cobrança. (Com jurisprudência).

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Doc. 164.3150.8020.3700

331 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pedido de levantamento pela autora consignante em virtude da inércia do credor consignado em aceitá-lo ou impugná-lo. Possibilidade, arcando contudo com as consequências de seu eventual inadimplemento. Inteligência do CCB, art. 338. Recurso provido.

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Doc. 445.0510.9001.1824

332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) necessidade de ampliação da autorização de consignação em pagamento, quanto ao depósito judicial das parcelas posteriores às parcelas 4ª e 5ª; (b) necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau. AMPLIAÇÃO DAS PARCELAS CONSIGNÁVEIS. Cabimento. Apelante que demonstra os embaraços criados pela Instituição Financeira apelada para receber as parcelas que são objeto do contrato en... ()

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Doc. 145.6541.8001.9800

333 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Levantamento. Admissibilidade. Decisão que deferiu o levantamento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 559.0912.6477.6818

334 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 103.1674.7059.6400

335 - STJ. Ação de consignação em pagamento. Depósito antecipadamente feito. Ausência do autor na audiência de oblação.

«Efetivado o depósito da quantia a consignar, em medida cautelar incidental, não cabe declarar extinto o processo pela ausência do autor na data da oblação.»

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Doc. 240.6100.1117.7423

336 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do ; e ii) incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da d... ()

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Doc. 221.0210.8317.9482

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 335. Não ocorrência. Inexistência de relação jurídica entre os litigantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento – » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). 2 - No caso, o Tribuna... ()

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Doc. 881.5432.2795.7157

338 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença que julgou improcedente o feito por não verificar a incidência das hipóteses de consignação em pagamento. Inconformismo da autora. 1. Preliminar de intempestividade da contestação e consequente revelia suscitada nas razões do apelo. Rejeição. Contestação tempestivamente protocolada. Revelia não caracterizada. 2. Mérito. Consignação em pagamento pleiteada pela demandante ao alegar a necessidade de readequar o financiamento imob... ()

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Doc. 250.6020.1627.1558

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 177.2140.2004.6000

340 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcmd. Tentativa frustrada de recolhimento do imposto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7013.0900

341 - STJ. Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidades escolares.

«A previsão de recurso ao Judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.»

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Doc. 103.1674.7142.7800

342 - STJ. Ensino. Mensalidade escolar. Consignação em pagamento.

«A previsão de recurso ao judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.»

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Doc. 148.0310.6012.1600

343 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Ação de consignação em pagamento. Quitação das faturas vencida e vincendas. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Consideram-se quitadas a fatura vencida e as que venceram no curso do processo em decorrênc... ()

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Doc. 148.1345.3451.1442

344 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Pedido acolhido em sentença - Omissão quanto aos encargos sucumbenciais - Vencidos na ação proposta, os réus respondem por custas processuais e honorários de advogado - Recurso provido

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Doc. 392.2538.4480.4354

345 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que indeferiu a liminar pretendida na exordial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos autores. Prolação de sentença de improcedência. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 424.3814.9989.7143

346 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

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Doc. 241.2090.8106.4488

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários. Percentual. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A 2ª Seção do STJ, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando que a regra geral a ser aplicada aos honorários advocatícios é a prevista no § 2º, do , que estabelece uma ordem de preferência para o arbitramento: (i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante dest... ()

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Doc. 354.6339.9252.3467

348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente os pedidos aviados por consumidora nos autos de Ação de Exibição de Documentos c/c Consignação em Pagamento. A sentença declarou extinta a obrigação referente às faturas em aberto e condenou os réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a consignação efetuada pela autora extinguiu a obrigação; e (ii) estab... ()

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Doc. 144.7244.0011.3600

349 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Análise de cláusula contratual. Admissibilidade. Recurso provido para afastar extinção do processo por carência da ação.

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Doc. 286.9431.3778.4398

350 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CITAÇÃO DO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão inicial. 2. Pedido para revogar a decisão, alegando que não é caso de suspensão de consolidação da propriedade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Questão em discussão acerca da a impossibilidade de suspensão dos atos expropriatórios e a necessidade de extinção da ação sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Decisão inicial que apenas autorizou a consignação em pagamento das prestações. Hipótese não previst... ()

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