Consignacao Em Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.5524.3005.3800

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. SFH. Ação de consignação em pagamento. Discussão de valores. Possibilidade.

«1. É possível, em ação de consignação em pagamento, a discussão de valores referentes a prestações de financiamento habitacional e critérios de reajuste concernentes a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.»

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Doc. 138.7571.5004.0700

152 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Decisão que deferiu o pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso. Cabimento. Pretensão da agravada de discutir cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como cobranças de encargos indevidos e ilegais. Não se vislumbra motivo justificado para que o pedido da agravada seja indeferido, eis que pretende a revisão do contrato firmado com a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 203.8314.4000.7200

153 - TRF2. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o adimplemento da quantia de R$ 24.483,99 e fixando o saldo devedor remanescente em R$ 4.059,13, atualizado até maio de 2013. Determinou, ainda, o levantamento do valor consignado em favor do credor após o trânsito em julgado. 2 - No que concerne ao momento de apropriação do valor depositado judicialmente, é desnecessário aguardar o trânsito em... ()

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Doc. 669.9233.7566.7038

154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação visando impedir a realização de leilão de imóvel. Anterior ação de consignação em pagamento, fundada no mesmo contrato. Prevenção da 33ª Câmara da Seção de Direito Privado, fixada nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão da anterior distribuição de agravo de instrumento e de apelação relativas à ação de consignação em pagamento. Recurso não conhecido

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Doc. 185.8691.5000.3900

155 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«A jurisprudência desta Corte é a de que o ajuizamento da ação de consignação em pagamento dentro do prazo contido no , § 6º exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do respectivo artigo, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 138.7581.4006.3100

156 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Dívida representada por uma nota promissória protestada. Ré que reside em lugar incerto. Citação por edital. Possibilidade de liberação da obrigação, consequentemente, da restrição de seu nome existente nos cadastros negativos, bem como receber a quitação da dívida, mediante ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente à quitação do valor nominal do aludido título, acrescido dos encargos de mora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.6104.7000.3800

157 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade

«- A regra de competência absoluta insculpida no não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.»

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Doc. 202.7781.5005.0900

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 187.4632.0022.0485

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO.

A ação de consignação em pagamento somente se presta a quitação de dívida líquida e certa, não admitindo discussões acerca do valor devido, motivo pelo qual o depósito de valor aleatoriamente estabelecido pelo devedor não tem o condão de liberá-lo da obrigação de pagar.

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Doc. 153.6393.1002.3900

160 - TRT2. Ação. Diversas espécies ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento é o meio adequado para desonerar a empresa de efetuar a entrega da guia trct na hipótese de não comparecimento do trabalhador no ato homologatório da rescisão contratual. Recurso provido para declarar extinta a obrigação da recorrente de entregar a guia trct, bem como proceder à baixa na CTPS da obreira.

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Doc. 233.0278.2784.3897

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis, proposta por «NOVA CAPITAL IMÓVEIS INDAIATUBA LTDA EPP» contra o Espólio de Airton Martini, representado por seu inventariante e herdeiros. A r. sentença declarou extinta a obrigação da autora, autorizando o levantamento de valores pelo inventariante. A requerida Maria, interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da r. sentença para reconhecer sua titularidade sobre um dos imóveis. II. Questão em ... ()

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Doc. 215.2742.1636.7904

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DISTINTOS. FALECIMENTO DOS LOCADORES. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de consignação em pagamento tem como objetivo a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda, nos termos do art. 539, CPC. 2. Nos termos do que estabelece a , morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros», de modo que os pagamentos devem ser direcionados ao espólio até que seja homologada a partilha. 3. Recurso não provido.

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Doc. 604.1038.1578.9184

163 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Reconhecimento da conclusão do contrato com a aceitação da proposta do proponente pelo oblato, por força do - Cabia a parte ré banco demonstrar que a recusa em receber o pagamento da referida parcela era justa, o que não o fez, tendo em vista que sequer se propôs a motivar a recusa da emissão do boleto objeto do contrato concluído pela aceitação da proposta em tela, nem a indicar, de forma clara e expressa, com as necessárias discriminações, o montante que entendia de... ()

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Doc. 221.1171.0734.5713

164 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignação em pagamento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1160.6400.8926

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.8314.4000.4800

166 - TJDF. Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.

«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. 2 - Não foi justa e razoável a recusa de recebimento do pagamento pelo credor, que não comprovou que incorreria em prejuízo se aceitasse o pagamento de forma diversa da pactuada, forma esta autorizada pelo contrato, porém sem exclusão de outras. 3 - Nas ações de consignação em ... ()

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Doc. 103.1674.7432.9200

167 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento de tributo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 156, VIII e CTN, art. 164. CPC/1973, art. 890.

«É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156, VIII, e 164, do CTN. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. Recurso provido. Baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo, para que prossiga com o exame das demais questões.»

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Doc. 665.7689.4816.5206

168 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. -

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento. O autor pretendia consignar o valor de R$ 520,44 referente a dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos em 2014 e 2015, alegando não localizar o credor, além de buscar a extinção da obrigação. O réu contestou, afirmando que a dívida já havia sido quitada em acordo extrajudicial celebrado em 20/05/2015,... ()

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Doc. 103.1674.7536.2400

169 - STJ. Juizado especial federal. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Valor da causa. Compatibilidade com o o rito. Lei 10.259/2001, art. 1º. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 890.

«O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas que, se dentro do limite previsto no , é de competência do Juizado Especial Federal Cível.»

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Doc. 165.9872.1000.0400

170 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Homologação da rescisão do contrato de trabalho. Extinção sem Resolução de mérito.

«A ação de consignação em pagamento não constitui meio adequado para obter a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Sindicato da categoria profissional, ainda mais quando sequer há alegação de que a ex-empregada tenha se recusado a receber os valores descritos no termo de rescisão. Recurso ordinário do consignante a que se nega provimento. [...]»

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Doc. 221.1251.0720.8583

171 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 192.8920.5005.5700

172 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.8691.5000.7700

173 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Homologação do trct e entrega de documentos. Inadequação.

«A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa do empregado em receber as verbas rescisórias, não sendo a via adequada para a entrega de documentos e para a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 918.7921.6948.3873

174 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. RECURSO DOS CREDORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação em pagamento ajuizada pelo devedor para depositar valores referentes ao saldo devedor de dois contratos de compra e venda de imóveis, diante da recusa dos credores em receber o montante que o autor entendia devido. O pedido envolvia a consignação de R$26.350,66 para cada lote, totalizando R$52.701,32. Os credores contestaram o valor depositado, alegando que a dívida consolidada, conforme termo aditivo contratual, era superior. O laudo pericial constatou que o devedor... ()

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Doc. 179.2207.6252.1207

175 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ANTERIORES DO ACORDO. JUSTA RECUSA DE RECEBIMENTO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de acordo extrajudicial para pagamento de dívida decorrente de cartão de crédito. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em 10/09/2018. Boleto que previa o pagamento até a data do vencimento. Constatação de que a situação narrada adveio do inadimplemento de parcelas anteriores relativas ao acordo e devidas p... ()

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Doc. 103.1674.7390.4900

176 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.»

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Doc. 993.0225.7368.9795

177 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Preço público - Termo de Permissão de Uso - Banca de Jornal - Insurgência contra sentença que extinguiu a ação em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Ação de rito especial incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais - arts. 539 a 549 do CPC - Enunciado Cível 8 do FONAJE - Autor que, contudo, não observou o procedimento especial da consignação em pagamento legalmente estabel... ()

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Doc. 103.1674.7039.7300

178 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Relação entre mutuário e o agente financeiro. Litisconsórcio com a União (Inexistência). FCVS. CPC/1973, art. 47.

«Na ação de consignação em pagamento promovida pelo mutuário contra o banco que estaria cobrando com excesso sua prestação mensal existe apenas uma relação contratual entre o agente financeiro e o financiado, dela não participando a União. O interesse desta surgirá quando tiver que ser decidida judicialmente a relação entre o agente financeiro e o FCVS. , inaplicável.»

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Doc. 467.9048.9093.0205

179 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação com vistas à reforma da sentença que julgou julgo extinta a consignação em pagamento, em razão da perda superveniente de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de interesse de agir da parte autora na consignação em pagamento e se houve recusa injustificada por parte da ré, em receber os valores relativos às cotas condominiais. III. Razões de decidir 3. Apresentação extemporânea do recurso,... ()

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Doc. 166.2567.7070.6894

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - ENTREGA DO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE PAGEMENTO HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - 1.

Conforme o : «Nos casos previstos em lei poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". 2. Restando comprovado nos autos a inexistência de justa causa do credor em receber o valor devido, deve-se ser julgada procedente a ação de consignação em pagamento, com levantamento pelo credor de valor depositado nos autos pelo devedor, com extinção das obrigações ajustadas entre as partes.

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Doc. 154.5442.7001.3700

181 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega do trct. Baixa na CTPS. Cabimento.

«Conforme o , a consignação é possível, dentre outras hipóteses, nos casos em que o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na forma devida. Assim, considerando, ainda o disposto pelos art. 319 e 334 a 345, do Código Civil, bem como pelos art. 890 a 900, do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento destinada à entrega do TRCT à empregada e à realização da baixa na CTPS desta.»

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Doc. 103.2131.0304.8000

182 - STJ. Consignação em pagamento. Ação promovida por devedor de cambiais contra o credor originário. Execução posterior ajuizada por endossatária dos títulos. Reunião das ações pela citação da exeqüente na consignatória. Inocorrência de chamamento ao processo. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 890.

«A citação da exeqüente endossatária, na ação de consignação em pagamento anteriormente proposta pelo devedor das cambiais contra o credor originário, configura reunião de ações e não chamamento ao processo.»

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Doc. 144.9060.0004.2600

183 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Depósito do valor correspondente ao cheque emitido pela autora, devidamente acrescido dos encargos decorrentes da mora. Cabimento, não tendo ela conseguido localizar o credor do título. Aplicação do CCB, art. 335, inciso III. Recurso provido para julgar procedente a ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação relativa ao título mencionado na inicial e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

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Doc. 442.1543.2918.3036

184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de consignação em pagamento, buscando que os réus depositem em juízo os aluguéis devidos. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem resolução do mérito por falta de cumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a emenda à petição inicial foi realizada de forma satisfatória, permitindo o prosseguimento da ação de cobrança de aluguéis. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 144.9584.1004.6500

185 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento. Alegação de ilegalidade na aplicação de capitalização mensal de juros. Possibilidade da aplicação. Consignação em pagamento inadmitida. Recurso não provido.

«1. Segundo o STJ, é legal a capitalização de juros, prevista em contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. 2. In casu, o contrato de financiamento objeto do litígio fora pactuado, em 21/02/2011, havendo previsão, quanto à aplicação da capitalização mensal de juros. 3. Quanto à alegada prática de anatocismo, também não se verifica no presente caso, porquanto está arraigado, por meio do enunciado da S... ()

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Doc. 241.1050.5644.5306

186 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Inadequação da via eleita.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Precedentes. 2 - Há pelo menos cinco anos foi firmada a orientação do STJ no sentido de que «[o] deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento das condições legalmente previstas. Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação d... ()

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Doc. 210.7131.0331.9906

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento e de coisa. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento e de coisa. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 789.5030.1467.2625

188 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Apelantes que, no momento da especificação de provas, apenas pugnaram pela produção de prova testemunhal - Requerimento de realização de prova técnica apenas no apelo - Inovação - Descabimento. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Petição inicial que desrespeitou o quanto determinado no - Apelantes deixaram de apontar a quantia devida, e de efetivar o depósito de tal montante, no prazo de até cinco dias - Caso de indeferir-se a inicial com fund... ()

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Doc. 203.9366.9084.5880

189 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. Se a parte comprovou a consignação em pagamento de parte do valor objeto da condenação deve ser reconhecida a satisfação parcial do débito. 3. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 204.7205.1001.3600

190 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de multa, correção monetária e juros de mora. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. CTN, art. 142. CTN, art. 164, I.

«1 - A ação de consignação em pagamento é meio hábil à liberação de dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento de consectários legais que considera indevidos, tendo o Fisco condicionado o pagamento do tributo à satisfação desses acessórios. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/05/1996. 2 - A apuração do montante devido, em função do surgimento da obrigação tributária, compete à autoridade fazendária, nos precisos term... ()

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Doc. 297.6784.3254.3046

191 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO ACORDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por adquirente de imóvel contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido contido na ação de consignação em pagamento proposta em face da incorporadora, diante da recusa desta em receber o valor consignado, sob alegação de que o parcelamento anteriormente firmado teria sido cancelado pelo inadimplemento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recusa da credora em receber o pagamento consignado configura j... ()

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Doc. 379.4074.5149.8208

192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26-A, §2º DA LEI 9.514/97. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. -

De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A consignação em pagamento é procedimento especial previsto na legislação processual, que tem como principal objetivo liberar o devedor da obrigação, isentando sua responsabilidade pelo pagamento de juros, correção e pelos riscos sobre a coisa, com hipóteses de cabimento dispostas no CCB, ... ()

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Doc. 153.6102.1000.6200

193 - TJMG. Encargos de condomínio. Dívida propter rem. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívida de encargos de condomínio sobre os imóveis. Dívida propter rem. Suspensão do pagamento do saldo devedor. Mora do comprador. Consignação improcedente

«- Os encargos de condomínio incidente sobre os imóveis vendidos, por serem propter rem, o acompanham mudando o domínio. - Não se pode alegar a exceção do contrato não cumprido, suspendendo o pagamento do saldo devedor, se essa dívida é cobrada pelo condomínio em face do comprador. - Caracterizada a mora do comprador, não procede o pedido de consignação em pagamento do saldo devedor.»

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Doc. 103.1674.7206.9800

194 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Contribuições assistenciais previstas em convenção coletiva de trabalho. Contribuições sindicais. Contribuições confederativas. Súmula 170/STJ.

«Em face do disposto no compete à Justiça do Trabalho julgar ação de consignação em pagamento, que objetiva o depósito de contribuições assistenciais previstas em conveção coletiva de trabalho. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação consignatória visando ao depósito de contribuições sindicais e confederativas. Conflito conhecido, declarada competente a Justiça Estadual para decidir a ação nos limites de sua jurisdição, facultando-s... ()

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Doc. 125.9195.4000.0300

195 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do , § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado... ()

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Doc. 241.0110.6580.7231

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c consignação em pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação anulatória de consolidação da propriedade c/c consignação em pagamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.5332.9000.5200

197 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Objetivo. Possibilidade de intimação da consignatária por edital.

«O objetivo da ação de consignação em pagamento é desonerar o devedor da obrigação assumida, seja entrega de dinheiro ou coisa, evitando, assim, os efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora. Encontrando-se a trabalhadora em local incerto e não sabido, legítimo o pedido da consignante de intimação daquela por edital, eis que frustradas as tentativas de notificação pela via postal e através de mandado judicial, não se conhecendo o atual endereço da consignatária, confor... ()

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Doc. 103.1674.7327.7400

198 - STJ. Competência. Trabalhista. Família. Concubinato. União livre. Consignação em pagamento. Verbas relativas à rescisão contratual em virtude de falecimento de empregado. Dúvida entre a ex-mulher e a companheira. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento movida contra a ex-mulher e a companheira de empregado falecido buscando definir de quem o direito a perceber valor referente à rescisão contratual do «de cujus». Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ.»

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Doc. 144.5471.0004.0200

199 - TRT3. Consignação em pagamento. Pedido contraposto

«A ação de consignação em pagamento é regulada pelos artigos 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis ao processo trabalhista por força do De acordo com o , ao contestá-la, o consignatário pode alegar que o depósito não foi efetuado integralmente (inciso IV). Daí se infere a natureza dúplice da ação, sendo, pois, desnecessário que o réu apresente reconvenção ou postule, através de reclamação autônoma, os direitos que entenda fazer jus. Na própri... ()

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Doc. 250.6020.1457.2464

200 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro garantia. Indenização securitária. Oferta recusada. Interesse processual. Presença. Ápólice. Cobertura. Extensão. Cláusula contratual. Reinterpetação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A oposição do credor em receber o valor consignado e em dar a respectiva quitação ao devedor evidencia a presença do interesse processual para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. 3 - Na via do recurso especial, é inv... ()

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