Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - NOVO PEDIDO NO RECURSO - REALIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DA DECISÃO - REQUERIMENTO PREJUDICADO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - GASTOS REALIZADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, COM CARTÃO DE CRÉDITO DO OUTRO CÔNJUGE - FATURAS JÁ QUITADAS - MERA LIBERALIDADE - POSTERIOR PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - ALIMENTOS PARA DOIS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESRESPEITO - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PARTICULAR DA MULHER - RECONHECIMENTO POR PARTE DESTA - INDENIZAÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS PELO MARIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

902 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

903 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME

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904 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

905 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.

906 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, registra-se que a decisão monocrática destacou que - a presente ação não versa sobre dispensa imotivada de empregado de empresas públicas e de sociedades de economia mista admitidos por concurso público (Tema 1022 do ementário do Supremo Tribunal Federal), pois a própria recorrente alega suposta ausência de vaga, ao fato de que o maior tomador de serviços da Reclamada (ESTADO DE MINAS GERAIS) determinou uma redução de 20% (vinte por cento) no seu contrato com a Reclamada, como informa o Ofício Circular SEPLAG/DCGC 1/2019, para fundamentar a dispensa do reclamante. 4 - No caso dos autos, verifica-se que, no caso dos autos conforme consignado na decisão monocrática, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o trecho do acórdão reproduzido nas razões do recurso de revista à fl. 548 não demonstra suficientemente o prequestionamento da matéria, na medida em que omite premissas fáticas registradas pelo TRT, as quais são importantes para se ter a exata compreensão da controvérsia, como, por exemplo: «Importante esclarecer, contudo, que, ainda que não haja lei que determine a motivação do ato administrativo, tal é tanto mais recomendável em se tratando de atos discricionários. Justamente porque, embora o agente tenha a liberdade de eleger a situação fática geradora de sua vontade, maior segurança se proporciona aos administrados quando a motivação se encontra descrita expressamente no ato, o que inspira transparência, respeito ao princípio da impessoalidade e possibilidade de controle. Se o ato não corresponder à motivação, acaso falsa ou enganosa, o ato poderá ser anulado posteriormente com base na adoção da teoria dos motivos determinantes. Por outro lado, em relação à MGS, há incidência de normas estaduais que fizeram prever a indispensabilidade da motivação dos atos administrativos, as quais determinam a validade do ato de dispensa dos empregados da ré, empresa pública integrante da administração indireta, independentemente de discussões judiciais acerca ou não da necessidade de motivação em relação aos demais entes públicos, em todas as esferas do governo. [...] Como se observa, o motivo da dispensa da reclamante foi a ausência de demanda de vaga. O Ofício Circular SEPLAG/DCGC 1/2019 apresentado pela reclamada recomenda «a todos os órgãos anuentes ao Contrato Corporativo MGS que promova avaliação criteriosa quanto à manutenção dos postos de serviços de ASSESSOR ORGANIZACIONAL, ASSESSOR ESTRATÉGICO, ASSESSOR TÉCNICO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO e ASSISTENTE OPERACIONAL". Consta ainda neste Ofício que «Para os demais postos de serviços solicitamos que seja promovido estudo visando a redução de 20% das despesas contratadas no Contrato Corporativo MGS considerando os postos de serviços ocupados por empregados da MGS no mês de janeiro/2019» (ID. 5bdfcfb - Pág. 1). A reclamada apresentou apenas um e-mail enviado pela Coordenadoria de Gente e Gestão solicitando a verificação de existência de vaga para o cargo de garçom na cidade de Belo Horizonte e região metropolitana para realocação de empregado (ID. d6f01bc - Pág. 7). Todavia, não vislumbro nenhuma evidência de que a reclamada tenha realizado o devido procedimento administrativo formal para a dispensa do reclamante. O «Comunicado de Dispensa», anexado no ID. d6f01bc - Pág. 4, indica os motivos da rescisão contratual, conforme já analisado. Contudo, consta no referido documento a anotação de que «o presente desligamento está em consonância como art. 1º da Resolução 23 de SEPLAG de 04 de maio de 2015, bem como a decisão proferida pelo STF EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998 PIAUÍ, (...) que fixou entendimento que Empresas Públicas não necessitam instaurar processo administrativo ou prévio contraditório para demissão de empregados". Logo, tem-se provado que a reclamada não realizou o devido procedimento administrativo, de modo que não foram garantidos ao reclamante os direitos à ampla de defesa e ao contraditório. Assim, não se pode imprimir validade à dispensa efetuada, vez que desprovida do prévio procedimento administrativo, em que se tenha assegurado ao autor a ampla defesa e o contraditório. Pondero que o art. 2º, III da Resolução 40/2010 da SEPLAG, prevê a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo nas hipóteses de programas de redução de custos, desde que amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos. Veja-se: «Art. 2º A dispensa sem o devido procedimento administrativo poderá ser admitida quando baseada em critérios objetivos, tais como: (...) III - no contexto de programas de redução de custos, amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos; ou (...)» No entanto, não vislumbro a comprovação acerca de critérios objetivos que tenham justificado o rompimento do contrato do autor. Sequer foi apresentado qualquer estudo econômico e financeiro realizado previamente à dispensa do obreiro que pudesse amparar a demandada. A reclamada deveria, pelo menos, ter municiado o procedimento administrativo de prova consistente acerca de eventual impossibilidade de manutenção do emprego, com a apresentação: (i) da relação dos empregados que desempenham a mesma função da reclamante e os possíveis locais de lotação desse pessoal, tornando evidente o preenchimento de todos os postos de trabalho e, consequentemente, o gasto desnecessário e ineficiente com mais um trabalhador; (ii) dos critérios utilizados que levaram à dispensa da autora, e não de outro empregado, como eficiência, competência e conduta; (iii) dos estudos econômicos e financeiros que corroborassem a alegada necessidade de redução de seu pessoal, em conformidade com o disposto no, II do art. 2º da Resolução 40/10. Nada disso foi apresentado, não comprovando tampouco a reclamada que houve a realização de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, não há como validar a dispensa efetuada, eis que desprovida do prévio procedimento administrativo, em que se tenha assegurado ao autor, de forma efetiva, a ampla defesa e o contraditório, bem como porque ausente a documentação exigida pelo art. 2º, III da Resolução 40/2010-SEPLAG, vigente à época da dispensa. Ainda que assim não fosse, tem-se que a reclamada não comprovou a realização do «estudo visando a redução de 20% das despesas contratadas» previsto no Ofício Circular SEPLAG/DCGC 1/2019. Destarte, por qualquer ângulo que se observe, tem-se que a dispensa do reclamante foi inválida, vez que não precedida do devido procedimento administrativo, tampouco tendo sido realizado o estudo para redução das despesas previsto no Ofício Circular SEPLAG/DCGC 1/2019. A teoria dos motivos determinantes consolidou o entendimento de que o ato administrativo está vinculado aos motivos declarados. Assim, se restarem inverídicos, o ato será nulo, como se verifica no presente caso, com o afastamento da justa causa. 5 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA PARA PACIENTE QUE OBTEVE EM AÇÃO PRÓPRIA PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO QUE DETERMINOU AOS ENTES PÚBLICOS A TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1.

908 - STJ. Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. OMISSÃO SOBRE O PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMÓVEL RESIDENCIAL DA RÉ RECONVINTE COM REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO AUTOR RECONVINDO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTE IMÓVEL À RÉ RECONVINTE. TERMO DE QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA POSSIBILITADOS PELO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA RÉ RECONVINTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM FAVOR DA RÉ RECONVINTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. 1.

910 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

911 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

912 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade emenda à constituição do estado do maranhão (emenda constitucional 13/95) limitações ao poder constituinte decorrente prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto norma constitucional estadual que determina, no âmbito do estado do maranhão e dos municípios dessa unidade da federação, a aplicação de parcela (5%) das receitas oriundas de impostos e dos recursos provenientes de transferências a ser destinada à «produção de alimentos básicos». Transgressão à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF/88, art. 167, iv) e ao postulado da autonomia municipal (CF/88, art. 30, III). Vedação constitucional que impede, ressalvadas as exceções previstas na própria constituição, a vinculação, a órgão, fundo ou despesa, do produto da arrecadação de impostos inadmissibilidade de o estado-membro impor ao município a destinação de recursos e rendas que pertencem, por direito próprio, ao ente municipal. Ingerência estadual indevida em tema de exclusivo interesse do município. O princípio da autonomia municipal como uma das pedras angulares sobre a qual se estrutura o edifício institucional do estado federal Brasileiro. A Lei orgânica (CF/88, art. 29, caput) qualifica-se como verdadeiro estatuto constitucional do município. Doutrina. Precedentes medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade da CF/88, art. 198, da do estado do maranhão, na redação dada pela EC estadual 13/95. Ação direta julgada procedente.

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913 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade emenda à constituição do estado do maranhão (ec 13/95) limitações ao poder constituinte decorrente prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto norma constitucional estadual que determina, no âmbito do estado do maranhão e dos municípios dessa unidade da federação, a aplicação de parcela (5%) das receitas oriundas de impostos e dos recursos provenientes de transferências a ser destinada à «produção de alimentos básicos». Transgressão à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF/88, art. 167, iv) e ao postulado da autonomia municipal (CF/88, art. 30, III) vedação constitucional que impede, ressalvadas as exceções previstas na própria constituição, a vinculação, a órgão, fundo ou despesa, do produto da arrecadação de impostos. Inadmissibilidade de o estado-membro impor ao município a destinação de recursos e rendas que pertencem, por direito próprio, ao ente municipal. Ingerência estadual indevida em tema de exclusivo interesse do município. O princípio da autonomia municipal como uma das pedras angulares sobre a qual se estrutura o edifício institucional do estado federal Brasileiro. A Lei orgânica (CF/88, art. 29, «caput») qualifica-se como verdadeiro estatuto constitucional do município. Doutrina. Precedentes medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do ce/ma, art. 198, da do estado do maranhão, na redação dada pela EC estadual 13/95. Ação direta julgada procedente

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914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

915 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno pertencente à fepasa. Usucapião configurada anteriormente à sua transferência à rffsa. Dispositivos apontados como violados sem comando para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Reexame de matéria fática.

916 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se no registro da efetiva culpa da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA ILÍCITA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. NÃO CONSTATADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «rescisão indireta - transferência ilícita», pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE.

918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: A

919 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

920 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARMENTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA -

921 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 100648300) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A CONVERSÃO DESTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR À RÉ A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E; (III) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

922 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para conceder os benefícios da justiça gratuita, com fulcro na presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada nos autos. Com efeito, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, é necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Ocorre que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Isso porque, conforme mencionou o e. TRT, « o recibo salarial da fl. 1748 (ID. 7affc38 - Pág. 52) demonstra que a última remuneração percebida pelo autor antes do ajuizamento da presente ação, referente a novembro de 2019, foi de R$ 32.901,97. Além disso ele recebeu o montante de R$ 305.957,40 de indenização a título de incentivo à demissão que, acrescido às verbas rescisórias, resultou no total líquido de R$ 350.684,00, conforme TRCT «, o que revela o percebimento de valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, e desautoriza, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Neste contexto, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com referido entendimento, pelo que merece provimento o agravo para não conhecer do recurso de revista da reclamada. Agravo provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Isso porque, não houve manifestação específica pelo Regional com relação às onze transferências sofridas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho, as quais, segundo alega, comprovariam a natureza provisória dos deslocamentos. Recurso de revista conhecido e provido .

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Acesso a informações pessoais de governador de estado constantes do banco de dados da polícia federal. Lei 12.527/2011. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

928 - STJ. Administrativo. Registro público. Cartório extrajudicial. Provimento que disciplina a atividade no Estado do Paraná. Legalidade. ADCT da CF/88, art. 31.

929 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária c/c obrigação de fazer. Saúde. Internação em uti. Preferencialmente em hospitais da rede pública de saúde.Súmula n.51 TJPE. Provido o recurso.

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930 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO. ALEGAÇÃO DE IMOTIVADA NEGATIVA OU DEMORA DESARRAZOADA POR PARTE DO RÉU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA. 1.

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL.

932 - STF. Direito constitucional e financeiro. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês como fundamento essencial para a permanência do estado democrático de direito. Postulado da separação dos poderes. Lei orçamentária. Frustração de receitas. Dever legal de autolimitação dos poderes (lc 101/2000, art. 9º, «caput»). Impossibilidade de o poder executivo atuar como julgador e executor de sua própria decisão (precedente.ADI 2.238/df-mc). Possibilidade de, no caso concreto, proceder-se ao contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado a título de duodécimos, resguardando-se a possibilidade de compensação futura no caso de a frustração orçamentária alegada não se concretizar. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela de urgência parcialmente deferida.

933 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ.deslocamento de bens do ativo fixo. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

934 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de complementação dos recursos. Fundef. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Verbas para manutenção e desenvolvimento do ensino. Retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

935 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

936 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO. PARTES QUE RETORNARAM AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DO NEGÓCIO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E OUTROS (CLÁUSULA 9ª) QUE VOLTARAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. MULTAS APLICADAS AO VEÍCULO QUANDO NA POSSE DA RÉ. COMPROVADO O PAGAMENTO PELO AUTOR ESTÁ POSSIBILITADA COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

937 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. I. 

939 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

940 - TJMG. Apelação cível. Embargos de terceiro. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Massa falida. Estado de miserabilidade. Prova. Recurso conhecido. Mérito. Imóvel. Propriedade comprovada. Registro. Ausência de prova suficiente para demonstrar a configuração de usucapião. Ausência de demonstração de fraude na transferência do imóvel para a embargante. Sentença reformada apenas quanto à assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 99.

941 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Taxa condominial. Procedência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do CPC, art. 1.225, de 1973 inocorrência. Tribunal que imputou à construtora a obrigação de pagamento com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte, decidida sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). Aplicação da Súmula 7/STJ.

942 - TJSP. APELAÇÕES E

943 - STJ. @CHA =. Direito falimentar e processual civil. Ementa agravo de instrumento. Arrematação de bem em leilão judicial. Ausência de clareza nas disposições editalícias. Inconformidades com o estado atual do bem. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

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944 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. 

946 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiros militares da reserva. Auxílio-invalidez. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO RÉU E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ELE COMPÕE. INSURGÊNCIA RECURSAL ONDE O AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE DA MEDIDA, POIS DESDE A CONTESTAÇÃO VEM MANTENDO TOTAL TRANSPARÊNCIA, APRESENTANDO DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO E EXPLICANDO COM RIQUEZA DE DETALHES OS EVENTOS QUE ENVOLVEM A LIDE. CEDIÇO QUE O SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, QUE TEM COMO ESPEQUE O RESGUARDO DA INVIOLABILIDADE, INTIMIDADE E DOS DADOS DO INDIVÍDUO CONSTITUI GARANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 5º, X E XII DA CF/88, SENDO A SUA QUEBRA JUSTIFICADA SOMENTE QUANDO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO NA DEMANDA, A BALANÇA PENDER MAIS PARA O INTERESSE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVA-SE, DOS AUTOS QUE, EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE A TOTAL TRANSPARÊNCIA EM TODAS AS SUAS PEÇAS JUNTADAS NOS AUTOS, DE UMA SIMPLES LEITURA DE SUA CONTESTAÇÃO, JUNTADA EM JANEIRO DE 2024, NA TENTATIVA DE IMPEDIR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E CONSEGUIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUMENTA QUE É APENAS CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO E AUFERE RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.500,00, INFORMAÇÃO QUE, SE FOSSE VERÍDICA, IMPEDIRIA QUE O RÉU SUPORTASSE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$2.824,00) EM 31 DE JANEIRO DE 2023, COMANDO JUDICIAL QUE SEQUER FOI ATACADO PELA PARTE E, CONFORME ASSENTADA CONSTANTE DO INDEXADOR 130105114, VEM SENDO PAGO REGULARMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O RÉU, DE FATO, NÃO É TRANSPARENTE NO TOCANTE A REVELAÇÃO DOS SEUS REAIS GANHOS E DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ALIMENTOS, POIS, EMBORA ALEGUE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DE R$3.000,00, CONTRADITORIAMENTE, COLACIONA DESPESA COM PRESTAÇÃO DE IMÓVEL NO VALOR R$ 5.963,00. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL QUE, EMBORA SEJA EXCEPCIONAL, NÃO É MEDIDA ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL QUANDO VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MÁXIME QUANDO EXISTEM INDÍCIOS DE QUE A RENDA DO DEVEDOR É SUPERIOR À INFORMADA NOS AUTOS. ENTRETANTO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE O AGRAVANTE COMPÕE REVELA-SE MEDIDA DEVERAS GRAVOSA, EIS QUE, DE FORMA TRANSVERSA, VIOLARIA A PRIVACIDADE DE OUTROS SÓCIOS QUE SEQUER TEM RELAÇÃO COM A LIDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA REVOGAR A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O ALIMENTANTE SERIA SÓCIO ADMINISTRADOR (AMM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ 53.598.030/0001-20).

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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

949 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

950 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME