DOC. 386.8051.3827.2382

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória (réu JONATHAN). Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória. Alternativamente pleiteou-se a desclassificação para o crime de estelionato ou constrangimento ilegal, e o reconhecimento da causa de diminuição participação de menor importância, com reflexos nos consectários da pena (ré MARILZA). Descabimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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