DOC. 178.8112.1683.1807

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados sob a alegação de vício de informação e consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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