TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cerceamento de defesa inocorrente - Transações bancárias não reconhecidas - Antítese do réu na direção de que as operações ocorreram a partir de aparelho previamente habilitado, com reconhecimento facial - Contrato de empréstimo desprovido de elementos de segurança - Telas sistêmicas no bojo da defesa retratando transferências em proveito de terceiro não apontam o ID do dispositivo utilizado - Extrato evidencia revogação do acesso, antes da data da ocorrência - Selfie da autora colhida horas depois das transações questionadas - Falha no sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Inexistência do mútuo e inexigibilidade do valor lançado na fatura do cartão de crédito - Dano moral configurado - Violação à legítima expectativa de segurança da consumidora - Desgaste desmedido na via administrativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo e a inexigibilidade do débito inserido na fatura do cartão de crédito, bem como de eventuais encargos decorrentes dessas operações, condenando o réu à reparação do patrimônio moral da autora.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito