DOC. 908.7200.4933.4272

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO RÉU E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ELE COMPÕE. INSURGÊNCIA RECURSAL ONDE O AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE DA MEDIDA, POIS DESDE A CONTESTAÇÃO VEM MANTENDO TOTAL TRANSPARÊNCIA, APRESENTANDO DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO E EXPLICANDO COM RIQUEZA DE DETALHES OS EVENTOS QUE ENVOLVEM A LIDE. CEDIÇO QUE O SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, QUE TEM COMO ESPEQUE O RESGUARDO DA INVIOLABILIDADE, INTIMIDADE E DOS DADOS DO INDIVÍDUO CONSTITUI GARANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 5º, X E XII DA CF/88, SENDO A SUA QUEBRA JUSTIFICADA SOMENTE QUANDO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO NA DEMANDA, A BALANÇA PENDER MAIS PARA O INTERESSE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVA-SE, DOS AUTOS QUE, EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE A TOTAL TRANSPARÊNCIA EM TODAS AS SUAS PEÇAS JUNTADAS NOS AUTOS, DE UMA SIMPLES LEITURA DE SUA CONTESTAÇÃO, JUNTADA EM JANEIRO DE 2024, NA TENTATIVA DE IMPEDIR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E CONSEGUIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUMENTA QUE É APENAS CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO E AUFERE RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.500,00, INFORMAÇÃO QUE, SE FOSSE VERÍDICA, IMPEDIRIA QUE O RÉU SUPORTASSE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$2.824,00) EM 31 DE JANEIRO DE 2023, COMANDO JUDICIAL QUE SEQUER FOI ATACADO PELA PARTE E, CONFORME ASSENTADA CONSTANTE DO INDEXADOR 130105114, VEM SENDO PAGO REGULARMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O RÉU, DE FATO, NÃO É TRANSPARENTE NO TOCANTE A REVELAÇÃO DOS SEUS REAIS GANHOS E DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ALIMENTOS, POIS, EMBORA ALEGUE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DE R$3.000,00, CONTRADITORIAMENTE, COLACIONA DESPESA COM PRESTAÇÃO DE IMÓVEL NO VALOR R$ 5.963,00. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL QUE, EMBORA SEJA EXCEPCIONAL, NÃO É MEDIDA ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL QUANDO VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MÁXIME QUANDO EXISTEM INDÍCIOS DE QUE A RENDA DO DEVEDOR É SUPERIOR À INFORMADA NOS AUTOS. ENTRETANTO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE O AGRAVANTE COMPÕE REVELA-SE MEDIDA DEVERAS GRAVOSA, EIS QUE, DE FORMA TRANSVERSA, VIOLARIA A PRIVACIDADE DE OUTROS SÓCIOS QUE SEQUER TEM RELAÇÃO COM A LIDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA REVOGAR A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O ALIMENTANTE SERIA SÓCIO ADMINISTRADOR (AMM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ 53.598.030/0001-20).