DOC. 161.5471.8005.7200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Aplicação do redutor da pena. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inviável a apreciação de tese (absolvição pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35) sequer suscitada nas razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

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