TJSP. Agravo Interno. Embargos de Declaração Ação Restituição Indébito. Alegação de prescrição quinquenal, a qual deverá ser contada a partir da distribuição da presente ação, ou seja, de 23/05/2017 e 23/05/2022. Não Cabimento. A relação jurídica analisada é de trato sucessivo, que se renova mensalmente, de modo que o prazo prescricional quinquenal, deve incidir em relação a cada parcela, enquanto verificada a conduta indevida de retenção das quantias à título de redutor pelo ente público. Súmula 85/Col.STJ. A prescrição deverá incidir apenas e tão somente em relação àquelas parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura daquela ação declaratória sob 1002107-16.2015.8.26.0053, quando foi reconhecido o direito do autor à não incidência do dito redutor. Agravo Interno Não Provido
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