TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes na residência do acusado, além de anotações compatíveis com a contabilidade do comércio de drogas - Réu com histórico de medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas - Circunstância que pode ser utilizada para o afastamento do redutor - Precedentes do STJ - Impossibilidade da fixação de regime mais brando, pois incompatível com delito de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito