TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com consequente correção de regime inicial imposto, e pleito para exclusão da pena de multa aplicada. Efeito devolutivo que permite a revisão de toda a dosimetria efetuada. Substâncias apreendidas usuais em hipóteses similares. Readequação da fração de aumento imposta em primeira fase pela quantidade de drogas apreendidas. Afastamento da dedicação a atividades criminosas por anotação pretérita por ato infracional análogo ao tráfico. Precedentes. Aplicação do redutor de tráfico privilegiado almejado. Fixação de regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível a exclusão da multa sob pena de violação à legalidade. Recurso parcialmente provido
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