DOC. 241.1230.4238.0403

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração máxima. Atuação como mula. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que configura bis in idem a utilização do fundamento referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas para, simultaneamente, exasperar a pena-base e modular a fração do redutor do tráfico privilegiado

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