STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade de tóxicos apreendidos. Mitigação inferior ao máximo acertada.
«1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.
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