STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crime contra a liberdade sexual. Prescrição. CP, art. 115. CP. Idade do réu na data da prisão. Indiferença. Redutor do CP, art. 115. CP. 70 anos completos na data da sentença. Ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. A causa de redução da prescrição, prevista no CP, art. 115, deve incidir apenas quando, ao tempo da sentença condenatória ou do acórdão condenatório, o réu já tenha completado 70 anos. Entendimento diverso levaria o réu a protelar seu processo tanto quanto possível, a fim de atingir a idade de 70 anos.
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