TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensão de redimensionamento da pena com a concessão do redutor previsto no §4º do art. 33 em seu patamar mínimo, fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena, e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu grau máximo ante a ausência de comprovação da atividade lícita. Circunstância que denota dedicação ao tráfico de drogas como meio de vida. Redução à fração de 1/3 (um terço). Nova quantidade da pena inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime fechado que atende de modo mais adequado a necessidade de repressão estatal. Recurso parcialmente provido
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