TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para uso - Redução da reprimenda, com a aplicação do redutor - Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direito - Descabimento - Materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecente demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Natureza, diversidade e a quantidade do entorpecente apreendido, além de apreensão de anotações alusivas à contabilidade do tráfico e das circunstancias da prisão em flagrante, denotam a traficância - Mau antecedente afastado - Ausência de trânsito em julgado da condenação - Reincidência específica - Redutor negado, mercê da reincidência - Regime fechado para cumprimento da reprimenda, tendo em vista as graves circunstâncias do fato e a reincidência específica - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido
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