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901 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pedido de Suspensão do processo. Inadequação da via eleita. Embargos conhecidos e rejeitados.
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.
«1. Em regra, não há falar em suspensão do julgamento do recurso especial em virtude de deferimento do processamento da recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte, com relação a esse tema, tem mantido uma simetria com o trato dado à não suspensão dos recursos especiais nos casos de afetação de recurso repetitivo e de reconhecimento de repercussão geral pelo STF. 2. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição da execução individual. Sentença proferida em ação civil pública. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Petição de agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- A Segunda Seção desta Corte concluiu o julgamento do REsp 1.273.643/PR, consolidando, para efeitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, não havendo mais motivo para a suspensão do processo requerido pelo agravante. 2.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial e ação anulatória. Prejudicialidade reconhecida. Suspensão do processo executivo. Possibilidade. Dissídio. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o recurso evidenciam a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que a assinatura de um dos agravados, que está sendo objeto de perícia nos autos da anulatória, consta do próprio título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera «possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 2.º, II. Condenação em primeiro grau. Determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional operada pelo tribunal de origem. Inclusão da empresa no refis. Demonstração da origem dos débitos parcelados. Necessidade. Inteligência do art. 1.º, § 11, c.c. O art. 68, ambos da Lei 11.941/09. Recurso provido.
«1. Pela análise conjunta dos arts. 1.º, § 11, e 68, da Lei 11.941/09, tem-se que é necessária a comprovação de que o débito objeto de parcelamento diga respeito à ação penal que se pretende ver suspensa. Ou seja, a mera adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal não implica suspensão da pretensão punitiva estatal. 2. Caso em que o Tribunal de origem decretou a suspensão do processo sem que ficasse demonstrado que os débitos incluídos no REFIS III dissessem respe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STF. Processo-crime. Tributo. Supressão. Compensação com dívida da Fazenda Pública. Precatório. Suspensão. A interpretação teleológica do disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º é conducente a concluir-se no sentido da suspensão do processo-crime e da prescrição, uma vez comprovada a existência de requerimento no sentido de compensar-se o débito fiscal com precatório.
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907 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IRDR TEMA 91 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMA.
A suspensão de processos com fundamento no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG) exige o preenchimento de requisitos específicos, incluindo a conclusão de atos processuais não relacionados à questão do interesse de agir. A ausência de deliberação sobre provas pendentes impede a suspensão do feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO ÚNICO BEM CUJA PARTILHA É REQUERIDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA - EFEITOS SOBRE A DEMANDA DE ORIGEM - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, ALÍNEA «A», DO CPC - MANUTENÇÃO. -
Deve ser suspensa a ação de divórcio c/c partilha, nos termos do CPC, art. 313, V, «a», quando a propriedade do único bem partilhável for objeto de debate em ação de usucapião familiar entre os cônjuges.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. Prazo. Recurso. Acidente do trabalho. Recurso sujeito ao duplo juízo de admissibilidade. Apelação intempestiva. Licença maternidade da advogada não se insere entre as causas de suspensão do processo. Apelo não conhecido.
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910 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III e 306.
«Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Existência de ação ordinária onde se discute a eficácia do título executivo. Decisão que entendeu necessária a suspensão da execução até que fosse liquidado o débito. Admissibilidade. Prejudicialidade externa, no caso, configurada. Suspensão mantida. Recurso improvido.
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912 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado que previu expressamente a suspensão da execução até a liquidação da decisão definitiva proferida nos embargos à execução. Determinação da suspensão da execução nos termos do CPC/1973, art. 792. Recurso provido.
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913 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Óbito do autor. Suspensão do processo para habilitação de eventuais sucessores. Intimação pessoal da irmã do autor, por duas vezes, para habilitar-se nos autos. Inércia por mais de 3 anos. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença que deve ser mantida. Inteligência do art. 313, § 2º, II, do CPC. Desprovimento ao recurso.
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914 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Pretensão ao reconhecimento de prejudicialidade externa das ações anulatórias das patentes interpostas. Impossibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa a obstar o julgamento desta lide cominatória. Suspensão descabida. Preliminar afastada.
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915 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedor não localizado. Bens penhoráveis não encontrados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade, independentemente da citação do executado. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão do processo. CPC/2015, art. 1.015, II. Impertinência. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Homologação do acordo. Pedido. Inexistência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa.
«1 - O indeferimento de pedido de suspensão do processo não se enquadra na hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, II, do que resulta a impertinência temática entre a questão jurídica objeto do recurso e o dispositivo legal indicado como violado, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração da verdade dos fatos qualifica a hipótese do CPC/2015, art. 80, II, e enseja a imposição da corrigenda prevista no CPC/2015, art. 81, caput. 3 - Agravo interno a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Causa pendente. Ação de conhecimento em andamento. Irrelevância. Circunstância que não obsta o curso da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido.
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918 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Produção antecipada de prova testemunhal. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução hipotecária. Determinação de suspensão da referida ação, até o julgamento do recurso de apelação dos embargos do devedor. Cabimento. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido
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920 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Aplicação. Pedido de suspensão. Matéria estranha ao tema 1.239 do STJ. Descabimento da suspensão do processo. Provimento negado.
1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ). 2 - O ponto central da insurgência restringe-se às receitas decorrentes da prestação de serviços; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239 está assim delimitado: «Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O CPC, art. 487, III, b prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recusa do Ministério Público a oferecer o pedido. Pedido feito pelo réu. Deferimento pelo Juiz. Possibilidade.
«A iniciativa da proposta de suspensão do processo versada no Lei 9.099/1995, art. 89 é do Ministério Público. A própria lei o diz. Todavia, não se trata de um poder arbitrário, mas um poder-dever. Estando presentes os requisitos legais, não cabe ao órgão ministerial deixar de fazer a proposta, mesmo porque é medida que, em última análise, poderá levar à extinção da punibilidade, tratando-se, então, de preceito de direito público subjetivo do réu, e, conseqüentemente, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Inadmissibilidade - Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito não tem efeito suspensivo e, portanto, passa a surtir efeitos desde logo, conforme art. 1.012, § 1º, III, CPC. PROCESSO CIVIL - Impossibilidade de propositura de ações autônomas - Tema suscitado na apelação, descabendo aqui a sua análise - Matéria não conhecida. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Existência ação revisional de contrato. Irrelevância. Circunstância que não justifica a suspensão da executiva. Necessidade de enquadramento do pedido aos termos do CPC/1973, art. 791, I e III, ambos. Inocorrência. Recurso improvido.
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926 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Réu não citado. Possibilidade de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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927 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação de restituição por perdas e danos e de comissão de corretagem. Determinação de sobrestamento por parte do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática de suspensão do feito mantida. Recurso não provido.
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928 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 366. Citação por edital. Suspensão do processo. Cabimento. Constituição posterior de advogados. Ação que deve retomar seu curso. Réu foragido. Irrelevância. Efeitos declaratórios. Retroação à data da protocolização da procuração com poderes específicos para promover a defesa na ação penal. Demora que não pode ser imputada à defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Pedidos remanescentes prejudicados.
«1. Correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente, por não ter sido localizado, foi citado por edital, não compareceu ao interrogatório e não constituiu advogado para que promovesse sua defesa. 2. Houve equívoco na decisão que manteve a suspensão do processo, em razão da falta de localização do recorrente, após ter ele, mesmo foragido, constituído advogados especificamente para promover... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018 2 - Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão lastreado em processamento de recuperação judicial. Lei 11101/2005, art. 6º, ««caput»». Matéria alegada em exceção de pré-executividade. Rejeição. Preclusão configurada. Recurso desprovido.
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931 - TJSP. Prescrição intercorrente. Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Suspensão do Processo. Causa pendente. Determinação para suspensão do processo até o desfecho da ação penal. Limitação a um ano conforme o disposto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Autora, todavia, que não tomou providências quanto ao regular andamento do feito após o término deste prazo. Início da contagem do lapso da prescrição intercorrente a partir desta data. Pretensão indenizatória que observa o prazo de vinte anos definido no CCB/1916, art. 177. Hipótese, todavia, em que na data da entrada em vigor do Novo Código Civil decorreram pouco mais de seis anos. Aplicação do disposto no artigo 2028 do novo «codex». Lapso prescricional intercorrente de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil em vigor. Autora que requereu o desarquivamento dos autos, mas deixou de dar regular andamento ao processo. Manifestação ocorrida após o transcurso de mais de três anos da data de entrada do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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932 - TJMG. Suspensão da execução. Inexistência de prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Inércia não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. Voto vencido
«- Constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente a suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis, por força do CPC/1973, art. 791, III. V.v.: - Admite-se a prescrição intercorrente nos casos em que o próprio titular da pretensão permanece inerte, não realizando ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo. Tratando-se de ação de execução de cheque, o prazo para a cobrança do título é de seis meses contados da data em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Agravante limita-se a requerer a suspensão do feito até que seja concluído o julgamento do Tema 1046 pelo STF. O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão no ARE 1121633 (TEMA 1046), já definiu a questão relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, razão pela qual não há falar em sobrestamento do feito. Além disso, em 05/12/2022, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do referido ARE, revogou a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1046 (despacho publicado no DJE 248 de 06/12/2022, divulgado em 05/12/2022). Destaque-se que o tema objeto do pedido de suspensão nem sequer foi prequestionado, uma vez que, desde a interposição do agravo de petição, a pretensão recursal atém-se ao pedido de suspensão do processo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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934 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455/STJ. No caso dos autos, entretanto, não se verifica motivação concreta, haja vista o Magistrado de origem ter determinado a produção ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão agravada com determinação de suspensão do processo - Tema 677 do STJ - Recurso do devedor para reformar a ordem de suspensão e declarar a quitação - Acolhimento somente para levantamento da suspensão - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Agravo provido em parte, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. Contribuição previdenciária. LCE 1.354/20. Indevida suspensão do processo. Descontos devidos. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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937 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Suspensão parcial do feito. Cabimento. Circunstância que afeta tão-somente a pessoa jurídica. Prosseguimento da execução contra os devedores solidários. Admissibilidade. Recurso improvido.
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938 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Inventário. Morte de um dos herdeiros. Suspensão do processo (CPC, art. 265, i). Comunicação após encerrado o processo e homologada. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3 - A morte de um dos herdeiros no curso do inventário enseja a suspensão do processo desde o evento. Hipótese em que, to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Concessão parcial para fins de vedar a expedição de carta de arrematação. Irresignação do embargante. Pretensão de suspensão do processo executivo. Descabimento. R. decisão agravada que já assegura suficientemente os interesses da parte embargante, pois impede a transmissão da propriedade do bem. Recurso não provido.
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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação civil pública. Cobrança de diferença não creditada em caderneta de poupança. Pedido de sobrestamento do feito em respeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Descabimento, uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.
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946 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Falecimento de um dos réus. Propositura de ação de habilitação em face dos herdeiros. Regular prosseguimento do processo com prolação de sentença. Inadmissibilidade. Paralização da monitória até que a ação incidental de habilitação transite em julgado. Necessidade. Recurso provido para anular a decisão proferida.
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Inviabilidade. Prejudicialidade externa não evidenciada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, cabe «ao prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos igualmente perseguidos pelo ordenamento jurídico» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011). 2 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, afastou a hipótese de suspensão do processo, conclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência relativa. Suspensão do processo principal (CPC, de 1973, art. 265, III, c/c o art. 306). Julgamento da exceção. Embargos de declaração (CPC, de 1973, arts. 535 e 538). Alcance da expressão «definitivamente julgada». Continuação da jurisdição até o julgamento dos embargos (CPC, de 1973, art. 463, II). Permanência da suspensão. Recurso especial provido.
«1. A suspensão do processo, prevista no art. 265, III, c/c o CPC, art. 306, de 1973, perdura até que seja definitivamente julgada a exceção de incompetência do juízo. Desse modo, quando opostos embargos de declaração (CPC, de 1973, arts. 535 e 538) contra a decisão que a julgar, o processo permanece suspenso, até o julgamento do recurso de plano horizontal, pois a jurisdição do órgão prolator do decisum embargado é prorrogada (CPC, de 1973, art. 463, II) e, portanto, a exceção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Determinação não cumprida de juntada de procuração atual e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.
«... Na ocasião, assim afirmei: «É certo que o CPC/1973, art. 306 determina que «recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgado». Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que essa suspensão ocorre até o julgamento da exceção no primeiro grau de jurisdição, uma vez que o recurso dali cabível não terá efeito suspensivo. No voto que proferi no antigo Tribunal Federal de Recursos, julgan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)