Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Prazo. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial fundada em duplicatas. Exequente, por diversas vezes, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. Pedido formulado por ela visando a suspensão do processo por motivos de ordem financeira. Feito suspenso até ulterior provocação. Execução de sentença solicitada quase dez anos depois, cobrando inclusive honorários de advogado. Descabimento. Inércia do credor caracterizada. Possibilidade, ademais, do reconhecimento da prescrição intercorrente se a inércia for em prazo igual ou superior ao que detinha para

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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Pedido de suspensão do processo. Não cabimento. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno improvido.

803 - TJSP. Prazo. Contestação. Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência. Reinício do prazo remanescente. Fluência a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo Juízo declarado competente. Precedentes do STJ sobre o termo inicial e final da suspensão. Contestação tempestiva. Necessidade de prosseguimento da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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804 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante dativa. Alegação de necessidade do trânsito em julgado da decisão que removeu a inventariante-herdeira. Recurso anterior processado sem efeito suspensivo e desprovido. Prejuízo não verificado. Possibilidade de andamento do inventário. Suspensão do processo que não constituiu questão debatida e decidida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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805 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Acordo celebrado entre as partes. Existência de cláusula nula. Afastamento de ofício. Homologação do acordo e suspensão do processo até o cumprimento integral, conforme requerido.

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806 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória de inexistência do título. Impossibilidade. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso provido.

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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

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808 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Retirada de pauta. Suspensão do processo. Parte recorrente. Doença. Pedido improcedente. Ausência. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

809 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão do processo. Falta de bens para penhora. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 40.

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810 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

811 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de exigibilidade do ICMS incidente sobre a tust/tusd. Suspensão do processo. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Desnecessidade. Outro procurador constituído. Nulidade da intimação. CPC/2015, art. 272, § 8º. Decisão mantida.

813 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, de ofício, em razão da oposição de embargos pelo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Vícios do 535, do CPC, de 1973 inexistência.

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815 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão indeferido. Descabimento. Possibilidade da suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis e arrestáveis, mesmo sem a citação do executado. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

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816 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

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817 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CPC, art. 313, V, A - AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. - A

819 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa. Suspensão por conta da existência de ação revisional de contrato. Possibilidade, desde que o juízo esteja garantido. Hipótese não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Óbito do autor na fase de conhecimento. Habilitação dos herdeiros após o trânsito em julgado. Suspensão imediata do processo. Eficácia ex tunc. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

821 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia) - RECURSO IMPROVIDO. 

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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL NO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

824 - TJSP. Policial Militar. Revisão do Adicional de Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais. Preliminar de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Preliminar acolhida para determinação de suspensão do processo.

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825 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário antes da nova regra. Exclusão do parcelamento anterior por inadimplemento. Realização de novo parcelamento em momento posterior ao recebimento da denúncia e à alteração legislativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.

826 - TJSP. Agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido formulado na petição inicial. Vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos. Critério utilizado pela Defensoria Pública. Deferimento. Pretensão de suspensão do processo. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inviabilidade. Parcial provimento para deferir o pedido de concessão Ementa: Agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido formulado na petição inicial. Vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos. Critério utilizado pela Defensoria Pública. Deferimento. Pretensão de suspensão do processo. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inviabilidade. Parcial provimento para deferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.

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827 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

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828 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.

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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Omissão. Embargos acolhidos.

830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Prescrição Intercorrente. CPC/73. Incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. No caso, os autos permaneceram suspensos durante trinta dias, a pedido do exequente e, após, passaram a aguardar provocação do exequente em arquivo. Inércia do Exequente por onze anos e três meses, superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto para o título executado. Súmula 503/STJ. Extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, não há condenação do credor a sucumbência em razão da causalidade atribuída ao devedor inadimplente. Recurso provido para julgar extinta a execução nos termos do CPC, art. 924, V.

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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de suspensão do processo. Matéria estranha ao objeto de IRDR com determinação de suspensão. Possibilidade de prosseguimento da ação. Decisão afastada. Recurso provido.

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832 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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833 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Pedido de recuperação judicial deferido. Fato que não impossibilita o credor de executar o avalista. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Indeferimento da suspensão mantido. Recurso não provido.

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834 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Embargos do devedor. Existência de demanda trabalhista que guarda relação com os embargos. Prejudicialidade externa caracterizada. Suspensão, ademais, que se limitou aos embargos, não abrangendo a execução. Recurso desprovido.

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835 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Inexistência de embargos do devedor. Pretendida suspensão por conta de ação ordinária requerendo exoneração da fiança. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade externa. Prosseguimento da execução necessário. Recurso não provido.

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836 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Mandato. Execução de título extrajudicial. Suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a», em razão da existência de ação de interdição. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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837 - TJSP. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de nulidade dos débitos, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido. Recurso - Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita que não comporta apreciação - Matéria que não integrou a decisão recorrida, devendo ser dirimida, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido quanto a essa matéria

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838 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de suspensão do processo. Matéria sujeita ao quanto decidido no Tema 1.264 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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839 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.

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840 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. Inércia não imputável ao credor. Prosseguimento determinado. Apelação provida para esse fim.

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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.