DOC. 613.2445.7899.8659

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL. DEVER DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E CONTROLE POPULACIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Jacareí contra sentença que julgou procedente a ação civil pública, confirmando a tutela de urgência para condenar o Município a criar e manter em funcionamento uma Unidade de Vigilância de Zoonoses com estrutura completa para atender os animais domésticos, além de realizar campanhas de vacinação, controle populacional e ações de conscientização ambiental. A sentença também determinou que o Município incluísse anualmente recursos financeiros suficientes na Lei Orçamentária para a implementação dessas políticas públicas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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