LEP - Lei de Execução Penal
Art. 88º
Art. 88
- O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Parágrafo único - São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.