CPC - Código de Processo Civil
Art. 955º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0023737-22.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA APROVADA EM ASSEMBLEIA DO EXTINTO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. DEMANDAS REPETITIVAS. PRETENSÕES ISOMÓRFICAS. RÉS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSO PARADIGMA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0051676-58.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 28/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ônus da prova e custeio da prova pericial em ação de indenização por vícios de construção. Recurso conhecido e provido.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8045722-32.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A DEMANDA. CONFLITO PROCEDENTE.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 219.678 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha Feaco - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0065485-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO NECESSÁRIO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO ART. 95, §3º DO CPC.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0043885-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 31/07/2026 - DJ 06/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. RATEIO. PARTE AGRAVANTE QUE DEVE ARCAR COM 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.485795-6/001 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS EM REGIME SAAS. SUSPENSÃO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATUAÇÃO PROVISÓRIA DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8045019-04.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO SISTEMA DE REEMBOLSO. PRESTADORES DE SERVIÇO E BENEFICIÁRIOS NO POLO PASSIVO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. CONEXÃO COM AÇÃO INIBIDORA ANTERIOR EM CURSO NA VARA CÍVEL. PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007082-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 22/06/2026 - DJ 06/07/2026
direito civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O CUSTEIO DE PROVA PERICIAL DE GEORREFERENCIAMENTO PELO ESTADO E HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0053263-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COM INVERSÃO DO CUSTEIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA ESSENCIALMENTE EM MATÉRIA DE DIREITO. FEITO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA. INVERSÃO PROBATÓRIA INÓCUA. 2) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3) ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 578 (Ação de demarcação. Procedimento comum).
Demarcação. Procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 578 (Ação de demarcação. Procedimento comum).