DOC. 164.3150.8016.7800

TJSP. Medida cautelar. Arresto. Pedido de liminar, visando o arresto de imóveis para garantia de futura execução. Estado de pré-insolvência da devedora da obrigação bem configurado. Prova literal da dívida líquida e certa, assim entendida como direito inequívoco à devolução dos valores desembolsados, ainda que pendente de sentença condenatória. Extinção da cautelar afastada, com liminar de arresto, desde logo concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

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