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DOC. 151.8114.3005.6100

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Conteúdo imutável. Título executivo. Liquidação parcial. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

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