DOC. 531.4789.4550.1409

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATO REFAZIMENTO DO REVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. -

Irresignação da executada com relação à decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido dela. Cabimento, em parte. O CPC, art. 835, X prevê a possibilidade de penhora do faturamento. Ausência de bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito. Percentual de 30%, todavia, que se mostra exacerbado, devendo ser reduzido para 10% do faturamento líquido. Precedente desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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