901 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8213/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, não correndo a prescrição contra o abs... ()
902 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRÊNCIA.
A ausência de pedido administrativo não implica carência de ação, ante a garantia constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).
PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO POST MORTEM. NATUREZA INFORTUNÍSTICA. art. 85 DA LEI ESTADUAL 10.990/97. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85, STJ, E TEMA 313, STF. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE.
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903 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.
«1 - A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Anotações Nugep: - Veja Tema 544/STJ - Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).... ()
«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Anotações Nugep: - Veja Tema 544/STJ - Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).... ()
«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Anotações Nugep: - Veja Tema 544/STJ - Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).... ()
«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Anotações Nugep: - Veja Tema 544/STJ - Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).... ()
«Tema 2/STF - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.Tese jurídica fixada: - I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/67, art. ... ()
909 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO DE SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Viúvo de servidora pública estadual inativa ajuíza demanda visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito. A sentença extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição do fundo do direito. O autor interpôs Recurso Inominado.
II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a incidência da prescrição do fundo de direito na concessão da pensão por morte e a necessidade de comprova... ()
910 - TJSC. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços de advocacia julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pelos réus. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Substrato probatório já encartado nos autos, que se mostra eficiente para o desfecho da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Pretendido reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2.028 c/c. O CCB/2002, art. 205, ambos. Alegada legalidade dos honorários pactuados. Cláusula contratual que prevê a retenção da totalidade do proveito econômico obtido pelo contratante, a título de atrasados, em demanda previdenciária. Abusividade da contraprestação convencionada. Desequilíbrio entre os contratantes. Inobservância do princípio da função social do contrato e da boa-fé. Redução da verba.
«Tese - É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente.
«É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenc... ()
911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NULIDADE DA CITAÇÃO -
Inocorrência - Aviso de recebimento recebido sem ressalvas em condomínio edilício - Presumida a citação válida - Art. 248, §2º, do CPC - Agravante executado que não comprovou residir em outro local à época da citação.
DECISÃO EXTRA PETITA - Inocorrência - Pedido apresentado pelo exequente requerendo a penhora reiterada e periódica até satisfação integral do débito.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Prazo quinquenal - art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Inexistência de inér... ()
912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA. A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO O DISPOSTO NA EC Nº113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Caso em Exame
1. Ação de cobrança proposta por São Paulo Previdência - SPPREV contra Gilmara de Lima Simões, almejando o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. A sentença declarou a prescrição das prestações pagas anteriores a 10 de agosto de 2013 e condenou a requerida ao ressarcimento das prestações pagas entre 10 de agosto de 2013 e março de 2017.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar o te... ()
914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Trata-se de ação de cobrança na qual postura a apelada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao ressarcimento de valor referente ao desconto previdenciário indevido. Na hipótese, o Estado do Rio de Janeiro pretende o reconhecimento da prescrição. De acordo com o Decreto 20.910/32, art. 1º, o requerimento administrativo de cobrança das parcelas pretéritas interrompe o prazo prescricional, o qual volta a correr pela metade (dois anos e meio), na forma do art. 9º do citado diploma l... ()
915 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Prescrição. Termo inicial. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Súmula 83/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 178-181, e/STJ, grifei): «No caso dos autos, a considerar que o autor nasceu em 01/12/1994 (evento 1, CERTNASC6) e formulou o pedido administrativo antes de completar 18 anos (02/03/2011 - evento 1, PROCADM10), ou seja, ainda na condição de pensionista menor, condição que somente cessou em 01/12/2012, formulou seu pedido salvaguardado da prescrição. Quando ingressou com a presente ação, em 14/10/2013, não havia decorrido o lust... ()
916 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.
«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.»
917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Pensão por morte. Prescrição.
«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo» (REsp 1.319.280/SE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6.8.2013, DJe 15.8.2013).
Recurso especial provido.»
918 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação de procedimento ordinário. Restituição de valores indevidos pagos por instituto previdenciário à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Restituição de danos ao erário. Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20910/1932, art. 1º. Prejudicial afastada.
919 - TRT2. Seguridade social. Prazo. Emissão de perfil profissiográfico previdenciário. Obrigação de fazer. Prescrição bienal. Contrariamente ao sustentado pelo autor, o pedido de emissão de PPP não é meramente declaratório, mas envolve obrigação de fazer e, por isso, aplicável a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX.
Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário do autor - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito.
DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancár... ()
921 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
i. caso em exame
Alegação da ocorrência de descontos, não reconhecidos, em benefício previdenciário da parte autora. Postulou a declaração de inexigibilidade do contrato, a condenação da apelada à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais e apresentação do contrato original. Sentença de improcedência liminar, nos termos do CPC, art. 487, II.
ii. questão em discussão
Pretensão de reforma da r. sentença, sob os fundamentos, (i) prazo p... ()
922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ter havido prescrição do fundo de direito, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário em favor da parte ora recorrida com DIB em 10.9.2003 e determinou a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária fixada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2 - A parte autora teve o pagamento de seu benefício previdenciário suspenso em 10/9/2003. Somente em 28/9/2... ()
923 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - I-
Sentença de extinção, com resolução do mérito, em razão da prescrição - Apelo do autor - II- Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ele sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes a empréstimo consignado por ele não contratado - O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou ... ()
924 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Decadência e prescrição. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação.
2 - Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquen... ()
925 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DETERMINADAS VERBAS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de remessa necessária em ação que veicula a pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas recebidas por servidor público.
2. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, impondo aos Réus a cessação da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de produtividade recebido pelo servidor público, bem como a devolução das verbas, respeitada a prescrição quinquenal.
II. Questão em discuss... ()
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Doc. 950.3289.3931.4141
926 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. PARCELA QUE NUNCA FOI INCORPORÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO.
927 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Fundo do direito. Prescrição. Impossibilidade. Viúvo. Benefício. Obtenção. Condições especiais. Exigência. Descabimento. Isonomia. Observância. Pensão por morte. Reconhecimento. Correção monetária. Termo inicial. Requerimento administrativo. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Apelação cível. Previdência pública. Pensão por morte. Pedido de concessão. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência.
«- Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem». Por outro lado, o art. 3º, do mesmo diploma legislativo, expressamente afirma que «quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente ... ()
928 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 08/77. Decadência. CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 45. Ofensa ao art. 146, III, b, da constituição. Súmula vinculante 08/STF. Inconstitucionalidade.
1 - É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2 - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, mesmo antes da Emenda Constitucional 08/77.
3 - «São inconstituciona... ()
929 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade.
«Cabe ao empregado retornar ao trabalho após o fim do benefício previdenciário, independentemente de convocação pelo empregador, pois o trabalhador tem pleno acesso à data do fim do benefício. Nos termos da Súmula 32/TST, «Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer», sendo, portanto, irreparável, a sentença que considerou a ruptura co... ()
930 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES GERAIS DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA ATIVA. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRENTE.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a revisão do benefício previdenciário de professora estadual aposentada, referente à gratificação de regência de classe, incorporada aos proventos da autora, com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, observada a prescrição quinquenal, além da atualização monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, juros de mora a partir da citação e aplicação da taxa SELIC ... ()
931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 104 E SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍODO PREGRESSSO/RETROATIVO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
Cabimento. Laudo médico conclusivo constatando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente atual e pregressa. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedentes os pedidos.
1. Apelo do autor. Alegação de ausência de prescrição de fundo de direito em ação acidentária. Pleito de concessão de auxílio-acidente em período pregresso/retroativo à concessão da... ()
932 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Prescrição. Não configuração. Renúncia tácita. Aposentadoria suplementar vitalícia. Reconhecimento. Correção monetária. Variação do salário mínimo. Vedação legal. Lei 6.435/1977. Direito adquirido. Descaracterização. Norma cogente. Substituição por índices oficiais.
«1. Ação ordinária em que se discute se a correção monetária da aposentadoria suplementar vitalícia pode ser feita com base na variação do salário mínimo.
2. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento (CPC, art. 130, de 1973), sendo desnecessária a produção de perícia.
3. Havendo o exaurimento do prazo prescricional, os ... ()
933 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.
«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício dos ora recorridos.
2. O magistrado de piso consignou: «A citação do feito executivo foi determinada em 25/2/94, juntado o mandado cumprido em 21/06/94 (fl. 109/verso). Expedido o precatório, o alvará foi retirado em 24/09/01 (fl. 157/verso). Somente em 04/06/07 veio aos autos cálculo atualizado do valor apont... ()
Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito.
DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancá... ()
935 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - GDPI é verba de caráter transitório que possui natureza pro labore Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - GDPI é verba de caráter transitório que possui natureza pro labore faciendo - Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária - Tema 163 do STF - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
«1. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, submetido ao rito dos recurso repetitivos (CPC, art. 543-C).
2. Incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ.
3. Questão atinente à prescrição reveste-se de inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ.
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Doc. 163.5455.8004.5600
937 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Ciência inequívoca. Término do gozo do auxílio previdenciário.
938 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Execução individual. Ação civil pública. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em autos de ação civil pública que conheceu o direito de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à e... ()
939 - STJ. Apelação cível. Previdenciário. Ação de repetição de indébito. Isenção de contribuição previdenciária incidente sobre a aposentadoria. Termo inicial. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 62.394,25 (sessenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) objetivando a restituição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, a partir da aposentadoria ora percebida. Em grau de apelação, a Corte estadual entendeu que «o preenchimento dos requisitos para o deferimento da isenção concedida pela Lei Estadual se d... ()
940 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Previdenciário. Pretensão de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária sobre parcelas de adicional de insalubridade e 1/3 das férias, pagas a servidora ativa do Município de Petrópolis. Sentença de procedência que condenou os réus a devolver à autora os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Inconformismo do Município, do INPAS e da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, na medida em que o Município recolhe e repassa a verba ao instituto de previdência, solidariamente obrigado a devolver o que descontou. Aplicabilidade da Lei 10.887/04, art. 4º, § 1º, que dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional 41/2003, ora extensível a todos os entes federativos quanto ao cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores, nos termos do seu art. 1º. Inexistência de divergência quanto ao caráter transitório das parcelas referentes ao adicional de insalubridade e 1/3 de férias. Matéria pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no RE 59368, julgado sob o tema 163 do regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Recurso da autora que deve ser provido para que o prazo quinquenal de devolução dos valores seja contado a partir do protocolo administrativo, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º. Recurso dos réus desprovidos.
941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial dos autores
«1. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017.
2. Assim, correto o acórdão recorrido ao fixar o termo a quo da prescrição quinquenal com relação à presente Ação individual.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS
3. O prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991... ()
942 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de São José dos Campos. Sentença de procedência determinando o pagamento da vantagem denominada Horas de Trabalho Coletivo (HTC) em sua integralidade (100%) e não apenas o percentual de 50% incorporado aos proventos de aposentadoria da parte autora. Recurso da autarquia previdenciária alegando prescrição. Não ocorrência de prescrição. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de São José dos Campos. Sentença de procedência determinando o pagamento da vantagem denominada Horas de Trabalho Coletivo (HTC) em sua integralidade (100%) e não apenas o percentual de 50% incorporado aos proventos de aposentadoria da parte autora. Recurso da autarquia previdenciária alegando prescrição. Não ocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescritas apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Aplicação do Tema 1017 do STJ no sentido de que o ato administrativo de aposentadoria não configura expressa negativa do direito. Sentença mantida. Recurso improvido.
943 - STJ. Habeas corpus preventivo. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Pacientes que eram os únicos sócios da empresa. Descrição dos fatos com todas as suas circunstâncias de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que afirma a impetração, a denúncia atende aos requisitos elencados no CPP, art. 41, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos a... ()
944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
945 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido em benefício previdenciário. Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, II. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso improvido
«1. Não sendo suscitada, nas razões do recurso especial, a hipótese de prescrição do fundo de direito, descabida sua análise na via regimental, dada a impossibilidade de inovação recursal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
947 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Valor real. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103. Decreto 3.048/99, art. 347.
«O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.»
948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TRANSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO PODEM VIOLAR A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
949 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Tetos ec/1998 e 41/2003. Concessão anterior à CF/88. Prescrição.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, que fixaram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
2 - A sentença julgou a ação improcedente em razão de o benefício ter sido concedido em 1981, antes, portanto, da CF... ()
950 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Falência. Pedido de restituição de crédito previdenciário. Prazo decadencial de 10 anos estatuído pelo artigo 45 da Lei nº: 8.212/91 declarado inconstitucional pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça por unanimidade. Acolhimento da tese. Observância, contudo, dos artigos 24 e 47, ambos do DL nº: 7.661/45 (legislação aplicável à espécie). Suspensão da execução fiscal e dos prazos atinentes a obrigações de responsabilidade do falido a partir da quebra. Admissão da pretensão restituitória que não supera o prazo qüinqüenal da prescrição, conforme incidência do CTN e da Lei falimentar previgente. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não recolhidas em favor do INSS. Direito de restituição, ainda que não arrecadado o valor específico. A natureza fungível do dinheiro não pode servir como empecilho para o direito restituitório da seguridade social. Incidência do artigo 76, «caput», do DL 7.661/45 e artigo 51, parágrafo único, da Lei nº: 8.212/91. Aplcação da Súmula 417 do C. STF. Recurso provido.