Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Inclusão do irms de fevereiro de 1994. Direito à revisão reconhecido na Lei 10.999/2004. Não configuração da decadência na hipótese de revisão prevista em lei. Ato omissivo da administração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Prescrição. Necessário reanálise da questão. Termo inicial da contagem do prazo quinquenal. Trânsito em julgado da decisão prolatada na justiça laboral. Afastamento da prescrição no caso concreto.

703 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Benefício por incapacidade temporária. Limitação temporal do requerimento administrativo. Prescrição da pretensão de reverter indeferimento. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 85/STJ.ADI 6.096 do STF. Princípios da legalidade e eficiência. Segurança jurídica. Direito fundamental à previdência social. Agravo interno não provido.

704 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Prescrição do fundo de direito. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Impossibilidade. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 103. Aplicação do prazo decenal.

705 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). DECISÃO QUE DEIXOU DE INFORMAR O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTE TRIBUNAL ADOTA O CRITÉRIO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000), ASSIM COMO A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA EC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). DECISÃO QUE DEIXOU DE INFORMAR O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTE TRIBUNAL ADOTA O CRITÉRIO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000), ASSIM COMO A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA EC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

708 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DA SEGURADA. ENUNCIADO DE SÚMULA 340, DO C. STJ. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL AO TEMPO DO FALECIMENTO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §2º, DA LEI ESTADUAL 5260/2008. EQUIPARAÇÃO A FILHO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS OU 24 ANOS, NESTE ÚLTIMO CASO, SE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVIDENCIÁRIO A SER ADOTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE CONFERE PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS. COMPROVAÇÃO DE HAVER CURSADO A FACULDADE, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, ATÉ 2020, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ ENTÃO. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVEM RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSECTÁRIOS DA MORA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3.2 DO ALUDIDO TEMA, NA MEDIDA EM QUE A APLICAÇÃO DO INPC SE RETRINGE ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 8.213/91. TAXA SELIC COMO ÚNICO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE 09.12.2021 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) . PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E, EM PARTE, DAQUELE INTERPOSTO PELO RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Indeferimento de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência do prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno não provido.

710 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Início do prazo. Lei 6.367/76, art. 18, III. Lei 8.213/91, art. 86.

711 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Agente de Serviço Judiciário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Exclusão opcional Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Agente de Serviço Judiciário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Exclusão opcional (art. 8º, §2º, da LCE 1.012/2007) - Legalidade da contribuição previdenciária sobre a GDAC - Tema 163 do STF - Correção monetária - Juros de mora - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Fazenda Estadual responsável pelos descontos previdenciários e acesso aos holerites e descontos realizados - Verba incorporável aos proventos de aposentadoria até a Emenda Constitucional 103/19  - Descontos que, à época, ocorreram em observância à legislação vigente - Tema 163 do Col. STF - Descontos posteriores, contudo, devem cessar e ser restituídos - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS - GDAC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade passiva da FESP na condição de responsável pelos descontos da contribuição previdenciária. 2. Contribuição previdenciária sobre Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC. 3. Impossibilidade. 4. Índices e termos iniciais de correção monetária e juros corretamente fixados. 5. Necessidade de observância tratar-se de relação jurídica tributária quando do cumprimento de sentença. 6. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1046350-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) « - Pedidos subsidiários prejudicados - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá apenas a taxa Selic - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ¿ GDAC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. GRATIFICAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL, E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO - RETRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA 378 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ¿ GDAC, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

713 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente do trabalho. Negligência do empregador. Ressarcimento de dano ao erário. Prazo prescricional quinquenal. Ressalva do ponto de vista do relator. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

714 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência e prescrição. Concessão de benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput aplicável ao ato de revisão do benefício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

716 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensionista e aposentados da fepasa. Complementação do benefício previdenciário. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

717 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Ocorrência. Período entre Julho/1978 e Dezembro/1978. Prescrição das contribuições previdenciárias ao longo do tempo. Precedentes do STJ. CTN, art. 173, I. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.

718 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Prescrição. Dies a quo. Impugnação do crédito tributário. Suspensão. Prova sobre a notificação. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.

719 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do antigo ipase. Reenquadramento. Agente administrativo. Fiscal de contribuições previdenciárias. Violação de literal dispositivo legal. Erro de fato. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito.

720 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do antigo ipase. Reenquadramento. Agente administrativo. Fiscal de contribuições previdenciárias. Violação de literal dispositivo legal. Erro de fato. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito.

721 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, II. Recurso especial. Contribuição previdenciária descontada na fonte por inativo. Prescrição. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias. Violação a tratados internacionais. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.

723 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Prescrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

724 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

725 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Prescrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

726 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

727 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Prescrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

728 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

729 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 975/STJ. Seguridade social. Previdência Social. Previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Controvérsia submetida ao regime do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Regime Geral de Previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103. Considerações sobre os institutos da decadência e da prescrição. Afastamento da aplicação do princípio da actio nata. Identificação da controvérsia. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206. CCB/2002, art. 207. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

730 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 975/STJ. Seguridade social. Previdência Social. Previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Controvérsia submetida ao regime do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Regime Geral de Previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103. Considerações sobre os institutos da decadência e da prescrição. Afastamento da aplicação do princípio da actio nata. Identificação da controvérsia. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206. CCB/2002, art. 207. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

731 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Indeferimento de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência do prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno não provido.

732 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência do prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno não provido.

733 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

734 - TST. Recurso de revista. Moléstia profissional equiparada a acidente de trabalho ocorrida após a vigência da emenda constitucional 45/2004. Prescrição aplicável.

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ), CONSOANTE DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. POR OUTRO LADO, HOUVE FIXAÇÃO DO PARÂMETRO DE 2003, NA DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE NÃO HÁ INTERESSE ERECURSAL COM RELAÇÃO A TAL PONTO, DA MESMA FORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO EG. STJ. CONTUDO, QUANTO AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, ESTE DEVE OCORRER, EIS QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, QUE DETERMINOU A REVISÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SINDICATO PARA QUE, DENTRE OUTROS FATORES, FOSSE IMPLEMENTADA A DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA. ASSIM, O MESMO ENTENDIMENTO DEVE SER ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). EM RELAÇÃO ÍNDICES DE CORREÇÃO, A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DEVERÁ, COMO BEM DETERMINOU A SENTENÇA, OBSERVAR AO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO À EC Nº113/2021. QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, A DECISÃO RECORRIDA RESTOU OMISSA, CABENDO INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR DEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ), CONSOANTE DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. POR OUTRO LADO, HOUVE FIXAÇÃO DO PARÂMETRO DE 2003, NA DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE NÃO HÁ INTERESSE ERECURSAL COM RELAÇÃO A TAL PONTO, DA MESMA FORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO EG. STJ. CONTUDO, QUANTO AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, ESTE DEVE OCORRER, EIS QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, QUE DETERMINOU A REVISÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SINDICATO PARA QUE, DENTRE OUTROS FATORES, FOSSE IMPLEMENTADA A DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA. ASSIM, O MESMO ENTENDIMENTO DEVE SER ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS» E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

739 - STJ. Precidenciário processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício de auxílio- doença. Decisão monocrática que acolheu a prescrição alegada pelo INSS. CPC, art. 1.021 e art. 253 do RISTJ. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício previdenciário. Não extensão à reversão de indeferimento de auxílio- doença. Natureza transitória do benefício. Prescrição aplicável. Segurança jurídica. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual falecido. Prescrição do direito de ação afastada. Termo inicial a contar do indeferimento administrativo. Proteção previdenciária dispensada pela CF/88 à união estável, antes da emenda constitucional 20/98. Rateio do benefício entre companheira e viúva. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

741 - STJ. Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Prazo prescricional. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Hipóteses de prescritibilidade ou de imprescritibilidade. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/1991, art. 102, §§ 1º e 2º. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.

742 - STJ. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento.

743 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Execução de sentença previdenciária. Prescrição da execução. Súmula 150/STF. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Não incidência da Lei 8.213/1991, art. 103 ao processo executivo. Agravo interno no particular a que se nega provimento.

744 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e ementa constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

745 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e ementa constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

746 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e ementa constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

747 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e ementa constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

748 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

749 - STJ. Seguridade social. Agravos regimentais. Agravos em recurso especial. Civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Óbice da Súmula 182/STJ. Revisão do benefício. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Súmula 111/STJ. Aplicabilidade à previdência privada.

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.