Previdenciario Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5284.2003.6200

751 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno do Segurado a que ... ()

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Doc. 190.9751.3001.2700

752 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas. 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno do Segurado a que... ()

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Doc. 190.9751.3001.3000

753 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno dos segurados a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas. 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno dos Segurados a q... ()

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Doc. 192.9392.5001.4000

754 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno do Segurado a que ... ()

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Doc. 190.2090.2001.5300

755 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas. 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno do Segurado a que... ()

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Doc. 190.2090.2002.0400

756 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas. 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno do Segurado a que... ()

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Doc. 190.2090.2002.0700

757 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas. 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno da Segurada a que... ()

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Doc. 190.2090.2002.0800

758 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas. 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno do Segurado a que... ()

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Doc. 190.3530.1001.1700

759 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas. 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno do Segurado a que... ()

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Doc. 190.3700.0001.5300

760 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno do Segurado a que ... ()

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Doc. 190.3700.0001.5500

761 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas 2 - Assim, no que diz respeito ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, admitindo-se a liquidação apenas do quinquênio anterior à sua propositura. 3 - Agravo Interno do Segurado a que ... ()

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Doc. 134.1624.9002.8200

762 - STJ. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário. Crime instantâneo. Prescrição caracterizada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário, praticado por terceiro não beneficiário, tem início com o pagamento da primeira prestação do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 153.9805.0010.1400

763 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Aposentadoria por invalidez. Anulação. Exoneração. Ato da administração. Princípio da legalidade. Princípio da segurança nas relações jurídicas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Contribuição previdenciária. Restituição. Inviabilidade. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Anulação de atos de nomeação e posterior aposentadoria de servidor público. Vícios no concurso público apontados pelo tce. Pretensão indenizatória deduzida dentro do prazo prescricional. Dano moral verificado. Majoração do montante indenizatório. Retituição de contribuições previdenciárias ao fundo de aposentaoria do servidor público do município. Descabimento. Complementariedade entre os regimes especial e geral de previdência pública estabelecida na CF/88. Preliminares. Coisa julgada e incompetência em razão da matéria. Rejeição.

«Descabe falar-se em coisa julgada se a causa de pedir da presente demanda é distinta daquela deduzida em ação indenizatória anterior. Tratando-se de pretensão indenizatória, decorrente de exoneração de servidor e anulação do ato que lhe concedeu aposentadoria, por nulidade do concurso público, cumulada com repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas ao Fundo de Previdência Especial dos Servidores Municipais, a competência para o processamento e julgamento... ()

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Doc. 574.2499.7316.8190

764 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIA.

Incidência de contribuição previdenciária sobre a somatória dos benefícios. Inadmissibilidade. Interpretação do § 18 da Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.012/2007, art. 9º, que prevê a possibilidade de somatória dos benefícios para incidência da contribuição previdenciária. Incorreção do método de incidência utilizado pela SPPREV. Necessidade de incidência isolada da regra de isenção parcial, sobre cada um dos benefícios. Procedência do pedi... ()

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Doc. 210.8181.1516.3251

765 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Decadência e prescrição. Deferimento posterior do benefício. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição quinquenal das parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da demanda.

1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único da conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2 - Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal ... ()

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Doc. 772.1006.7124.2354

766 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0000.20.067928-0/003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 889.7209.2677.5669

767 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA VOLUNTÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) OBJETIVANDO A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS E A RESTITUIÇÃO DE OUTROS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O AUTOR PLEITEIA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. O ESTADO DE MINAS GERAIS E O DEER/MG FORAM EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003; (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE VALORES REFERENTES À «DERMINAS-SUPLEMENTAÇÃO PENSÃO"; (III) DEFINIR A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA É LEGÍTIMA APENAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, QUE INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO PARA SERVIDORES INATIVOS. NO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA, A COBRANÇA É INDEVIDA, E OS VALORES PAGOS ENTRE 12/07/2002 E 19/12/2003, DATA DE VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003, DEVEM SER RESTITUÍDOS. 4. QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, A SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DA ADI 3.106, RECONHECEU A NATUREZA VOLUNTÁRIA DA COBRANÇA APÓS 14/04/2010. O AUTOR, CONTUDO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM SE DESVINCULAR DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IPSEMG, TORNANDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 5. O DESCONTO REFERENTE À «DERMINAS-SUPLEMENTAÇÃO PENSÃO» NÃO CONFIGURA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MAS SIM UM APORTE PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DE NATUREZA PRIVADA, O QUE INVIABILIZA A RESTITUIÇÃO PLEITEADA. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS CONFORME A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA AMBOS OS ENCARGOS, CONFORME ESTABELECIDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 523). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA É LEGÍTIMA SOMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 2. A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE É INDEVIDA QUANDO O SERVIDOR OPTA POR MANTER-SE VINCULADO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA E A CONTRIBUIÇÃO DERMINAS SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO NÃO TEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 3. A TAXA SELIC DEVE SER UTILIZADA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 40; Emenda Constitucional 41/2003, ART. 4º; CPC/2015, art. 85; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002; LEI ESTADUAL 6.763/75, ART. 226. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.105, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 18/02/2005; STF, ADI 3.106; STJ, RESP 1.348.679/MG; STJ, SÚMULA 523.

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Doc. 171.1461.6000.0700

768 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 966/STJ. Afetação. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Decadência Discussão acerca da incidência ou não do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e Emenda Regimental 24 do RISTJ. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º (acrescentado pela Lei 9.528/STJ). CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Instrução Normativa 77/2015, art. 687. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput da para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput da para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Anotações Nugep: - Veja Tema 544/STJ - Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).... ()

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Doc. 171.1461.6000.0800

769 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 966/STJ. Afetação. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Decadência Discussão acerca da incidência ou não do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e Emenda Regimental 24 do RISTJ. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º (acrescentado pela Lei 9.528/STJ). CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Instrução Normativa 77/2015, art. 687. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput da para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput da para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.Anotações Nugep: - Veja Tema 544/STJ - Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).... ()

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Doc. 206.2322.7010.9400

770 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Terceiro intermediador que se locupleta, em maior proporção do que o titular formal do benefício, de todos os recebimentos indevidos (do primeiro ao último). Crime permanente. Prazo prescricional a partir do último benefício recebido. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ entende que o estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de intermediação realizada por terceiros para concessão irregular de benefícios, é considerado crime instantâneo de efeitos permanentes. Precedente. 2 - A peculiaridade do caso concreto é que, embora a participação da acusada seja a de terceira intermediadora, esta se apropriou, de forma permanente e intermitente, de 75% do valor de todos os recebimentos indevidos, do primeiro ao último. 3 - Deve ser... ()

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Doc. 157.5245.5000.5200

771 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e previdenciário. Seguridade social. Servidor público federal. Atividade insalubre exercida no regime celetista. Previsão na legislação à época vigente. Conversão. Tempo de serviço especial. Regime estatutário. Necessidade de lei. Precedentes do STJ e STF.

«1. A questão relativa à ocorrência de prescrição, aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Súmula 211/STJ. 2. A pretensão de converter o tempo de serviço prestado em atividades insalubres em tempo de serviço especial para fins de aposentadoria estatutária, denotando sua natureza eminentemente previdenciária, que afasta a competência da Justiça obreira... ()

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Doc. 194.8920.1008.3900

772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questões relativas aos juros, correção monetária e decadência decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... ()

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Doc. 194.8920.1008.5600

773 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questões relativas aos juros, correção monetária e decadência decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... ()

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Doc. 194.8920.1008.6100

774 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questões relativas aos juros, correção monetária e decadência decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... ()

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Doc. 194.8920.1008.6200

775 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questões relativas aos juros, correção monetária e decadência decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... ()

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Doc. 195.1684.5003.0500

776 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecid... ()

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Doc. 195.0274.4005.4700

777 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

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Doc. 195.0274.4005.8800

778 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Readequação de benefício. Revisão. Questão dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor da... ()

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Doc. 198.6094.1000.7200

779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição expressamente rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Tema não impugnado nas razões de apelação do INSS. Reavivamento da questão apenas nos aclaratórios opostos contra o acórdão confirmatório da sentença. Impossibilidade. Preclusão. Omissão não configurada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 afastada.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, «Não obstante seja cabível suscitar pronunciamento das instâncias ordinárias a respeito da prescrição, por ser matéria de ordem pública, uma vez decidida a matéria no curso da ação, cabe à parte interessada veicular a sua irresignação no momento próprio, sob pena de preclusão. (AgInt no REsp. 1.770.709, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019). 2 - De acordo co... ()

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Doc. 195.1235.5003.6200

780 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação pre... ()

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Doc. 150.4700.1021.2800

781 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco, violação à cláusula da reserva de plenário e prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - O Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, eis que o ente federativo sob enfoque é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. II - Não acolho a prejudicial de prescrição suscitada pelo agravante. Não se verifica a alegada prescrição de fundo de direito, por se estar diante de relações de trato sucessivo, nas quais uma nova pretensão renova-se ... ()

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Doc. 142.2941.4000.5400

782 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Crime de estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Alegação de prescrição. Termo inicial. Data do recebimento indevido da primeira prestação do benefício irregular. Procedência. Precedentes. Recurso provido.

«1. Considerando a pena em concreto imposta ao Recorrente, configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva pelo decurso de prazo superior a oito anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia. 2. Conduta praticada por servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que concede, de forma fraudulenta, benefício previdenciário para terceiro. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Termo inicial. Data do recebimento indevido da primeira prestação do bene... ()

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Doc. 180.2803.0004.3200

783 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação coletiva. Revisão de benefício. Prescrição quinquenal do ajuizamento da ação individual.

«1. A controvérsia consiste em definir o marco interruptivo do prazo prescricional para adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da ação individual. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o... ()

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Doc. 155.1072.9000.0900

784 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Fepasa. Benefício previdenciário. Vantagens concedidas a servidores em atividade. Cobrança. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se pleiteia complementação de benefício previdenciário, relativo a vantagens pagas a servidores em atividade, visto que estão prescritas tão-somente as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1724.1002.7800

785 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do , e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 250.1061.0166.8541

786 - STJ. Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício. Prescrição de fundo de direito. Descabimento. Decisão reformada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o direito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submete à prescrição de fundo de direito, por estar inserido nos direitos fundamentais. 2 - O julgado que apreciou os embargos de declaração, nesta Corte, deve ser tornado sem efeito, restabelecendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do INSS. 3 - Agravo interno provido.

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Doc. 195.5395.1003.1800

787 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Requerimento administrativo de benefício. Indeferimento. Marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Precedentes.

«1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.1400.8000.9100

788 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, por se cuidar de relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 176.4170.0001.8700

789 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Termo inicial. Ação trabalhista. Prescrição quinquenal. Fundamento não enfrentado.

«1. Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (, § 1º). 2. A simples alegação de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, sem apresentação de tese jurídica a infirmar o julgado, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 289.2045.0392.7178

790 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por construtora e condomínio edilício contra sentença que julgou procedente ação de reparação por vícios construtivos, cumulada com pedido de indenização por danos morais e obrigação de pagamento de débito previdenciário. A construtora alegou inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão indenizatória e ausência de vícios na execução da obra. O condomínio, por sua vez, questionou a ausência de construção de abrigo pa... ()

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Doc. 153.6393.2006.5600

791 - TRT2. Contribuição. Prescrição e decadência contribuição previdenciária. Decadência. Passados cinco anos a contar da prestação de serviços, que é o fato gerador da contribuição previdenciária, houve decadência para a exigência da contribuição previdenciária e de seus consectários.

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Doc. 174.0974.6003.4600

792 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Buraco negro. Decadência. Inocorrência. Ação civil pública. Interrupção da prescrição.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/1991 e ao , Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, sob o argumento de afronta a legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. 2. Não incide a decadência prevista no , caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciário... ()

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Doc. 174.2372.5006.3800

793 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Inocorrência. Ação civil. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do , parágrafo único e ao CDC, artigo 104 - Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990, sob o argumento de afronta à legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. 2. Não incide a decadência prevista no , caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciá... ()

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Doc. 181.5511.4012.7400

794 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Buraco negro. Decadência. Não corrência. Ação civil pública. Interrupção da prescrição.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do , parágrafo único e ao CDC, artigo 104 - Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, sob o argumento de afronta à legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. 2 - Não incide a decadência prevista no , caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenc... ()

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Doc. 369.3662.1539.5789

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL

. 2365/94. REGÊNCIA DE CLASSE. Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas. Sentença que acolheu a tese dos réus acerca da prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência (fundo de direito). Irresignação da parte autora. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000. Prescrição quinquenal sobre os índices de revisão, que foi expressamente afastada. Não se deve ... ()

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Doc. 351.5859.1383.8965

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PATAMAR DE 80%. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA. 1.

Sentença de procedência com base no Princípio da Isonomia (RE 639.138 do STF - TEMA 452), alterando a suplementação de aposentadoria da parte autora para 80% da diferença entre o salário real de benefício e o benefício concedido pelo regime de previdência privada (item 7.2.1 do regulamento), além do pagamento das diferenças, excluindo-se as parcelas vencidas no quinquênio anterior da ação. 2. Prejudiciais de Prescrição e Decadência afastadas. Relação de trato sucessivo. Pre... ()

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Doc. 154.5442.7002.3100

797 - TRT3. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente.

«Aplica-se a prescrição intercorrente das contribuições previdenciárias se a União Federal, credora do tributo, deixa transcorrer prazo de mais de cinco anos sem indicar meios efetivos para prosseguimento da execução do tributo.»

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Doc. 135.7562.7009.9100

798 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Previdenciário. Erros materiais. Correção. Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, Lei 9.051/1995, art. 1º e CTN, art. 144. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Certidão de tempo de serviço. Indenização requerida. Possibilidade. Prescrição e decadência. Inaplicáveis. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 220.9281.2267.3449

799 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Vale- alimentação. Incidência. Vale-transporte. Plano de saúde. Não incidência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vinhedos Refeições Coletivas Ltda. e outros contra o Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS objetivando a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, a contribuição previdenciária - parte do empregado e o Imposto de Renda retido da fonte do empregado, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. II - Na sentença, julgaram-se improcedente... ()

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Doc. 221.0051.2931.3153

800 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Precedentes do STJ.

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