Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.7010.1758.9876

901 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Base de cálculo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo outro patrimônio suficiente. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o acórdão levou em consideração os elementos de prova dos autos e a regra de que a satisfação do crédito inadimplido deve se dar do modo meno... ()

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Doc. 230.6190.4696.9630

902 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Sociedade limitada transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Imóvel em nome da pessoa jurídica. Embargos de terceiro opostos pelo titular da empresa individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação cuja sentença acolheu embargos de terceiro a fim de desconstituir penhoras incidentes sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que tange à caracterização de sua posse. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o ... ()

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Doc. 138.7574.0004.2400

903 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação ajuizada em 1996. Embargos julgados improcedentes. Reforço de penhora determinado. Carta precatória expedida para promover a penhora e a avaliação do bem imóvel. Paralisação da execução a partir daí, com a remessa dos autos ao arquivo, sem que a exequente providenciasse o seu regular andamento. Suspensão não requerida pelo exequente. Desarquivamento requerido pelas devedoras. Inércia do demandante, por período superior ao prazo prescricional previsto para cobrança dos títulos. Prescrição intercorrente reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0001.3400

904 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Precatório judicial oferecido em garantia. Admissibilidade. Fazenda do Estado devedora do precatório oferecido. Recebimento que implicará em um menor gasto, eis que desnecessária a realização de praça. Observância do princípio da celeridade e da menor onerosidade do devedor na execução. Recurso provido.

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Doc. 180.2842.1002.5700

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Conta-poupança. Descaracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. O tribunal de origem incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado pela Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 307.5309.0737.6221

906 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de carta precatória para avaliação de imóvel penhorado - Concessão de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiro em apenso - Fato que, todavia, não impede a efetivação de atos de substituição, reforço ou redução de penhora e de avaliação de bens - Aplicação analógica do art. 919, §5º do CPC - Inexistência de prejuízos às partes - Observância à celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 195.1684.5000.6300

907 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Observância. Preferência. Lei 6.830/1980, art. 11. Requerimento realizado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso específico dos autos, observa-se que a penhora existente é sobre combustível e, como bem esclareceu o juízo a quo, este Tribunal não possui estrutura para armazenar e leiloar tais bens, pois trata-se de bens de natureza inflamável e explosiva, que devem ser manuseados por pessoas com experiência para tanto, o que não dispomos. Assim, considerando que a penhora existente data de mais de seis anos e se dá sobre bem móvel, inflamável, peri... ()

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Doc. 142.4894.6000.4100

908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do , II (CPC), os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexiste omissão sanável via embargos de declaração, pois esta Turma deixou claro que, de acordo com o , III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribu... ()

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Doc. 220.2170.1137.8373

909 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Manifestação expressa do tribunal de origem. Nulidade da penhora e multa por litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verificou violação ao , porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre todos os pontos da controvérsia, tornando-se completa a prestação jurisdicional. 2 - Reexaminar os fundamentos do acórdão recorrido para declarar a nulidade da penhora e retirar a condenação por litigância de má-fé demandaria reexaminar o contexto fático probatório, o que não é admissível no âmbito do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 220.6231.1925.0122

910 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS. Penhora de faturamento da pessoa jurídica. Medida recusada pelo tribunal de origem. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

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Doc. 164.8410.5000.7000

911 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do , ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de precatório nomeado à penhora, ante a não-observância da ordem legal do Lei 6.830... ()

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Doc. 164.8410.5000.7300

912 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do , ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de precatório nomeado à penhora, ante a não-observância da ordem legal do Lei 6.830... ()

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Doc. 220.4120.1995.8482

913 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Dívida previdenciária. Quantia vultosa. Penhora no rosto dos autos e de bens imóveis. Reexame das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal proposta contra Nova América S.A, com escopo de cobrar «contribuições previdenciárias, que atualmente totalizariam mais de vinte e seis milhões de reais». 3 -... ()

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Doc. 221.2060.9346.9260

914 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de percentual da remuneração. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impl... ()

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Doc. 160.7335.8003.6100

915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Caracterização. Ausência de registro da penhora. Impossibilidade de presunção de má-fé. Requisito subjetivo não comprovado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Súmula 375/STJ preconiza que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Assim, não havendo registro da penhora do bem no Cartório de Registro de Imóveis e não tendo o Tribunal de origem, com base em outros argumentos, afirmado a existência de má-fé, impossível afirmar presente esse elemento subjetivo sem reexaminar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 103.1674.7492.1100

916 - STJ. Execução. Carta precatória. Embargos à execução. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial. Bem de família. Vício ou defeito do ato constritivo. Competência do juízo deprecado. Precedentes do STJ. Súmula 46/STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 747. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Compete ao Juízo deprecado analisar as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família e à redução da penhora, argüidas pelo devedor sem qualquer irresignação contra a dívida» (CC 35.346-SP).»

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Doc. 220.6291.2683.9272

917 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel oferecido à penhora. Recusa justificada da fazenda. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada compro... ()

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Doc. 230.8100.9474.6101

918 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Penhora e arrematação. Alegação de nulidade tardia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da carta precatória cível, julgou prejudicados os pedidos de declaração de nulidade da penhora e arrematação de imóvel. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tal situação impede, por si... ()

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Doc. 350.3941.6230.7657

919 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel, e informou que houve inclusão do Espólio no polo passivo. 2. O agravante sustenta que há provas acostadas aos autos comprovando que o imóvel pertence à executada, além de alegar legitimidade passiva do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel indicado pertence à executada ou a terceiros, e se há legitimidade para o espólio ser incluído no polo ... ()

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Doc. 103.1674.7293.5900

920 - STF. Penhora. Execução. EBCT. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade dos bens reconhecida. Precatório. Decreto-lei 509/69. Recepção pela CF/88. Precedente do Plenário do STF. CF/88, art. 100.

«Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no Dessa orientação div... ()

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Doc. 154.9890.4000.9400

921 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes de efetivada a constrição. CPC/1973, art. 673, § 1º. Possibilidade.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. 2. Esta Corte, em análise de causa semelhante, entendeu que o conteúdo normativo previsto no , caput e § 1º, ao facultar ao exequente a forma de liquidação do direito de crédito, ... ()

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Doc. 210.8200.9594.1973

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 473. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de penhora. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O tema inserto no , não foi objeto de debate no acórdão recorrido. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O aresto estadual concluiu que não ocorreu o alegado excesso de penhora. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame do conjunto ... ()

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Doc. 587.0756.8769.9285

923 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VEÍCULO SITUADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora e avaliação de veículo automotor situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado veículo. O Juízo da Assessoria de Execução I de São José dos Campos/SP (suscitado/deprecado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecant... ()

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Doc. 150.2024.3001.9600

924 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do , é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da ... ()

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Doc. 147.2823.0004.5000

925 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Violação do art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de penhora. Alegação que contraria premissas fáticas do acórdão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A análise da tese recursal, que busca afastar a existência de penhora garantindo o juízo da execução... ()

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Doc. 103.1674.7396.6200

926 - TJMG. Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.

«... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades estatai... ()

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Doc. 231.0260.9652.7730

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrado o risco de a penhora de renda prejudicar o pagamento mensal das despesas operacionais básicas para continuação das atividades da agravante, sendo o percentual de 10% (dez por cento) deveras... ()

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Doc. 103.1674.7428.1800

928 - STJ. Recurso especial. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Subsistência sobre parte comercial do imóvel. Verificação que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A pretensão de subsistência da constrição sobre a parte comercial do imóvel, além de não devidamente prequestionada, é de impossível verificação no âmbito delimitado do recurso especial, por envolver reexame do conjunto fático-probatório. Aplicável a Súmula 7/STJ.»

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Doc. 670.9629.6597.6946

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PENHORA IRRISÓRIA.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de garantia do juízo. Nos termos da , § 1º, a garantia do juízo é pressuposto processual específico dos embargos à execução fiscal, de modo que a aplicação das regras do CPC se dá apenas de forma subsidiária, nos termos do art. 1º da LEF. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que a controvérsia acerca da aplicabilidade do art. 16, § 1º, da LEF, não possui es... ()

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Doc. 220.6211.2931.8769

930 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Penhora. Faturamento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, os julgadores consideraram as provas existentes nos autos e a excepcional... ()

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Doc. 248.4102.9839.4745

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL. EMBARGANTE ALEGA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I - O

, dispõe que aquele que, mesmo não sendo parte do processo, «sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo» é legitimado ativo para propor ação de embargos de terceiro. II - Sobre o embargante recai o ônus probatório de comprovar sumariamente, na petição inicial, a existência de posse ou de domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, nos moldes... ()

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Doc. 180.2803.0004.6100

932 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Oferecimento de precatório. Falta de observância da ordem legal de bens. Divergência jurisprudencial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e ... ()

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Doc. 136.5475.3001.1500

933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade . Suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 620. Reexame de prova.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e no . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada... ()

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Doc. 191.6674.2002.8200

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora de faturamento da empresa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a penhora sobre o faturamento mensal não comp... ()

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Doc. 163.1364.7002.5900

935 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Manutenção da penhora. Empresa do mesmo grupo econômico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem delineou a controvérsia dentro do contexto fático-probatório dos autos, não reconhecendo a alegada ilegitimidade passiva da ora agravante e ressaltando a legalidade da manutenção da penhora levada a efeito nos autos dos embargos de terceiro. 2. Portanto, não há como aferir a alegada violação ao , IV, tendo em vista que, para alterar as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, seria imprescindível nova incursão no acervo probatório,... ()

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Doc. 294.6415.8269.2255

936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito dos Executados, para substituição da penhora do imóvel matrícula 27.074 para o imóvel matriculado sob o 45.345. Insurgência. Não acolhimento. Pedido de substituição da penhora que não prospera, pois não demonstrado que o imóvel indicado pelos devedores é hábil a satisfazer a execução. Bem de baixa liquidez, cuja Leilão restou infrutífero. Ônus probatório que competia aos Executados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 158.4624.9002.4300

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Conta-corrente. CPC/1973, art. 649, IV. Alteração do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.2981.1002.3400

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de aluguéis. CPC, art. 620 de 1973. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.3040.2530.1628

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução. Penhora de cotas empresariais. Omissão não verificada. Alegação de ofensa a acórdão anterior, já precluso. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou a tese apontada pelo executado, de que a ordem de penhora de cotas sociais em pessoa jurídica empresarial da qual é sócio teria implicado ofensa ... ()

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Doc. 627.7435.3463.6981

940 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA DEVEDORA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

A penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa é admissível, desde que observada a ordem de preferência estabelecida no , limitada a percentual o qual não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da empresa, e desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo, estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na OJ 93 da SDI-II do TST, concluiu pela possibilid... ()

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Doc. 134.3333.5001.2800

941 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Rever o entendimento do aresto agravado, no sentido da natureza impenhorável dos ativos financeiros do executado, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência ao presente caso da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do Distrito Federal desprovido.»

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Doc. 155.7782.2001.8700

942 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre a renda. Prejuízo ao executado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.2751.5000.5400

943 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade. Liquidez. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. 2. A possibilidade de penhora das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce em execução fiscal não se confunde, contudo, com a faculdade da sua recusa, como garantia, pelo magistrado ou pela Fazenda Pública credora, conforme disposto no , o que não implica violação do princíp... ()

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Doc. 161.6884.9003.2200

944 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Afastamento da constrição. Acórdão que se funda nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o colegiado a quo registrou que a penhora em questão refere-se aos «ativos financeiros existentes em contas bancárias que se prestam à continuação da atividade comercial da agravante, constituindo a constrição judicial, nesse passo, inegável limitação à atividade da empresa». O julgado, então, não afastou a prioridade da penhora on line «de modo generalizado e ao arrepio» da lei, mas pautando-se nas circunstâncias do caso concreto, as quais, devidamente a... ()

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Doc. 162.3361.1005.2100

945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação de bem a penhora. Substituição por numerário em conta bancária de pessoa jurídica. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «É possível a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da Norma Processual (REsp 528.227/RJ e 390.116/SP)» (AgRg no Ag 1.123.556/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/9/2009). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que di... ()

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Doc. 220.3030.5428.1890

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A legislação processual civil (, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salár... ()

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Doc. 196.9734.7003.0200

947 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Adequação fundamentada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( , § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2 - Dessa forma, caberá ao magistrad... ()

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Doc. 196.9734.7003.0100

948 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Adequação fundamentada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( , § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2 - Dessa forma, caberá ao magistrad... ()

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Doc. 230.3200.8869.7174

949 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido do exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nova análise do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5710.2193

950 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, di... ()

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