DOC. 210.8200.9594.1973

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 473. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de penhora. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O tema inserto no CPC, art. 473, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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